Procedimento Comum Cível 0001206-56.2019.8.16.0133 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001206-56.2019.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001206-56.2019.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001206-56.2019.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$27.592,00 Autor(s): MARIA IVANETE ARAUJO GUIMARÃES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO. MARIA IVANETE ARAUJO GUIMARÃES ajuizou ação previdenciária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que em 16/03/2018 postulou junto ao réu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, porém, teve seu pedido negado sob a alegação de falta de tempo de contribuição. No entanto, alega que laborou no meio rural no período de 18/10/1980 a 01/01/1992, o que não foi reconhecido pela autarquia ré. Requer a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2/1.9). Citado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou contestação (seq. 12.1), aduzindo, em síntese, que a autora não apresentou provas suficientes para comprovar o efetivo labor rural durante o período alegado e a impossibilidade de reconhecimento do trabalho rural antes dos doze anos de idade. Pugnou pela improcedência do feito. Réplica na seq. 16.1. Na decisão saneadora foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental (seq. 24.1). Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora (seq. 70 e 71.1). A autarquia ré não compareceu à audiência de instrução e julgamento As partes apresentaram alegações finais de forma remissiva (seq. 74.1 e 77.1). Foi determinado que a parte autora procedesse ao recolhimento das contribuições atinentes ao período de trabalho rural que pretende ver reconhecido após a vigência da Lei nº 8.213/1991 (novembro de 1991 em diante) (seq. 79.1), o que não foi feito pela requerente (seq. 87.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação previdenciária na qual a requerente pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Do mérito Preliminarmente, cabe consignar que a Emenda à Constituição n. 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição pura e simples. Porém, como no direito previdenciário aplica-se o princípio do Tempus Regit Actum, no caso em tela será aplicada a legislação vigente ao tempo que a autora reuniu os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, qual seja, na data do requerimento administrativo. Pois bem, a aposentadoria por tempo de contribuição está regulada nos arts. 52 a 55 da Lei n. 8.213/91 e é concedida ao segurado do sexo feminino que completar 30 (trinta) anos de serviço (art. 201, §7º, inc. I da CF, com a redação dada pela EC 20/98), cumprida a carência prevista no art. 25. da Lei 8.213/91. Restou incontroverso nos autos que a autora cumpriu a carência exigida e ainda, como trabalhadora urbana, o tempo de 19 anos, 06 meses e 23 dias (seq. 1.9, fls, 87 e 88), porquanto a autarquia ré não contestou este período de contribuição. Alega a autora que trabalhou também no campo em regime de economia familiar no período de 18/10/1980 a 01/01/1992, o que perfaz mais 11 anos, 02 meses e 14 dias de contribuição. Para a comprovação de tempo de serviço rural exige-se início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no artigo 55, § 3º, Lei n. 8.213/91) e súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." A prova de efetivo exercício da atividade rural deve ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham a vida inteira no campo. Assim, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo que, os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar (súmula 73, TRF4). Documentos anteriores ou posteriores ao período pleiteado também devem ser considerados início de prova material, uma vez que o trabalho no campo, como se sabe, é contínuo. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes, a jurisprudência vinha entendendo que, dada a informalidade da profissão no meio rural, a dificultar a comprovação documental da atividade, a exigência de início de prova material deveria ser mitigada, permitindo-se até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. No entanto, em 10 de outubro de 2012, a Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.321.493/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), consolidou entendimento de ser insuficiente a prova exclusivamente testemunhal. Vejamos a ementa do acórdão: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. BOIA-FRIA. APRESENTAÇÃO DE PROVA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚM. N. 149/STJ. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ).Aplica-se a Súm. n. 149/STJ aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material para obtenção de benefício previdenciário. A apresentação de prova material de apenas parte do lapso temporal não implica violação da Súm. n. 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por prova testemunhal idônea. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e do enunciado n. 149 da Súmula do STJ. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.694-PR, DJe 11/5/2012; AgRg no AgRg no Ag 1.161.240-SP, DJe 13/6/2012; AgRg no REsp 1.213.305-PR, DJe 8/3/2012; AgRg no REsp 1.326.080-PR, DJe 14/9/2012; AgRg no REsp 1.208.136-GO, DJe 30/5/2012, e AgRg no AREsp 162.768-GO, DJe 21/8/2012. REsp 1.321.493-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012”. (grifo meu) Destarte, no caso em tela é indispensável a existência de prova material para comprovação ainda que parcial da atividade laborativa da autora. Com efeito, juntou a autora os seguintes documentos como início de prova material do seu labor rural: a) notas fiscais de venda de produtos agrícolas em nome do seu genitor, datadas de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992 (seq. 1.7); b) documentos escolares em seu nome, datados de 1980, 1983, 1985, 1986, 1987, 1988 e 1989, onde consta a profissão do seu genitor como lavrador (seq. 1.7) e c) matrícula do imóvel rural que pertenceu ao seu genitor (seq. 1.7). Não há como negar o valor probatório dos referidos documentos para efeito de início de prova documental, os quais são suficientes para lastrear a prova oral colhida nos autos. Deveras, a testemunha APARECIDA FERREIRA BATISTA relatou: “(...) que conheceu a autora em 1984, quando ela residia em uma propriedade rural localizada na Estrada Mestre; que aí a autora e os seus familiares trabalhavam na roça, no cultivo de café, milho e feijão; que nesta época a depoente morava próximo à autora; que a autora e os seus pais não tinham funcionários; que a autora trabalhou na roça até 1991.” ANACLETA PEREIRA DA SILVA, disse: “(...) que conheceu a autora em 