Cautelar Inominada 0009227-71.2016.8.16.0021 - TJPR

Cautelar Inominada 0009227-71.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009227-71.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009227-71.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cautelar Inominada Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$788,00 Requerente(s): MURILO CARLOS DAHMER representado(a) por JORGE CARLOS DAHMER Requerido(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA SENTENÇA Vistos, etc. 1. Trata-se de “Ação Cautelar Inominada” promovida por MURILO CARLOS DAHMER em face da COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL, ambos qualificados nos autos. Por meio dos petitórios de eventos 66.1 e 67.1, a parte autora requereu a desistência da presente. 2. Consigne-se, primeiramente, que é despicienda a anuência do réu, pois não houve a contestação, conforme o disposto no artigo 485[1] §4, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada, o que faço com fulcro nos artigos 200, parágrafo único[2] e 925[3], do CPC/2015 e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII[4], do Código de Processo Civil. 4. Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, uma vez que não houve contestação. 5. Com o trânsito em julgado, pagas as custas e postas as cautelas de estilo, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art.485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. [2] “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.” [3] “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” [4] “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação;”

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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