Cumprimento de sentença 0001984-66.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001984-66.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001984-66.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001984-66.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.142,85 Polo Ativo(s): ADENILSON CONCEICAO Polo Passivo(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Cível, com pedido liminar, ajuizada por Adenilson Conceição contra O Solucionador Assessoria Financeira Eireli alegando, em resumo, ter firmado um contrato com o réu para intermediação da renegociação de um contrato de financi- amento bancário. No entanto, o preposto do réu teria aconselhado a não mais efetuar o pagamento das parcelas, o que gerou a busca e apreensão do veículo, e até o momento não houve o cumprimento do contrato pelo réu. Por tais razões, pediu a concessão de uma tutela de urgência para que seja a ré obrigada a se abster de inscrever o nome do autor em cadastros restritivos de crédito. DECIDO. O art. 300, do CPC, unificou num mesmo dispositivo a tutela de urgência de natureza antecipada e cautelar, exigindo para sua concessão: 1. Probabilidade do direito; 2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3. Ausência de perigo de irreversibilidade, para os casos de tutela antecipada. Analisando de modo superficial os documentos que instruem a petição inicial, não me convenço da probabilidade do direito. Isso porque, a matéria de fundo encontra-se centrada em uma possível lesão ao consumidor na pactuação do contrato de prestação de serviços, bem como suposto descumprimento contratual, fatos que demandam dilação probatória de modo mais aprofundado. Assim, penso ser prudente ouvir a parte contrária e melhor aprofundar a cognição a respeito dos fatos, já que, ao menos em cognição sumária, não consigo visualizar a ilicitude apenas com base na afirmação da parte autora. No mais, não há risco de dano, já que, uma vez contratado os serviços, os pagamentos são devidos, os quais já eram previamente previstos e aceitos pela autora. Eventualmente, acaso a autora se consagre vencedora na demanda, poderá obter a restituição do valor pago e ser indenizada por eventuais prejuízos. Por tais razões é que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se o(s) réu(s) e intime-se a parte autora para que compareçam à audiência. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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