Procedimento Comum Cível 0040739-45.2010.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0040739-45.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE CONSERVAÇÃO RUIM E QUE ERA CONDUZIDO POR MOTORISTA SEM HABILITAÇÃO, COM EXCESSO DE VELOCIDADE E DE OCUPANTES, DOS QUAIS TRÊS FALECERAM – CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PERMITEM RECONHECER QUE A CONDUTA DO RÉU, QUE TRAFEGAVA A 65 KM/H CONCORREU DIRETAMENTE PARA O ÓBITO DO GENITOR DO DEMANDANTE – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL NÃO ACOLHIDA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – INSURGÊNCIA DA SEGURADORA (1) – INCONFORMISMO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA LIDE SECUNDÁRIA – CONCORDÂNCIA DO LITISDENUNCIANTE QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO DA SEGURADORA – PERCENTUAL DEFINIDO COM FULCRO NOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1), INTERPOSTO PELA SEGURADORA, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2), INTERPOSTO PELO AUTOR, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Nesse ponto, cabe consignar que embora o perito mencione o excesso de velocidade como causa de agravamento da extensão dos danos, o fez de forma genérica, sem esclarecer se a morte do genitor do autor não teria ocorrido caso o motorista da caminhonete Toyota/Hilux (V1) estive transitando dentro do limite de 40 Km/h, máxime a se considerar a imprecisão quanto à velocidade do veículo em que estavam as três vítimas fatais (“69 e 90 km/h”). [...] Outrossim, o perito afirmou que o avanço do sinal vermelho foi determinante para a ocorrência do evento danoso, não restando controvertido que tal ato ilícito foi cometido pelo motorista do veículo em que a vítima era transportada.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0001055-42.2014.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 28.06.2021) Página 17 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Av. Cândido de Abreu, 535, Curitiba – PR, CEP: 80.530-906 Fone: (41) 3253-0002 Estado do Paraná _________________ Portanto, inexistindo requisito essencial para a responsabilização do Réu NICOLAS - ato ilícito e culpa -, é de rigor a improcedência do pedido indenizatório formulado contra ele. Dos Honorários Advocatícios À luz do estatuído no art. 85, §2º, do CPC/15, “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Mais adiante, preceitua o §8º: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Ou seja, elegeu a nova legislação processual as seguintes bases de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais: (a) o valor da condenação, quando houver; (b) o proveito econômico obtido, quando, não havendo embora condenação, for possível aferir a repercussão do êxito no patrimônio da parte; (c) não sendo possível mensurar o proveito, o valor da causa; (d) mediante apreciação equitativa, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. O legislador preocupou-se em buscar uma solução normativa para a fixação dos honorários advocatícios quando o valor da causa, servindo de base de cálculo do arbitramento, revelar-se muito baixo, de modo a Página 18 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Av. Cândido de Abreu, 535, Curitiba – PR, CEP: 80.530-906 Fone: (41) 3253-0002 Estado do Paraná _________________ legitimamente tutelar a dignidade da advocacia e a respeitabilidade do advogado, evitando uma remuneração risível por seu trabalho. No entanto, não traçou a lei nenhum parâmetro para a situação inversa. Em outras palavras, não se ocupou o legislador em dar ao juiz uma alternativa quando o emprego do valor da causa como base de cálculo importar um elevadíssimo valor, desproporcional à atividade exercida. Há uma nocividade potencial nessa omissão. Imagine-se uma causa à qual atribuído o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). O autor ajuíza a ação e, após contestada, o juiz extingue o processo sem resolução de mérito. O autor, por força do princípio da causalidade, ver-se-ia na contingência de ter que pagar honorários no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), embora o processo não tenha exigido do patrono do réu senão o trabalho de elaborar uma contestação. Naturalmente, tal cenário – e muitos outros – importaria a oneração da parte vencida com cifra exorbitante e não condizente com o volume de trabalho realizado pelo profissional. Se é verdade que o advogado deve ser dignamente remunerado pelo trabalho exercido, não é menos verdade que a remuneração deve ater-se à envergadura do trabalho exercido. Logo, a