Usucapião 0004234-55.2016.8.16.0030 - TJPR

Usucapião 0004234-55.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004234-55.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0004234-55.2016.8.16.0030 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$600.000,00 Autor(s): CENIR RODRIGUES BORGES LEONEL ALVES PICOLOTTO LUIZ RODRIGUES BORGES NELCI CLOTH Réu(s): ANTONIO CARLOS WINKLER Loteamento Lago Azul Ltda Maria Izabel Uliano Winkler DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Usucapião movida por LUIZ RODRIGUES BORGES, LONEL ALVES PICOLOTTO e CENIR RODRIGUES BORGES em face de ANTONIO CARLOS WINKLER e LOTEAMENTO LAGO AZUL LTDA, na qual alegam os autores, em síntese, que exercem a posse dos imóveis objetos das matrículas nº 35.618, 35.617 e 39.725, desde 1994, de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Relatório do feito na decisão saneadora de seq. 610.1. Na petição de seq. 855.1, a parte requerida alega coisa julgada em relação a posse do imóvel em questão, uma vez que os autores ajuizaram ação de Interdito Proibitório sob nº 1389/2010 (3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu), a qual foi julgada o mérito desfavorável aos autores qualificados na presente ação de usucapião. Inicialmente, a parte apresenta perícia topográfica, a fim de demonstrar que a área em discussão no presente feito é a mesma área discutida na Ação de Interdito Proibitório mencionada e transitada em julgado. Além disso, defende a posse injusta e informa que foi realizada ata notarial para demonstrar que os autores não plantam na respectiva área e que o local possui casa que foi construída quando obtiveram liminar nos autos de interdito proibitório em 09/12/2010. Na sequência, expõe que a posse dos autores é injusta, violenta e fraudulenta, informando que usaram o processo de interdito proibitório de má-fé. Justifica que a Imobiliária Adriana possui ação possessória transitada em julgado, e que os requeridos possuem de fato a propriedade dos imóveis. Apresenta documento que demonstra que a ação reivindicatória com imissão de posse tramitou pela 2ªVara Cível sob o nº 002753-58.1996.8.16.0030, nº antigo 425/1.996 (evento 61.10), sendo a ação julgada procedente em favor da Imobiliária Adriana. Ainda, afirma que o processo comporta o julgamento antecipado da lide pela coisa julgada e pela comprovação de que os autores nunca exerceram a posse boa, mansa, pacífica e sem oposição, razão pela qual requer a improcedência da Ação de Usucapião com a juntada de documentos (eventos 855.1 – 855.29). A audiência foi adiada, em razão da juntada da documentação (evento 856.1). Ato contínuo, a parte requerida apresentou denúncia de ato atentatória à dignidade da justiça cumulada com tutela de evidência e o desfazimento das obras construídas, alegando que a parte autora passou a construir obras novas, casas de alvenarias, calçadas e salas, oportunidade em que requer: “I –Requer seja julgada procedente a presente ATENTADO, ordenando o restabelecimento do estado anterior e a proibição dos autores em falar nos autos até a purgação do atentado, nos termos dos artigos 4ª/8º, 139 inciso II, artigo 77, §§1º,2º, 3º. 4º, 5º e 7ºe artigo311, todos do Código de Processo Civil. II-Requer seja concedido a tutela liminar de evidência no que diz respeito ao atentado e a inovação nos imóveis litigiosos, determinado a desfazimento de todas as construções, bem como, seja impedidos de adentrar às área dos requeridos-lotes 35.617 e 35.618,com 4.000m2, voltando tudo ao “statuquo antes”. III–Requer após a concessão da medida liminar de tutela antecipada de evidência “Inaldita altera part” “initio litis”, para o desfazimentos de todas as obras inovadas, bem como, aplicar a multa e não serem penalizados em não falar nos autos até purgação da referida multa aplicada. Requer se digne determinar ao cumprimento nos termos do artigo 77-§IV e seguintes e artigo 311 todos do NCPC e após sejam intimados na pessoa de seus procuradores para querendo no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre o atentado e a inovação. IV - Requer seja aplicado a lei 10.741/2020, artigo 71, dos (Estatuto do Idoso), eis que os suplicados são pessoas idosos, um deles conta com 70 e 78 anos de idade, (documentos pessoais anexos), comprovando, que fazem jus a prioridade no julgamento, alados ao demais dispositivos processuais declinados no parágrafo primeiro destes requerimentos”. (eventos 874.1 - 874.20). A parte autora manifestou-se no evento 893.1 alegando a ilegitimidade da Imobiliária Adriana, a extemporaneidade das manifestações, uma vez que o momento adequado para apresentação é a contestação, razão pela qual impugnou os documentos (evento 893). É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Passo a examinar o pedido de tutela de urgência na modalidade evidência. Como é sabido para a concessão da pleiteada tutela de evidência é necessário o preenchimento