Embargos à Execução 0014469-28.2013.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0014469-28.2013.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014469-28.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014469-28.2013.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução. Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$95.906,33 Embargante(s): C L REZENDE E CIA LTDA Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração interposto em face da sentença proferida no movimento 304.1. Sustenta a parte embargante que a sentença seria contraditória, vez que teria condenado a parte embargante ao pagamento de custas e despesas processuais mesmo a ação sendo julgada totalmente procedente, fixando honorários sucumbências sobre o proveito econômico. Sucintamente, era o importante a relatar. Decido. 2. Inicialmente, verifica-se que o recurso foi tempestivamente manejado, porquanto dentro do prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil e, sendo cabível em face de qualquer decisão judicial para os fins previstos no artigo 1.022 do mesmo Código, merece ser recebido. 3. A contradição é um vício do ato decisório que se deve mostrar presente no âmbito interno da decisão, revelando incoerência entre as premissas apontadas e a tese jurídica firmada, não se afigurando legítima a invocação de tal paradoxo com fulcro em outra decisão ou partindo-se da premissa de que o juízo conferiu enfoque diverso daquele adotado acerca da tese endereçada pela parte, veja: [...]. 2. Não há que se falar contradição do acórdão, já que essa deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Embora sejam admissíveis segundos embargos declaratórios, para tanto, seria necessária a presença no acórdão questionado de algum vício dentre aqueles elencados no art. 337 do Regimento Interno da Corte, o que não existiu na espécie. [...]. (AI 788612 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). (Grifo nosso). [...]. 1. A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada. Na linha argumentativa expendida pelas embargantes, todavia, a contradição do julgado decorreria da disparidade entre a fundamentação adotada no aresto embargado e as razões por elas defendidas, a bem evidenciar que, do vício do julgamento apontado, não se cuida. [...]. (EDcl no REsp 1412529/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016). (Grifo nosso). Assim, note-se que a sentença contraditória é aquela inconciliável entre as premissas utilizadas e sua a conclusão, ou seja, quando a fundamentação utilizada difere da conclusão do ato decisório. No caso dos autos, verifica-se que não houve contradição, mas sim, apenas erro material, vez que a parte a ser condenada é a embargada (exequente dos autos principais) e não a embargante, tendo em vista a procedência dos pedidos formulados na inicial. Ademais, considerando a total procedência da ação, especificamente para reconhecer a ausência de validade do título executivo e determinar a extinção da execução de título extrajudicial (nº 0012733-09.2012.8.16.001), tem-se que há contradição entre os fundamentos e a condenação. Assim, considerando que não houve condenação pelo excesso de determinado valor cobrado, mas sim a declaração de invalidade do título executivo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa (valor cobrado na execução). À vista disso, ratifico o item “3. DISPOSITIVO” da sentença de mov. 304.1 para que passe a constar: “ (...) No mais, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC”. Assim sendo, julgo procedentes os embargos de declaração manejados no movimento 309, vez que presente erro material e contradição na sentença, hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3.1. Via de consequência, dê-se ciência às partes. 4. Após a ciência das partes ou com decurso do prazo, haja vista a interposição de recurso de apelação e a apresentação de contrarrazões pela parte apelada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(33)