lacuna da legislação infraconstitucional – no trato do excesso de honorários fixados a partir do valor da causa – reclama a intervenção corretiva do Poder Judiciário, permitindo-se o restabelecimento do equilíbrio entre o direito do advogado a uma remuneração justa e adequada e o da parte sucumbente a não ser vilipendiada pela imposição de uma carga condenatória fulminante. E o critério que se presta a esse reequilíbrio é a utilização supletiva do art. 85, §8º, do CPC (fixação dos honorários por equidade). Nesse sentido: Página 19 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Av. Cândido de Abreu, 535, Curitiba – PR, CEP: 80.530-906 Fone: (41) 3253-0002 Estado do Paraná _________________ “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTOS DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA Autores: MARIA EDVIRGES ROSAR SANTOS BÁRBARA LOUISE ROSAR SANTOS Réu(s): NICOLAS CARDOSO DOS SANTOS e RENATA DA ROCHA COELHO SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA EDVIRGES ROSAR SANTOS e BÁRBARA LOUISE ROSAR SANTOS ajuizaram a presente ação indenizatória em face de NICOLAS 1 CARDOSO DOS SANTOS e RENATA DA ROCHA COELHO, todos já qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que: a) a primeira Autora era casada com JONAS CAMILO DE SOUZA SANTOS e a segunda Autora é a única filha do casal; b) por volta das 9h20min do dia 07.05.2008, o primeiro Réu conduzia o veículo 1 Homologado acordo por sentença – mov. 428. Página 1 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Av. Cândido de Abreu, 535, Curitiba – PR, CEP: 80.530-906 Fone: (41) 3253-0002 Estado do Paraná _________________ marca FIAT/Palio, placa AOX-8551 pela Rua Santa Catarina e, de forma imprudente, avançou parcialmente a Rua Marques do Paraná, via preferencial, por onde trafegava o veículo marca FIAT/Stilo, placa HCI-0184, conduzido pela segunda Ré, em velocidade excessiva; c) conforme laudo pericial, o veículo conduzido pela Ré RENATA trafegava em velocidade próxima a 90km/h quando do impacto; d) houve uma pequena colisão de raspão entre os veículos dos Autores, mas, em razão da alta velocidade da Ré RENATA, ela perdeu o controle do seu veículo, que, desgovernado, percorreu aproximadamente 40 metros da esquina, subiu no meio-fio da calçada, colidiu com uma árvore, quebrando-a, sendo arremessado na parede de um imóvel e capotando em seguida, caindo sobre a vítima JONAS CAMILO DOS SANTOS, atropelando-o e causando seu óbito; e) no dia do sinistro, a Autora MARIA e seu esposo haviam deixado a Autora BÁRBARA na escola de balé, localizada próximo ao local e, enquanto aguardavam o término da aula, o Sr. JONAS decidiu dar uma volta no quarteirão, enquanto a Autora MARIA aproveitou para fazer compras nas proximidades; ao retornar e buscar a segunda Autora, verificando a ausência de seu esposo, no local do acidente a Autora BÁRBARA alertou-a de que o tênis da vítima era “igual do pai”, quando, então souberam do falecimentos do Sr. JONAS; f) o Sr. JONAS era um marido exemplar e pai atencioso, cujo falecimento transformou a vida de ambas as Autoras, deixando sequelas psicológicas que ainda repercutem, o que foi agravado pela forma como souberam do acidente; g) em razão do acidente, tiveram que desembolsar R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), decorrentes das despesas do funeral, bem como sofreram dano moral passível de indenização. Requereram, ao final, a condenação dos Réus ao pagamento dos danos materiais e morais, estes estimados em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Juntaram documentos (mov. 1.2). Página 2 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Av. Cândido de Abreu, 535, Curitiba – PR, CEP: 80.530-906 Fone: (41) 3253-0002 Estado do Paraná _________________ Foi designada audiência de conciliação (mov. 1.5) e apresentado parecer do Ministério Público (mov. 1.8). Citados (mov. 1.9), os Réus compareceram na audiência de conciliação, infrutífera (mov. 1.10), juntando contestações. Na contestação de mov. 1.12, o Réu NICOLAS CARDOSO DE SOUZA arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito defendeu, em resumo, que: a) no Juízo Criminal foi realizado laudo de exame e levantamento de local de acidente de trânsito e morte que demonstrou a culpa exclusiva da Ré RENATA, considerando que o seu veículo sofreu pequenas avarias, ao passo que o dela encontrava-se tombado após colidir com uma árvore e atingir a vítima; b) constatou-se que a Ré RENATA estava trafegando em velocidade excessiva no momento da colisão, sendo a única causadora do