Procedimento Comum Cível 0000090-24.2013.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000090-24.2013.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR Réu: AW EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ALCIDES MAIA DE SOUZA e MARIA ELENA DE SOUZA S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0000090-24.2013.8.16.0004 Vistos, et cetera. I – RELATÓRIO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, acostando documentos à inicial, propôs “AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO” em face inicialmente de AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Relatou que a requerida é proprietária de imóvel localizado na Rua Almirante Donadello, n° 61, Bairro Alto Boqueirão, em Curitiba/PR, sob indicação fiscal n° 84.756.014.000-7 e registrado na matrícula n° 75.826 do 8° Registro de Imóveis local e que, por iniciativa Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo, foi constatado que a requerida teria executado uma edificação em alvenaria, com cinco pavimentos, de uso comercial, sem a prévia obtenção de alvará de construção. Afirmou que a requerida foi notificada diversas vezes para sanar a irregularidade, via processo administrativo n° 01-132441/2004, sem êxito, razão pela qual foi lavrado auto de infração, com posterior determinação de regularização, que restou ignorada. Alegou que a construção não é regularizável perante a legislação vigente, uma vez que a taxa de ocupação supera 90% (o permitido seria 50%), não possui estacionamento compatível com seu porte, foram feitos cinco pavimentos (o máximo seriam dois) e não há recuo, sendo que o mínimo é de três metros. Ao final, pediu a procedência da demanda, para que seja determinado à requerida que regularize a obra existente no imóvel de sua propriedade, na parte em que seja possível, mediante obtenção de alvará, com a demolição do restante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Devidamente citada, AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS apresentou contestação (seq. 15.1), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, pois já teria alienado o imóvel objeto da demanda em 2007, quando Alcides Maia de Souza teria quitado a negociação, havendo escritura pública de compra e venda lavrada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Subsidiariamente, ainda em sede preliminar, requereu a inclusão de Alcides Maia de Souza no polo passivo, considerando ser o atual possuidor do terreno. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda, uma vez que não foi o responsável pelas edificações levantadas sobre o terreno e não possui poderes para desfazer a obra. Réplica pelo autor (seq. 20.1). Determinada a inclusão de Alcides Maia de Souza no polo passivo da demanda (seq. 37.1). Citado, ALCIDES MAIA DE SOUZA apresentou defesa na forma de contestação (seq. 91.1), solicitando primeiramente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Defendeu que as edificações realizadas seriam regulares, pois acompanhadas pelo engenheiro Márcio Gonçalves, e que pagou todas as multas impostas, pois o prédio construído seria um importante complemento à sua renda. Quanto à obra em si, alegou que seria totalmente regularizável, pois não agride o meio- ambiente, não afeta direito de vizinhos, está com os tributos em dia, não viola direito de terceiros e não afrontaria a nenhum regulamento administrativo da construção civil. Solicitou a realização de perícia de engenharia para aferir a solidez da obra, assim como a concessão de prazo de vinte e quatro meses para tornar a obra totalmente regular junto ao Município. Ao final, pugnou pela improcedência do pleito contido na exordial. Nova réplica pelo autor (seq. 97.1). O Ministério Público deixou de opinar (seq. 111.1). Em decisão saneadora (seq. 126.1), foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré AW Empreendimentos Imobiliários, concedido o benefício da justiça gratuita ao réu Alcides, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial, com a nomeação do Dr. Sandro Rogério Rauen Lopes. Proposta de honorários periciais de R$ 4.850,00 (seq. 160.1) não impugnada e posteriormente homologada (seq. 174.1). Determinada a citação de Maria Elena de Souza, na condição de esposa do réu Alcides (seq. 187.1). Laudo pericial produzido (seq. 199 e 200) e complementado (seq. 217.1). Manifestação do autor requerendo a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao réu Alcides (seq. 229.1). Citada, MARIA ELENA DE SOUZA reiterou os argumentos apresentados pelo réu Alcides (seq. 297.1). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Intimado para se manifestar acerca do pleito de revogação de seu benefício da justiça gratuita, o réu Alcides restou silente (seq. 331). Habilitado o advogado AIRTON SÁVIO VARGAS como terceiro interessado, na condição de antigo procurador da ré AW Empreendimentos Imobiliários (seq. 334.1). Os autos retornaram conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Pleito de revogação da justiça gratuita concedida ao réu Alcides Na manifestação de seq. 229.1, o autor pleiteou a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao réu Alcides, por entender que o negócio praticado na obra debatida – aluguel de vinte quitinetes – demonstra que o réu não é pessoa pobre. Intimado para se manifestar acerca da pretendida revogação, o réu restou silente. De fato, os elementos presentes nos autos são suficientes para ilidir a relativa presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pelo réu. O imóvel por ele construído e a locação das quitinetes indicam uma condição suficiente para, ao menos, pagar as despesas processuais, custas e eventuais honorários advocatícios. Assim, deve ser revogado o benefício da gratuidade da justiça concedido ao réu Alcides, que deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar, com fulcro no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que nada impede nova concessão do benefício em caso de comprovada alteração de sua capacidade econômica. 