Procedimento Comum Cível 0004322-28.2018.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004322-28.2018.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

07/03/2022, 14:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

07/03/2022, 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2022, 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2022, 10:05

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/03/2022, 10:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

02/03/2022, 16:38

DECORRIDO PRAZO DE DALLAS HOTEL LTDA

19/02/2022, 00:28

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

17/02/2022, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2022, 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2022, 12:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004322-28.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004322-28.2018.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.971,76 Autor(s): DALLAS HOTEL LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Vistos etc., 1. Cuidam-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A em face da sentença de seq. 98.1, que julgou parcialmente procedente os pedidos do embargado, argumentado que o referido pronunciamento judicial possui vícios em relação à analise das seguintes questões: i. por ser a parte autora pessoa jurídica pelo que não seria possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; ii. houve omissão quanto à aplicação do art. 354 do Código Civil; iii. há documentos nos autos que comprovam que a taxa de juros deveria ser aplicada de acordo com a taxa média de mercado e que não houve comprovação pela parte de cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado; iv. que a liquidação de sentença deve ocorrer por arbitramento e não por meros cálculos, já que se tratam de cálculos complexos; v. a necessidade de compensação nos termos do art. 368 e vi. questões atinentes aos honorários advocatícios e custas, e, principalmente, a prescrição. Contrarrazões pela parte adversa, refutando as teses levantas (seq. 106.1). É o relato do necessário. Decido. 2. Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto opostos de forma tempestiva, nos termos do disposto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. No entanto, tenho que a decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios que, na forma do artigo 1.023 do CPC, autorizam a oposição de embargos declaratórios. Extrai-se do artigo 1.022 do CPC que o escopo dos embargos de declaração consiste em sanear vícios decorrentes de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão embargada. Na espécie, não se verifica quaisquer de tais vícios. Conforme pontuado, todas as questões levantadas pela embargante, além de já terem sido enfrentadas na própria sentença embargada, são manifestamente infundadas e visam apenas e tão-somente reanálise do mérito, com a intenção de deliberada de retardar o trânsito em julgado da decisão, por espírito procrastinatório. Passo à análise das teses ventiladas pela embargante. i. Aplicação do CDC: a sentença expressamente constou que a parte autora é a consumidora final do serviço prestado pela instituição bancária e aplicou, à hipótese, o entendimento firmando na Súmula 297, do STJ, justificando, portanto, a aplicação da legislação consumerista ao caso, o que demonstra que a parte embargante requer apenas reanálise do mérito de tal situação, razão pela qual afasto a tese ventilada. ii. Aplicação do artigo 354 do CC: verifica-se que a sentença dispôs que as cobranças de juros capitalizados deveriam ser restituídas à parte autora, de forma simples, sendo que, em relação às taxas e tarifas cobradas sem a previsão contratual, o pedido foi julgado improcedente em face autor, vez que deixou de especificar em que ocasião os referidos encargos foram cobrados, limitando-se a indicar o valor que deveria ser devolvido pela parte ré. No mesmo sentido, apesar da insurgência da embargante, não há que se falar em compensação de tais valores, já que a requerente sequer trouxe tal alegação em suas manifestações, tratando-se esse pedido de mera inovação recursal (acobertado pela preclusão), o que não é admitido na análise dos acautelatórios, já que de vinculação qualificada. Assim, afasto tais teses. iii. Taxa de juros a ser aplicada conforme a média de mercado: na sentença, foi aplicado o entendimento da Súmula 530 do STJ para limitar a cobrança da taxa de juros à média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações de cheque especial à mesma época da utilização do crédito, salvo se a taxa cobrada pela instituição bancária for mais vantajosa ao consumidor, o que deverá ser constatado em liquidação de sentença. Na ocasião, foi verificado ainda que cobrados valores superiores à média praticada pelo mercado, a instituição financeira deverá restituir a quantia ao consumidor, de