acidente, levando-a a se desgovernar e capotar; c) inexistiu frenagem pelo veículo da Ré RENATA e foi constatado que o veículo por si conduzido encontrava-se em baixa velocidade ou parado quando ocorreu a colisão, concluindo-se que, no momento, o carro da corré estava em velocidade não inferior a 90km/h; d) não existem evidências de que tenha agido com culpa a ensejar o dever de indenizar, conforme consignado na sentença criminal que o absolveu e condenou a Ré RENATA. Pugnou, assim, pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência dos pedidos da Autora. Juntou documentos (fls. 11/44 de mov. 1.12 a 1.16). Na contestação da Ré RENATA DA ROCHA COELHO, mov. 1.17, alegou, em suma, que: a) estava trafegando com seu veículo na Rua MARQUES DO PARANÁ com o objetivo de se apresentar no trabalho, em velocidade inferior a 40km/h, até mesmo porque os radares e lombadas eletrônicas da região não registraram nenhuma infração de excesso de velocidade naquele dia; b) quando passava pela Rua Santa Catarina, o veículo conduzido pelo Réu Página 3 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Av. Cândido de Abreu, 535, Curitiba – PR, CEP: 80.530-906 Fone: (41) 3253-0002 Estado do Paraná _________________ NICOLAS obstruiu abruptamente a sua passagem, com ela colidindo e desviando o curso normal do veículo para a calçada, atingindo o Sr. JONAS CAMILO DE SOUZA SANTOS; c) sem a intervenção do Réu NICOLAS inexistiria o acidente, que também lhe causou abalo psíquico e moral e danos materiais; d) o laudo pericial da inicial não considera as circunstâncias do caso concreto, inexistindo comprovação de que estaria em velocidade incompatível; e) não cometeu ato ilícito, considerando que conduzia o seu veículo em velocidade aproximada de 40km/h, no sentido correto da via e sem consumir substância entorpecente e sem cometer ato de desrespeita a lei de trânsito; f) o acidente fora causado por fato do Réu NICOLAS, cuja conduta imprudente implicou em condição suficiente, essencial e determinante para a realização do evento danoso; g) alternativamente, deve ser reconhecida a culpa concorrente de terceiro e, por eventualidade, deve ser arbitrado valor proporcional e razoável de indenização. Impugnou os documentos apresentados, requereu a conversão do procedimento para o ordinário e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (fls. 16/21 de mov. 1.17 e mov. 1.20). As Autoras apresentaram impugnação às contestações (mov. 1.22), refutando os argumentos dos Réus e reiterando os termos da inicial. Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 1.27), as Autoras requereram prova documental, pericial e emprestada, com o depoimento das testemunhas ouvidas no Juízo Criminal ou, em caso de indeferimento, a produção de prova oral (mov. 1.28). Os Réus NICOLAS e RENATA requereram a produção de prova testemunhal e pericial (mov. 1.29 e mov. 1.31). O Ministério Público apresentou parecer, requerendo a produção de prova documental e esclarecimentos sobre eventual Página 4 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Av. Cândido de Abreu, 535, Curitiba – PR, CEP: 80.530-906 Fone: (41) 3253-0002 Estado do Paraná _________________ recebimento de valores relativos ao DPVAT, além de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos Réus e na oitiva de testemunhas (mov. 1.33). A Ré RENATA requereu a juntada de acórdão proferido na ação penal (fls. 04/17 de mov. 1.35), sobre o qual se manifestaram as Autoras, acostando a íntegra do julgado (mov. 1.37), o Réu NICOLAS, que informou a interposição de recurso em face da decisão acostada (mov. 1.38 e 1.39), assim como o Ministério Público (mov. 1.41). O feito foi saneado (mov. 1.42), com o afastamento da preliminar, deferindo-se a produção de prova documental, pericial e testemunhal, indeferindo-se a colheita do depoimento pessoal das partes. O Ministério Público, as Autoras e a Ré RENATA opuseram Embargos de Declaração (mov. 1.43, 1.48 e 1.49) e o Réu NICOLAS juntou o acórdão que o absolveu no Juízo Criminal (mov. 1.44 e 1.45). As Autoras interpuseram, ainda, Agravo Retido em face da decisão saneadora (mov. 1.48). Em Juízo de retratação, deferiu-se o depoimento pessoal das partes e acolheram-se os Embargos opostos pela Ré RENATA e pelas Autoras, manifestando-se e indeferindo-se a prova oral e documental emprestada (mov. 1.52). O Ministério Público informou seu desinteresse no feito, considerando que a Autora BÁRBARA alcançou a maioridade civil no curso do processo (mov. 122.1). Determinou-se a regularização da representação processual