1981; que nesta época a autora morava com os pais; que a autora e os seus familiares trabalhavam no cultivo de café, feijão e milho; que a depoente morava perto da residência da autora; que a autora e os seus familiares não tinham funcionários; que a requerente começou a trabalhar no meio rural quando era criança; que depois que terminou a educação básica a autora foi morar em Curitiba.” E SUELI FORNIA SANTOS MATHIAS, falou: “(...) que conheceu a autora quando ela tinha aproximadamente oito anos de idade; que nesta época a autora morava em uma chácara, localizada na Estrada Mestre; que ali a autora e os seus familiares cultivavam, café, feijão, milho e algodão; que viu a autora trabalhando na roça com os pais; que a autora trabalhou na roça até 1991.” Como se vê, a prova testemunhal confirma que a autora trabalhou no meio rural no período de 18/10/1980 a 01/01/1992. No entanto, a autora não realizou o recolhimento das contribuições atinente ao período de trabalho rural que pretendia ver reconhecido após a vigência da Lei nº 8.213/1991 (novembro de 1991 em diante) (seq. 87.1), o que seria seu dever, a teor do que preceitua o art. 55 do aludido diploma legislativo. Destarte, pelo acervo probatório contido nos autos há de se reconhecer como período de exercício de atividade laborativa rural da autora o interregno de tempo de 18/10/1980 a 31/10/1991, perfazendo um total de 11 anos e 13 dias. Outrossim, não prospera a alegação da autarquia ré sobre a impossibilidade de reconhecimento do trabalho rural antes dos doze anos de idade, eis que restou provado pelos depoimentos testemunhais que a autora começou o trabalho no campo quando era criança e a parte requerida não logrou êxito em produzir prova em contrário, o que seria seu dever. Assim, ao período de labor rural da autora devem ser acrescidas as contribuições já averbadas pela autarquia ré correspondentes há 19 anos, 06 meses e 23 dias, totalizando 30 anos, 07 meses e 06 dias, o que dá a autora o direito a aposentadoria por tempo de contribuição, a teor do que dispunha o art. 201, §7º, inc. I da CF (com a redação dada pela EC 20/98). Ademais, não há que se falar em impossibilidade de contagem recíproca de tempo urbano e rural, eis que o art. art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, permiti tal contagem. Nesse sentido: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. LIMITE DE IDADE. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO REQUERIDO. ATIVIDADE URBANA INTERCALADA COM RURAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. 1. Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. 2. Estão abrangidos pelo disposto no § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 todos os beneficiários do antigo PRORURAL: segurado especial, empregado, avulso e eventual rurais, além dos membros do grupo familiar incluídos na categoria de segurado especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da mesma Lei. 3. Até o advento da Lei nº 8.213/1991, pode ser reconhecida a prestação de serviço rural por menor a partir de doze anos de idade. 4. Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Súmula nº 149 e Tema nº 297 do STJ. 5. O início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. 6. Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo, quando realizado em regime de economia familiar, justifica a mitigação da exigência de prova documental. 7. É possível a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, para alcançar período anterior ou posterior aos documentos apresentados, se a prova testemunhal for favorável ao segurado. Súmula nº 577 do STJ. 8. Aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Entendimento consolidado na Súmula 73 desta Corte. 9. Em relação à parte do período requerido, o conjunto probatório está alicerçado em razoável início de prova material, complementado por prova testemunhal firme e coerente, hábil a produzir o convencimento quanto ao efetivo exercício do labor rural, sem interrupção. 10. Havendo vínculos urbanos intercalados com períodos rurais, não é possível presumir a continuidade da atividade rural. É imperioso apresentar documentos demonstrando o efetivo exercício do labor rurícola, após cada período de atividade urbana. 11. É improcedente o pedido de reconhecimento dos períodos de atividade rural entremeados com vínculos urbanos, em que não há início de prova material. 12. Não foram preenchidos os requisitos para a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, mesmo com a reafirmação da DER. (TRF4, AC 5044397-37.2015.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 08/11/2017). (Grifei) Destarte, a procedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Em face ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do novo CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer o labor rural da autora no período de 18/10/1980 a 31/10/1991 e condenar o réu à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em seu favor, com início em 16/03/2018, data do requerimento administrativo. As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ) de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme decisão do STF no RE nº 870.947. No tocante à sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3°, do NCPC, devendo a definição do percentual ser realizada quando da liquidação do julgado, de acordo com o § 4°, inciso II, no mesmo dispositivo supracitado. Outrossim, consigno, que os honorários advocatícios não incidirão sobre as prestações vincendas após a sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de submeter esta sentença à remessa necessária, porquanto ainda que ilíquida, a condenação imposta ao requerido possivelmente não ultrapassará os mil salários-mínimos constantes no art. 496, § 3º, I, do NCPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO. INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTE STJ. - "Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS" (STJ, REsp 1735097/RS, 1ª Turma, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 11/10/2019). - Hipótese na qual a condenação imposta ao INSS certamente não ultrapassou o valor equivalente a 1.000 salários mínimos, sendo portanto, indevida a remessa necessária. Agravo Interno negado provimento. (TRF4, AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5005204-97.2019.4.04.9999/PR. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO. DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2020). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme disposições do CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pérola, datado e assinado digitalmente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(145)