forma simples, pois não há comprovação de má-fé da cooperativa na cobrança. Infundados, portanto, tais teses, motivo pela qual afasto-as. iv. Prescrição: tal questão, também, foi devidamente enfrentada na sentença embargada, uma vez que repisou que é aplicável o prazo geral do Código Civil para os pedidos do autor, considerando a data de início da relação contratual e, no ponto, frisado que por se tratar de direito pessoal, o prazo prescricional aplicável é o de 10 (dez) anos (art. 205 do CC) ou de 20 (vinte) anos, nos casos em que na data da entrada em vigor do atual Código Civil houvesse transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no código anterior (art. 2.028 do CC). Demonstrado, novamente, a pretensão dos embargantes em reanalisar o mérito da tese ventilada e, não se prestando os embargados declaratórios para esse fim, afasto-a. v. Liquidação de sentença por arbitramento: não há contradição no ponto, pois a correção dos encargos financeiros poderá ser realizada, havendo necessidade, pelo contador judicial ou por perito judicial nomeado pelo Juízo, como ocorre em casos semelhantes, a fim de liquidar, na forma do pedido do autor, o crédito devido. Inexistente, portanto, contradição e, assim, afasto a tese ventilada. vi. Honorários: a sentença levou em consideração, para o arbitramento dos honorários, o princípio da causalidade, sendo que, por ter o autor sucumbido apenas em um dos pedidos, foi condenada a parte autora ao pagamento do percentual de 10% e a parte ré ao pagamento do percentual de 90% das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC), afastando qualquer tipo de omissão, como fundamentado pelo embargante. Com efeito, infere-se dos autos que tais questionamentos trazidos pela parte embargante revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à questão e busca efeitos modificativos em relação à decisão embargada, pretendendo que este juízo enfrente novamente a questão. A esse fim não se prestam os embargos de declaração, devendo a parte embargante buscar eventual reforma da decisão perante o juízo ad quem. Nesse sentido, os arts. 5º e 6º do CPC dispõem que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (objetiva) e que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Complementando esses dispositivos, notadamente no que diz respeito à boa-fé processual e à cooperação, o art. 77 do CPC impõe deveres às partes, seus procuradores e a todos aqueles que participarem do processo, estabelecendo que: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; (Grifei) III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; (Grifei) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. O desrespeito à determinação contida nesse dispositivo caracteriza a má-fé processual, conforme disposição contida no art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (Grifei). A interpretação conjugada dos arts. 79 e 81 do CPC, por fim, permite concluir que a configuração da má-fé processual autoriza o magistrado a, de ofício ou a requerimento da parte, condenar a parte ao pagamento de multa superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa, bem como a indenizar os prejuízos causados à parte adversa. Como se observa, a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé é decorrência lógica do descumprimento aos deveres de probidade e boa-fé impostos pelos arts. 5º e 6º do CPC. Em tela, entendo que presente os referidos pressupostos autorizadores para condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que, das razões expostas nos embargos de declaração, verifica-se que tal recurso foi interposto com fins manifestadamente protelatórios, haja vista que, sob a alegação infundada e genérica de omissão e contradição, pretendia o embargante que Juízo reexaminasse o mérito da sentença embargada, com intuito meramente procrastinatório, vez que destituído de fundamentação razoável e apresentado sem as imprescindíveis razões do inconformismo. Frise-se que, apesar de o exercício do direito de recorrer ser corolário do princípio da ampla defesa, na hipótese, houve abuso desse direito, já que opostos os acautelatórios com a finalidade meramente procrastinatória, pois, como apontado acima, todas as questões ventiladas foram devidamente enfrentadas na sentença, não possuindo tal pronunciamento judicial quaisquer vícios apontados no artigo 1022 do CPC. 3. Ante o exposto, pela sua tempestividade, CONHEÇO dos embargos declaratórios, contudo, no mérito, REJEITO-OS, uma vez que não há na decisão recorrida contradição, omissão ou obscuridade. 4. Sem prejuízo, CONDENO a parte embargante nas penas previstas no artigo 81, caput, do CPC, consistente no dever de indenizar a parte contrária no montante de 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta decisão. Intimem-se. Palotina, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 17:48

