Cumprimento de sentença 0000039-59.1996.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000039-59.1996.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000039-59.1996.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000039-59.1996.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$148.655,60 Exequente(s): Banco Bamerindus S/A Executado(s): LUIZ CARLOS LANGER Policlínica Nova Prata do Iguaçu Vistos e examinados. 1) À Secretaria, para que cadastre todos os depósitos judiciais junto ao sistema PROJUDI, em especial os de movimento 561.2, 590.2, 591.2, 603.2, 641.2, 643.2, 659.2, 660.2, 662.2 e demais depósitos futuros relacionados ao pagamento da arrematação. Atente-se a Secretaria para o disposto no artigo 335 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (Foro Judicial), que impõe a obrigatoriedade de cadastro dos depósitos judiciais no sistema PROJUDI independentemente de decisão judicial, sob pena de caracterização de desídia funcional. 2) DO CONCURSO DE CREDORES Apesar de se tratar de questão controvertida na doutrina e na jurisprudência, este juízo adota o entendimento jurisprudencial segundo o qual o concurso de preferência de credores é um incidente processual que inaugura nova fase cognitiva, sem a participação do devedor. Logo, tal incidente deve ser processado em autos apartados, cuja competência é do magistrado que primeiro tenha determinado a realização da penhora do bem expropriado. Sobre este tema, cita-se a jurisprudência: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES. PREEMPÇÃO. PROCEDIMENTO. CPC. VERIFICAÇÃO DA PREFERÊNCIA. DEVEDOR COMUM. PARTICIPAÇÃO. INDEVIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA PRIMEIRA PENHORA. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese de incidente de concurso especial de credores com o objetivo de estruturar a ordem de preferência de satisfação dos créditos que estão garantidos por meio de penhoras que recaíram sobre determinado bem imóvel de propriedade do devedor. 2. O concurso singular de credores consiste em um incidente processual que ocorre nas situações em que vários atos de constrição recaem sobre o mesmo bem. 2.1. Haverá, nesses casos, verdadeiro concurso de execuções (em sentido amplo), uma vez que essa espécie de incidente pode ocorrer tanto na ação de execução (fundada em título extrajudicial) quanto na fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 3. A despeito de ter o concurso singular de credores suporte normativo nos artigos 797, parágrafo único, 908 e 909, todos do CPC, esse diploma normativo não trata do procedimento a ser adotado em relação ao processamento do referido incidente. 4. Para que o Juízo competente examine as pretensões dos credores, notadamente a preferência legal, é necessária a instauração de nova fase cognitiva, sem a necessidade de participação do devedor comum, pois somente os credores compartilham interesses conflitantes. 5. Será competente para processar o incidente o Juízo que primeiramente determinou a realização de penhora sobre o bem imóvel em questão. 6. Agravo conhecido e provido.” (grifei). (TJDFT. 3ª Turma Cível. 07065671020188070000. Relator: Des. Alvaro Ciarlini. Julgado em: 19/09/2018. Publicado em: 05/10/2018). Caso o mérito das preferências fosse tratado dentro do próprio processo executivo principal, haveria, evidentemente, a ocorrência de tumulto processual, prejudicando-se a regular tramitação da execução, a qual não fica suspensa durante o incidente de concurso de credores. Em contrapartida, muito embora o incidente seja processado em autos apartados, não se exige que os pedidos de preferência sejam feitos mediante estrita observância dos requisitos da petição inicial, podendo eles serem formulados por petição simples, conforme reconhecido pela doutrina, senão vejamos: “[...] a intervenção de cada credor se faz através da ‘formulação de suas pretensões’, em petição simples dirigida ao juiz do concurso (sem os rigores de uma petição inicial), apresentando as razões que fundamentam seu direito de preferência ou a primazia de sua penhora. [...].” (grifei). (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; et al. Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. In: ALVIM, Angélica Arruda; et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Item não paginado. Biblioteca do TJPR). Outro ponto a ser ressaltado é que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que haja a instauração do concurso de preferências, é essencial a existência de pluralidade de penhoras, mesmo em se tratando de débito fiscal, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREFERÊNCIA DO DÉBITO FISCAL. CONCURSO DE CREDORES. NECESSIDADE DE DIVERSAS PENHORAS SOBRE UM MESMO BEM. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Essa Corte de Justiça entende ser pacífica a necessidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem para que seja instaurado o concurso de preferências. [...].” (grifei). (STJ. Primeira Turma. AgInt no REsp 1603324/SC. Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Julgado em: 29/04/2019. Publicado em: 10/05/2019) No caso em exame, além de não terem formulado seus pedidos em autos apartados, a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO IGUAÇU – SICREDI IGUAÇU PR/SC/SP, o MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU e a UNIÃO não indicaram, quando das manifestações de movimentos 508.1, 605.1 e 661.2, a existência de prévia penhora em seus benefícios. Portanto, revela-se incabível a instauração do concurso de preferências dentro destes autos, razão pela qual DEIXO DE CONHECER dos pedidos formulados nas petições de movimentos 508.1, 605.1 e 661.2. 2.1) Intimem-se a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO IGUAÇU – SICREDI IGUAÇU PR/SC/SP, o MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU e a UNIÃO para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurarem o concurso de credores em autos apartados, sob pena de levantamento dos depósitos da arrematação em benefício do Banco Bamerindus do Brasil S/A. 3) DA CARTA DE ARREMATAÇÃO De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “na hipótese de arrematação de imóvel, mediante pagamento parcelado, é possível a expedição da respectiva carta em favor do arrematante, após a constituição de garantia por hipoteca do próprio bem, sem necessidade de se aguardar o depósito integral das prestações (artigos 895, §1º, e 901, §1º, do CPC/2015).” (grifei) (TJPR. 15ª Câmara Cível. AI - 1741034-7 - União da Vitória. Relator: Des. Luiz Carlos Gabardo. Julgado em: 07/03/2018). Pois bem. Nestes autos, o arrematante realizou o pagamento do tributo pertinente e da comissão do leiloeiro (movimentos 618.1 e 634.2). Portanto, para que haja a expedição da carta de arrematação, DETERMINO que o imóvel de matrícula nº 14.508 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra/PR permaneça em garantia hipotecária vinculada ao presente processo até que haja o depósito integral das prestações devidas pelo arrematante. 3.1) Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a averbação de garantia hipotecária no imóvel de matrícula nº 14.508 vinculada ao presente processo, que ficará responsável por assegurar o adimplemento integral dos valores da arrematação. Efetivada a anotação, deverá o agente delegado encaminhar, dentro do referido prazo, cópia atualizada do imóvel de matrícula nº 14.508 demonstrando que cumpriu a presente decisão, sob pena de responsabilidade administrativa. 3.2) Após a comprovação da anotação da garantia, expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse no tocante ao imóvel de matrícula 14.508 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra/PR, oficiando-se, na sequência, ao Cartório de Registro de Imóveis para que promova o levantamento das penhoras e das garantias hipotecárias anotadas na matrícula daquele bem, com exceção apenas da garantia hipotecária vinculada ao presente processo, a qual assegura o pagamento da arrematação. 4) DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO IMÓVEL ARREMATADO Conforme previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, nos casos de arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se sobre o preço da arrematação. Ademais, o crédito tributário prefere a qualquer outro, na forma do artigo 186, caput, do Código Tributário Nacional. Portanto, intime-se o MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, esclarecer e comprovar se há débitos tributários referentes a IPTU, taxa de serviços e contribuição de melhoria no tocante, especificamente, ao imóvel de matrícula nº 14.508 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra/PR. Caso a resposta seja positiva, deverá apresentar planilha atualizada de cálculo e indicar uma conta bancária para a transferência de valores. 5) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, em especial sobre o imóvel de matrícula nº 14.509 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra/PR, o qual não foi arrematado. 6) Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. 7) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE NEVALDO FRANCISCO CAZELLA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(1082)

Todos os documentos(34)