da Autora BÁRBARA (mov. 131.1), o que foi atendido no mov. 142. Página 5 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Av. Cândido de Abreu, 535, Curitiba – PR, CEP: 80.530-906 Fone: (41) 3253-0002 Estado do Paraná _________________ Entregue o laudo pericial (mov. 173.1 e 173.2), a Autora e o Réu NICOLAS com ele concordaram (mov. 184.1 e 186.1) e a Ré RENATA requereu esclarecimentos (mov. 185.1). Prestados os esclarecimentos pelo perito (mov. 192.1), a Ré RENATA pugnou por novos aclaramentos (mov. 204.1), o que foi feito no mov. 210.1. As Autoras e a Ré RENATA com eles concordaram (mov. 219.1 e 221.1), mas o Réu NICOLAS os impugnou, requerendo esclarecimentos (mov. 222), o que foi indeferido (mov. 224.1), designando-se audiência de instrução. Na audiência de instrução (mov. 428), as Autoras e a Ré RENATA formalizaram acordo (mov. 428.2), homologado por sentença no ato, prosseguindo o feito em face do Réu NICOLAS, cujo depoimento foi colhido em audiência, que também ouviu a Autora MARIA e uma testemunha comum das partes (mov. 427.1 a 427.3), dispensando-se as demais. As Autoras apresentaram alegações finais no mov. 433.1, aduzindo que a causa primária do acidente foi a colisão do veículo do Réu NICOLAS, que se posicionou parcialmente na via principal e que ele deixou de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das Autoras. Reiteraram os pedidos de procedência (mov. 433.1). O Réu NICOLAS, nas suas alegações finais (mov. 434.1), destacou que foi absolvido na esfera criminal, que considerou as circunstâncias do caso concreto, ressaltando que os fatos analisados em ambos os Juízos são os mesmos. Ressaltou que a prova pericial concluiu que a corré estava em altíssima velocidade e isso foi a causa determinante do acidente, sendo ela a única responsável pelos fatos; pelos documentos dos autos é possível inferir que Página 6 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Av. Cândido de Abreu, 535, Curitiba – PR, CEP: 80.530-906 Fone: (41) 3253-0002 Estado do Paraná _________________ ele agiu com toda a cautela necessária, não tendo alternativa frente à falta de visibilidade no cruzamento, reiterando que o óbito das vítima somente ocorreu em razão do excesso de velocidade do veículo da corré; o valor acordado entre as Autoras e a corre é superior ao usualmente arbitrado para o dano narrado, já estando elas integralmente indenizadas. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos iniciais. Contados (mov. 437.1), vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO RÉU: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFORMA. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. MERO DISSABOR[...] MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUABILIDADE. MONTANTE EXCESSIVO AO CASO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 85 DO NCPC EM CONSONÂNCIA COM A SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE REDUZIR A VERBA HONORÁRIA PARA EVITAR INJUSTIÇAS E EXCESSOS. DIMINUIÇÃO EXCEPCIONAL FRENTE AO CASO CONCRETO.[...] O CPC/15 trouxe alterações na fixação dos honorários advocatícios, os quais, agora, somente são fixados por equidade, na forma do § 8º do artigo 85, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, deixando de prever tal possibilidade quando excessivos.- Entretanto, através de uma análise sistemática, principalmente em atenção aos dispostos nos arts. 1º e 8º do NCPC, possível sua redução, inclusive em prol dos comandos constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, ponderando-se as peculiaridades do caso em concreto. [...]” (TJPR - 18ª C.Cível - 0019572-08.2012.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 30.11.2020) No caso vertente, atribuiu-se à causa o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o que acarretaria na fixação de honorários em, no mínimo, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cujo valor é elevado. Nesse passo, em que pese a atuação dos advogados, o arbitramento dos honorários sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa seria excessivo, de modo que se afigura mais justa e adequada a fixação segundo o critério da equidade, o que será feito adiante. Página 20 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Av. Cândido de Abreu, 535, Curitiba – PR, CEP: 80.530-906 Fone: (41) 3253-0002 Estado do Paraná _________________ 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Av. Cândido de Abreu, 535, Curitiba – PR, CEP: 80.530-906 Fone: (41) 3253-0002 Estado do Paraná _________________ Autos nº 0040739-45.2010.8.16.0001 Ação