Documentos

Outros

•27/01/2022, 17:33

Outros

•26/11/2021, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004322-28.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004322-28.2018.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.971,76 Autor(s): DALLAS HOTEL LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Vistos etc., 1. Cuidam-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A em face da sentença de seq. 98.1, que julgou parcialmente procedente os pedidos do embargado, argumentado que o referido pronunciamento judicial possui vícios em relação à analise das seguintes questões: i. por ser a parte autora pessoa jurídica pelo que não seria possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; ii. houve omissão quanto à aplicação do art. 354 do Código Civil; iii. há documentos nos autos que comprovam que a taxa de juros deveria ser aplicada de acordo com a taxa média de mercado e que não houve comprovação pela parte de cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado; iv. que a liquidação de sentença deve ocorrer por arbitramento e não por meros cálculos, já que se tratam de cálculos complexos; v. a necessidade de compensação nos termos do art. 368 e vi. questões atinentes aos honorários advocatícios e custas, e, principalmente, a prescrição. Contrarrazões pela parte adversa, refutando as teses levantas (seq. 106.1). É o relato do necessário. Decido. 2. Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto opostos de forma tempestiva, nos termos do disposto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. No entanto, tenho que a decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios que, na forma do artigo 1.023 do CPC, autorizam a oposição de embargos declaratórios. Extrai-se do artigo 1.022 do CPC que o escopo dos embargos de declaração consiste em sanear vícios decorrentes de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão embargada. Na espécie, não se verifica quaisquer de tais vícios. Conforme pontuado, todas as questões levantadas pela embargante, além de já terem sido enfrentadas na própria sentença embargada, são manifestamente infundadas e visam apenas e tão-somente reanálise do mérito, com a intenção de deliberada de retardar o trânsito em julgado da decisão, por espírito procrastinatório. Passo à análise das teses ventiladas pela embargante. i. Aplicação do CDC: a sentença expressamente constou que a parte autora é a consumidora final do serviço prestado pela instituição bancária e aplicou, à hipótese, o entendimento firmando na Súmula 297, do STJ, justificando, portanto, a aplicação da legislação consumerista ao caso, o que demonstra que a parte embargante requer apenas reanálise do mérito de tal situação, razão pela qual afasto a tese ventilada. ii. Aplicação do artigo 354 do CC: verifica-se que a sentença dispôs que as cobranças de juros capitalizados deveriam ser restituídas à parte autora, de forma simples, sendo que, em relação às taxas e tarifas cobradas sem a previsão contratual, o pedido foi julgado improcedente em face autor, vez que deixou de especificar em que ocasião os referidos encargos foram cobrados, limitando-se a indicar o valor que deveria ser devolvido pela parte ré. No mesmo sentido, apesar da insurgência da embargante, não há que se falar em compensação de tais valores, já que a requerente sequer trouxe tal alegação em suas manifestações, tratando-se esse pedido de mera inovação recursal (acobertado pela preclusão), o que não é admitido na análise dos acautelatórios, já que de vinculação qualificada. Assim, afasto tais teses. iii. Taxa de juros a ser aplicada conforme a média de mercado: na sentença, foi aplicado o entendimento da Súmula 530 do STJ para limitar a cobrança da taxa de juros à média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações de cheque especial à mesma época da utilização do crédito, salvo se a taxa cobrada pela instituição bancária for mais vantajosa ao consumidor, o que deverá ser constatado em liquidação de sentença. Na ocasião, foi verificado ainda que cobrados valores superiores à média praticada pelo mercado, a instituição financeira deverá restituir a quantia ao consumidor, de forma simples, pois não há comprovação de má-fé da cooperativa na cobrança. Infundados, portanto, tais teses, motivo pela qual afasto-as. iv. Prescrição: tal questão, também, foi devidamente enfrentada na sentença embargada, uma vez que repisou que é aplicável o prazo geral do Código Civil para os pedidos do autor, considerando a data de início da relação contratual e, no ponto, frisado que por se tratar