2.2 - Mérito Trata-se de ação cominatória que visa obrigar os requeridos a regularizar a obra existente no imóvel, com a demolição da construção tida como impossível de regularizar. A pretensão autoral se baseia no processo administrativo juntado na seq. 1.4, de n° 01- 132441/2004, que apontou a ausência de alvará de construção para a edificação em alvenaria, sendo inviável sua regularização, em razão de não possuir estacionamento compatível com seu porte, ultrapassar a taxa de ocupação, o número máximo de pavimentos e o coeficiente de aproveitamento máximo, além de não observar o recuo mínimo obrigatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Foi comprovada pelo autor a expedição de notificação sob n° 22.844 para regularização da obra, com a consequente lavratura dos autos de infração n° 200.069/2007 e 203.075/2009, sem atendimento pelos requeridos. Os fundamentos jurídicos do autor estão presentes no Decreto Municipal n° 582/1990 e na Lei Municipal n° 11.095/2004, que assim dispõe: “Art. 9º É obrigatório o Alvará de Licença expedido pela Prefeitura Municipal de Curitiba para: I - obra de construção de qualquer natureza;” Em sua defesa, o réu Alcides, atual possuidor do imóvel, afirmou que a obra foi acompanhada por engenheiro, com o devido pagamento das taxas do CREA-PR, sendo totalmente regularizável. Entretanto, a construção da edificação sem o respectivo alvará de licença mostra-se um vício sem relação com a suposta segurança da obra. A legislação municipal é de observância obrigatória, configurado o legítimo exercício do poder de polícia, assegurando o interesse da coletividade por meio de regras gerais que vinculam os particulares. Como cabe à Administração Pública estabelecer normas de construção e uso regular da propriedade, não sendo cumpridas as exigências previstas em lei específica, mediante prévia licença, no exercício do poder de polícia, revela-se cabível a adaptação da obra irregular. Deve prevalecer o interesse público na garantia da segurança da comunidade, pois restou demonstrado o descumprimento do ato administrativo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA – AUSÊNCIA DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO – CONSTRUÇÃO DE OBRA EM CONFRONTO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO PODER PÚBLICO – SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O caso dos autos versa sobre o exercício do Poder de Polícia, o qual decorre da própria supremacia do interesse público sobre o privado, uma vez que condiciona o exercício dos direitos dos particulares a determinadas regras, com a finalidade de assegurar o interesse de toda a coletividade. Verifica-se que o apelante deixou de cumprir as determinações legais, ao realizar obra sem o alvará necessário e ainda sobre a área de recuo obrigatório, em desconformidade com a legislação municipal vigente, gerando o dever de regularização do imóvel.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0000177-04.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 21.03.2021) Para análise técnica acerca das alegações trazidas pelas partes e averiguação acerca da possibilidade de regularização do imóvel, foi determinada a produção de prova pericial por profissional da engenharia. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central No laudo de seq. 199/200, o expert chegou à seguinte conclusão: “Quesito 09 “Sendo parcialmente regularizável, o que deve ser demolido ou alterado e, este último caso, como?” Resposta: Conforme informado anteriormente, a benfeitoria está ocupando área construída maior que a permitida pela legislação. a) Recuo Obrigatório: Deve ser demolida a estrutura de cobertura localizada junto ao recuo obrigatório de 3,00m. b) Coeficiente de Aproveitamento: Deve ser demolida área construída para chegar a área máxima construída de 200,00m². c) Taxa de Ocupação: Deve ser demolida área construída para chegar a área máxima de projeção de 100,00m². d) Altura máxima: Deve ser demolida área construída para chegar a altura máxima de 2 pavimentos, ou seja, demolir 3 pavimentos.” Além disso, prestou os seguintes esclarecimentos em complementação ao laudo, conforme seq. 217.1: “Somente pode afirmar o Perito que as benfeitorias existentes no imóvel objeto da Ação não atende os parâmetros construtivos ditados pela Lei de Zoneamento, e que o imóvel pode ser regularizado se for readequado aos parâmetros da Legislação, conforme informado no Laudo Pericial. Quanto se o mesmo terá que ser totalmente demolido ou não, somente com um estudo minucioso da estrutura e das disposições arquitetônicas através de empresa de engenharia especializada nesta área, na qual poderá ser definir a viabilidade ou não da demolição parcial ou total do imóvel. Vem esclarecer que as benfeitorias existente no imóvel não foram executadas e fiscalizadas por engenheiro credenciado ao CREA de quando da sua construção, tendo em vista não existir projeto e ART do imóvel. Os projetos apresentados a este Perito foral elaborados posteriormente a obra para atender a notificação do CREA.” Conclui-se, portanto, que os requeridos deverão realizar a demolição: a) da estrutura de cobertura localizada junto ao recuo obrigatório de três metros; b) da área construída que exceda o máximo de 200 m²; c) da área construída que ultrapasse o máximo de projeção de 100 m²; e d) dos pavimentos construídos que ultrapassem o máximo de dois pavimentos. Em casos similares, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu pela necessidade de demolição das partes de empreendimento cuja regularização é inviável: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01-6165/2004. OBRA ERIGIDA SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO. BENFEITORIAS QUE PERMANECEM IRREGULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INCABÍVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA QUE RECEBEU E ACEITOU A NOTIFICAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. IRRETROATIVIDADE DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A DATA DE CONSTRUÇÃO DAS BENFEITORIAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA DEMOLIÇÃO DE PARTES DA OBRA NÃO PASSÍVEIS DE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central REGULARIZAÇÃO É DESPROPORCIONAL. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÕES E AUTOS DE INFRAÇÃO QUE DETERMINARAM A REGULARIZAÇÃO DA OBRA. TENTATIVAS DE REGULARIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, PELA VIA ADMINISTRATIVA, QUE SE ARRASTAM DESDE 2004. CONSTRUÇÃO DA OBRA SEM ALVARÁ. PARTES DO EMPREENDIMENTO NÃO PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO QUE PODEM SER DEMOLIDAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, CPC.1. Somente se reputa não fundamentada a decisão judicial que deixa de se pronunciar sobre os argumentos deduzidos no processo capazes de em tese, infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015.2. No presente caso, o autor cumpriu a previsão do §2º, do art. 240, do CC não havendo que se falar em negligência ou culpa que lhe possa ser atribuída pela demora na citação, pois dentro do prazo de 10 dias tomou as providências necessárias para viabilizar (o Código não fala em concretizar) a citação.3. Ao considerar o prazo decenal para propositura da ação, previsto no art. 205, do CC, mesmo que se verifique a demora para concretizar a citação, não se extrapolou o prazo iniciado em abril de 2009, razão pela qual, não se observa a prescrição aventada.4. A finalidade do princípio da irretroatividade é, preservar as relações jurídicas já constituídas, proibindo o legislador de criar regras aptas a alterar os fatos constituídos cronologicamente antes da sua edição. Desse modo, com a edição do novo Código de Posturas em 2004, não há como afirmar a existência de violação à fato consumado da ré, pois inexiste precisão quanto a data de construção das benfeitorias.5. É válida a notificação efetuada via postal, efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, embora sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer qualquer objeção. Aplicação da teoria da aparência" (STJ, AgRg no AREsp 635.581/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 11/03/2015).6. A recorrente construiu sem o alvará de construção, razão por que ao Poder Público não foi possível verificar se todas as regras atinentes ao projeto foram cumpridas. Dessa forma, a determinação de demolição da parte construída que não comporte regularização é medida cabível no presente caso. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0009668-50.2009.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 08.03.2021) Apenas após as referidas demolições é que será possível averiguar as condições de regularização do restante da obra, que permanecerá necessitando da concessão do alvará de licença, como no seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE OBRAS SEM O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO POR PARTE DA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL DESDE O ANO DE 2003. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2005. PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO PELO APELANTE APENAS EM 2011. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central QUE APLICOU AS MULTAS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE AO CASO. MULTAS QUE NÃO ESTÃO SENDO DISCUTIDAS NA PRESENTE AÇÃO. CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS E PRAZO PARA AASTREINTES REGULARIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO CASO HAJA CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0003426-17.2005.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 03.03.2020) Portanto, impõe-se a procedência do pedido inicial, para determinar aos requeridos que realizem a demolição das partes da obra que não são passíveis de regularização, quais sejam: a) Estrutura de cobertura localizada junto ao recuo obrigatório de três metros; b) Área construída que exceda o máximo de 200 m²; c) Área construída que ultrapasse o máximo de projeção de 100 m²; e d) Pavimentos construídos que ultrapassem o máximo de dois pavimentos. Além disso, deverão os requeridos proceder à regularização do restante da edificação, tudo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). A sentença se aplica a todos os requeridos, uma vez que a AW Empreendimentos Imobiliários ainda é a efetiva proprietária do terreno, enquanto Alcides e Maria Elena são, atualmente, os justos possuidores do imóvel, sofrendo todos os ônus da decisão. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para determinar aos requeridos que realizem a demolição das partes da obra que não são passíveis de regularização, conforme fundamentação, e que procedam à regularização do remanescente da edificação, tudo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Fica revogado o benefício da justiça gratuita concedido ao réu Alcides. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em montante correspondente a 10% do valor da causa, conforme determina o § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, atualizado pelo IPCA-E/IBGE a contar da propositura (Súmula STJ nº 14), aos quais devem ser acrescidos juros de mora conforme art. 406 do Código Civil – taxa de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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