Cumprimento de sentença 0005015-89.2016.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005015-89.2016.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005015-89.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0005015-89.2016.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$35.200,00 Exequente(s): CERVEJARIA INSANA LTDA Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL I – Analisando detidamente os autos extrai-se que o crédito constituído em favor do exequente é posterior ao deferimento do pedido de processamento da Recuperação Judicial da ré (20.06.2016) e, portanto, extraconcursal, não estando sujeito à Recuperação Judicial. O fato gerador (inscrição indevida nos sistemas de proteção ao crédito), se deu em 15/11/2016 (mov. 1.18). Sendo assim, com fundamento no art. 370, do Código de Processo Civil, os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais deverão prosseguir até a liquidação do crédito exequendo, quando deverá ser oficiado ao Juízo da Recuperação Judicial acerca da necessidade de pagamento e, posteriormente, o Juízo da Recuperação, juntamente com o Administrador Judicial, determinará à ré que efetue depósito judicial do valor do crédito exequendo. II – Assim sendo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada do crédito exequendo. III – Em seguida, intime-se a executada para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do cálculo apresentado pela exequente. IV – Após, havendo manifestação da ré quanto aos cálculos apresentados pela credora, tornem conclusos para decisão. V – Não havendo manifestação da ré, presumir-se-á correto o cálculo apresentado pela exequente, devendo a Serventia, independente de nova conclusão, oficiar ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro comunicando a necessidade de pagamento do crédito exequendo. VI – Posteriormente, tendo em conta que os créditos extraconcursais serão pagos progressivamente, remetam-se os autos ao arquivo provisório até que sobrevenha informação de pagamento do crédito exequendo. VII – Com o depósito judicial do valor do crédito exequendo, intime-se a exequente para que se manifeste, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias. VIII – Após, tornem conclusos. IX – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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