Procedimento Comum Cível 0003532-36.2015.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003532-36.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003532-36.2015.8.16.0001 Vistos e etc., 1. a sentença foi anulada e os autos retornaram à origem pelos seguintes fundamentos apontados no acórdão: Assim, é o voto pelo provimento do presente recurso, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a produção da prova pericial requerida, nos termos da fundamentação supra, restando prejudicada a análise das demais teses recursais. 2. No contexto dos autos, a perícia técnica mostra-se imprescindível. Para tanto, nomeio a médica CAMILA GIRARDI FACHIN; Telefones: (41) 3344-8787/ 9113-0405 [email protected]. 3. Caso não haja resposta positiva ou aceitação, nomeie-se em substituição: Nome: MARGARETE SOLÁ SOARES, 4132228530 - [email protected]; BEATRIZ BADINHANI MOTA MARCONDES; TELEFONE: (41)99649-1293 EMAIL: [email protected] 4. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e, querendo, indicarem assistentes técnicos em 15 (quinze) dias. 5. Pelo juízo, passo a fixar os quesitos a serem respondidos e dirimidos pela perita, de forma fundamentada: a) o estado de saúde da parte autora recomenda o tratamento/serviço pleiteado na petição inicial? Descreva a situação de saúde e as justificativas pertinentes. b) as solicitações médicas apresentadas pela parte autora estão de acordo com a técnica e os procedimentos recomendáveis pelos postulados da saúde baseada em evidência para o caso? 6. No mais, com relação a matéria tratada nos autos há recente precedente do STJ apontando que, de acordo com o parecer CFM n. 14/2018, não há evidências do tratamento pleiteado, o que deverá ser esclarecido pela Sra. Perita: PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT E/OU PEDIASUIT.A PAR DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RELAÇÃO EDITADA PELA AUTARQUIA SÃO MÉTODOS DE CARÁTER MERAMENTE EXPERIMENTAL, SEGUNDO PARECER DO CFM E DO NAT-JUS NACIONAL. MÉTODO MULTIPROFISSIONAL BOBATH. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE DETERMINE O QUE SEJA ESSE MÉTODO E CERTIFICAÇÃO QUE GARANTA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO, CONFORME NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS NACIONAL. MÉTODO CUEVAS MEDEK EXERCISES (CME). INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E ESTUDOS ROBUSTOS COMPROVANDO A SUA EFICÁCIA, À LUZ DE PRECEITOS DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIA - SBE. VINDICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DESSAS TERAPIAS, PELO JUDICIÁRIO, EM SUPRESSÃO DO PODER REGULADOR DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA COMPETENTE. MANIFESTA INVIABILIDADE. [...] "o Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o art. 10º, incisos I, V, IX, da Lei n. 9.656/1998, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes. No mesmo diapasão, propugna o Enunciado de Saúde Suplementar n. 26 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ ser lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental' (AgInt no AREsp 1497534/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 23/10/2020)" (AgInt no AREsp 1627735/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021). [...] (AgInt no REsp 1931919/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) 7. Cuidando-se de prova pericial no interesse da parte requerida, caberá a ela o ônus do adiantamento dos honorários na forma do art. 95 do CPC, de modo que arbitro, provisoriamente, o valor de R$ 5.000,00 para realização do encargo. Intime-se a parte requerida para fazer o depósito, em 15 (quinze) dias. 8. Pelo juízo, passo a fixar os quesitos a serem respondidos e dirimidos pela perita, de forma fundamentada: a) o estado de saúde do paciente recomenda o tratamento/serviço pleiteado na petição inicial? Descreva a situação de saúde e as justificativas pertinentes. b) as solicitações médicas apresentadas pela parte autora estão de acordo com a técnica e os procedimentos recomendáveis pela medicina baseada em evidência? 9. Depositado o valor da parte que lhes cabe, fica desde já autorizado a expedição do alvará em favor da perita, correspondente a 50%, para início dos trabalhos (sem necessidade de conclusão para expedição do alvará) e 50% após a prestação dos eventuais esclarecimentos necessários. O laudo deverá ser entregue em até 90 (noventa) dias corridos a contar do levantamento do alvará. 10. Considerando as determinações contidas nesta decisão, a serventia também deverá observar as ordens abaixo discriminadas, independentemente de nova conclusão: 1º) concomitantemente: a) intimação da perita para habilitação e apresentação do currículo, b) bem como intimação das partes para indicarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias; c) intimar a parte requerida para fazer o depósito dos honorários fixados, no prazo de 15 (quinze) dias; 2º) levantado o alvará de 50%, o Sra. Peria deverá promover a entrega do laudo em até 90 dias corridos; 3º) protocolado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, fazerem suas considerações sobre o seu conteúdo; 4º) oportunizada a manifestação das partes, intime-se o Sra. Perita para analisar eventuais impugnações e esclarecimentos; 5º) após eventuais esclarecimentos do Sra. Perita, as partes serão intimadas para fazer suas derradeiras alegações sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Datado eletronicamente. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(23)