de certos requisitos, nos termos do artigo 311, do Código de Processo Civil, que prescreve: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Sobre o assunto Marcus Vinicius Rios Gonçalves leciona: "A tutela de evidência é sempre deferida em cognição sumária e em caráter provisório. Portanto, precisará ser sempre substituída pelo provimento definitivo. Nas quatro hipóteses previstas nos incisos do art. 311 do CPC, há a possibilidade de que ela venha a ser revogada. Na primeira, o abuso do direito de defesa ou o manifesto intuito protelatório do réu pode justificar a medida, mas não é suficiente para demonstrar que, ao final, o autor será o vencedor. É possível que o réu abuse ou tente protelar o processo, e que o juiz, ao final, reconheça que o autor não tem razão, e julgue improcedente a pretensão. O mesmo pode ocorrer nos três outros incisos. É possível que o juiz defira a tutela de evidência quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e haja tese firmada em julgamento repetitivo ou súmula vinculante, e que, mais tarde, se verifique que os documentos que embasaram a decisão provisória eram falsos, ou até mesmo que haja alteração no julgamento repetitivo ou na súmula vinculante, ou que a questão sub judice não coincida exatamente com o objeto da súmula ou do recurso repetitivo" (Direito Processual Civil Esquematizado. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 374). Assim, temos que a tutela de urgência se caracteriza com: i) indícios de abuso de defesa ou de propósito protelatório; ii) matéria de direito que demanda tão somente provas documentais; iii) tese firmada em julgamento repetitivo ou em súmula vinculante. O pedido de tutela de evidência não deve ser deferido, uma vez que não ficou provado somente com a prova documental apresentada, sendo necessário o deslinde processual probatório para esclarecimento dos fatos. Ademais, o deferimento da presente tutela de evidência pode acarretar perigo de irreversibilidade da decisão provisória, ante os drásticos prejuízos de uma desocupação abrupta ou desfazimento de construções, ainda mais quando se alega posse ininterrupta por período suficiente à aquisição da propriedade por usucapião. Isto é, levando em conta que as ações tramitam há anos, bem como que se aconselha a manutenção da situação fática já existente ao tempo da propositura da demanda, até que se tenha melhores elementos probatórios, o pedido deve ser indeferido, a fim de evitar transtornos e conflitos desnecessários para o cumprimento de uma decisão definitiva. Portanto, não estão presentes os requisitos contidos no artigo 311 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora não logrou êxito em comprovar os requisitos acima aludidos. Ainda, verifica-se que a alegação de coisa julgada com relação aos autos de Ação de Usucapião nº 337/2007, Ação de Reparação de Danos nº 575/2011 e Ação de Interdito Proibitório nº 1.389/2010 já foi afastada na decisão saneadora de evento 610.1, da qual não houve interposição de recurso, conforme já mencionado na decisão de evento 767.1. 3. DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência. 4. No mais, verifico no caso a necessidade de aplicação da penalidade por litigância de má-fé, eis que a parte ré procedeu de modo temerário, uma vez que, mesmo após ter os pedidos analisados nas decisões de eventos 610.1, 767.1 e 786.1, a parte ré peticionou trinta minutos antes da audiência de instrução, promovendo a juntada de diversos documentos, requerendo a improcedência da ação, sem pedidos urgentes e com intuito meramente protelatórios (eventos 855.1 – 855.29). Importante destacar que o pedido de tutela de evidência foi realizado após a audiência de instrução. Além disso, a parte ré apresentou diversas petições com os mesmos pedidos e com o intuito de requerer o julgamento antecipado da lide, mesmo após a deliberação da decisão saneadora, requerendo, inclusive, a reconsideração das decisões, sem interpor recurso e sem modificação fática de plano. Assim, a condenação por litigância de má-fé é medida que se impõe, nos termos do artigo 80, inciso V, do Código de Processo Civil. 4.1. Diante do exposto, condeno a parte ré por litigância de má-fé, aplicando multa no valor de 1% do valor corrigido da causa, na forma do artigo 81, caput, do CPC, a ser revertida em favor da parte contrária. 4.2. Oficie-se, para ciência, ao Ministério Público e a Ordem dos Advogados – Subseção de Foz do Iguaçu-PR, com cópia integral dos autos. 5. Ainda, tendo em vista que o feito não comporta julgamento antecipado de mérito e a prova testemunhal foi deferida no evento 610.1 (decisão saneadora), redesigno a audiência para o dia 05 de julho de 2022, às 14h00min. 5.1. Cumpra-se conforme determinado na decisão saneadora. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(8)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

Todas as movimentações(1116)

Todos os documentos(55)