de direito pessoal, o prazo prescricional aplicável é o de 10 (dez) anos (art. 205 do CC) ou de 20 (vinte) anos, nos casos em que na data da entrada em vigor do atual Código Civil houvesse transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no código anterior (art. 2.028 do CC). Demonstrado, novamente, a pretensão dos embargantes em reanalisar o mérito da tese ventilada e, não se prestando os embargados declaratórios para esse fim, afasto-a. v. Liquidação de sentença por arbitramento: não há contradição no ponto, pois a correção dos encargos financeiros poderá ser realizada, havendo necessidade, pelo contador judicial ou por perito judicial nomeado pelo Juízo, como ocorre em casos semelhantes, a fim de liquidar, na forma do pedido do autor, o crédito devido. Inexistente, portanto, contradição e, assim, afasto a tese ventilada. vi. Honorários: a sentença levou em consideração, para o arbitramento dos honorários, o princípio da causalidade, sendo que, por ter o autor sucumbido apenas em um dos pedidos, foi condenada a parte autora ao pagamento do percentual de 10% e a parte ré ao pagamento do percentual de 90% das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC), afastando qualquer tipo de omissão, como fundamentado pelo embargante. Com efeito, infere-se dos autos que tais questionamentos trazidos pela parte embargante revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à questão e busca efeitos modificativos em relação à decisão embargada, pretendendo que este juízo enfrente novamente a questão. A esse fim não se prestam os embargos de declaração, devendo a parte embargante buscar eventual reforma da decisão perante o juízo ad quem. Nesse sentido, os arts. 5º e 6º do CPC dispõem que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (objetiva) e que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Complementando esses dispositivos, notadamente no que diz respeito à boa-fé processual e à cooperação, o art. 77 do CPC impõe deveres às partes, seus procuradores e a todos aqueles que participarem do processo, estabelecendo que: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; (Grifei) III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; (Grifei) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. O desrespeito à determinação contida nesse dispositivo caracteriza a má-fé processual, conforme disposição contida no art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (Grifei). A interpretação conjugada dos arts. 79 e 81 do CPC, por fim, permite concluir que a configuração da má-fé processual autoriza o magistrado a, de ofício ou a requerimento da parte, condenar a parte ao pagamento de multa superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa, bem como a indenizar os prejuízos causados à parte adversa. Como se observa, a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé é decorrência lógica do descumprimento aos deveres de probidade e boa-fé impostos pelos arts. 5º e 6º do CPC. Em tela, entendo que presente os referidos pressupostos autorizadores para condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que, das razões expostas nos embargos de declaração, verifica-se que tal recurso foi interposto com fins manifestadamente protelatórios, haja vista que, sob a alegação infundada e genérica de omissão e contradição, pretendia o embargante que Juízo reexaminasse o mérito da sentença embargada, com intuito meramente procrastinatório, vez que destituído de fundamentação razoável e apresentado sem as imprescindíveis razões do inconformismo. Frise-se que, apesar de o exercício do direito de recorrer ser corolário do princípio da ampla defesa, na hipótese, houve abuso desse direito, já que opostos os acautelatórios com a finalidade meramente procrastinatória, pois, como apontado acima, todas as questões ventiladas foram devidamente enfrentadas na sentença, não possuindo tal pronunciamento judicial quaisquer vícios apontados no artigo 1022 do CPC. 3. Ante o exposto, pela sua tempestividade, CONHEÇO dos embargos declaratórios, contudo, no mérito, REJEITO-OS, uma vez que não há na decisão recorrida contradição, omissão ou obscuridade. 4. Sem prejuízo, CONDENO a parte embargante nas penas previstas no artigo 81, caput, do CPC, consistente no dever de indenizar a parte contrária no montante de 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta decisão. Intimem-se. Palotina, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

DECORRIDO PRAZO DE DALLAS HOTEL LTDA

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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