Indenizatória Trata-se de ação de indenização por dano material e moral decorrente de acidente de trânsito. Presentes os pressupostos processuais de existência da relação processual (jurisdição, citação, capacidade postulatória e petição inicial); os pressupostos processuais de validade da relação processual (petição inicial apta, citação válida, capacidade processual ou legitimatio ad processum, competência e imparcialidade do juiz); e, ainda, os pressupostos processuais negativos (ausência de litispendência, perempção ou coisa julgada), passa-se à análise do mérito. Página 7 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Av. Cândido de Abreu, 535, Curitiba – PR, CEP: 80.530-906 Fone: (41) 3253-0002 Estado do Paraná _________________ Cinge-se a controvérsia em apurar se o acidente que vitimou o Sr. Jonas, esposo e pai das autoras, decorreu de ato ilícito e os consequentes danos materiais e morais. Já homologado acordo entre as autoras e a Ré RENATA, resta analisar os fatos imputados ao corréu NICOLAS. Para configuração da responsabilidade civil é essencial que haja uma ação, comissiva ou omissiva, que se apresenta como um ato ilícito; a ocorrência de um dano moral e/ou patrimonial; e o nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade), pois a 2 responsabilidade civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano. Segundo o artigo 927, do Código Civil Brasileiro: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo". O ato ilícito, por sua vez, é definido pelo Código Civil, que assim estabelece: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O Réu afirmou que observou os deveres de cuidado, não tendo praticado ato ilícito e defendendo a culpa exclusiva da corré RENATA para o acidente. 2 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil - Vol. 7. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 38/39. Página 8 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Av. Cândido de Abreu, 535, Curitiba – PR, CEP: 80.530-906 Fone: (41) 3253-0002 Estado do Paraná _________________ Pois bem. A dinâmica do acidente restou amplamente demonstrada nos autos: o réu NICOLAS (V2) trafegava pela Rua Santa Catarina e no cruzamento com a Rua Marques do Paraná colidiu com o veículo da ré RENATA (V1), que vinha na via principal. Após colisão, a ré Renata “veio a chocar-se com uma árvore vindo a perder o controle atropelando um pedestre que encontrava-se sobre o passeio chocando-se com uma parede de um galpão” (sic), conforme descrição de fl. 15 de mov. 1.2 e pareceres técnicos de ambas as partes (fl. 29 de mov. 1.2 e fl. 24 de mov. 1.15): Página 9 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Av. Cândido de Abreu, 535, Curitiba – PR, CEP: 80.530-906 Fone: (41) 3253-0002 Estado do Paraná _________________ Assim, não há controvérsia quanto à dinâmica envolvendo o acidente em si – colisão entre os veículos -, restando analisar as circunstâncias que o envolveram, bem como as condutas dos Réus. O Réu NICOLAS alegou que não tinha visibilidade necessária para transpor o cruzamento, considerando a existência de uma van estacionada próxima da esquina, razão pela qual avançou a sinalização como forma de verificar se havia algum veículo passando pela Rua Marques do Paraná, quando, nisso, foi atingido pela Ré RENATA, que trafegava em velocidade incompatível com a via. Essa questão foi bastante debatida perante o D. Juízo Criminal, que absolveu o réu, com fundamento do art. 386, IV do Código de Processo Penal, conforme sentença de fls. 22/26 de mov. 1.12, que ora se destaca: “Quanto ao denunciado Nicolas Cardoso de Souza, não obstante ser inquestionável o avanço parcial do veículo dele na via preferencial, o que poderia induzir ao entendimento da quebra do dever objetivo de cautela, é preciso atentar às peculiaridades que permeiam a via pública em que ele transitava. Conforme ficou sobejamente comprovado nos autos por depoimentos e também por fotografias tiradas das perícias técnicas, o cruzamento da Rua Santa Catarina com a Rua Marquês do Paraná é Página 10 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Av. Cândido de Abreu, 535, Curitiba – PR, CEP: 80.530-906 Fone: (41) 3253-0002 Estado do Paraná _________________ notoriamente reconhecido pela dificuldade de visibilidade, principalmente quando há veículos estacionados nas respectivas esquinas. Assim, nessas condições é impossível ao condutor ter a plena visão da via transversal (Rua Marquês do Paraná) sem o avanço cauteloso sobre a faixa preferencial, sob pena de impedir o progresso do carro sob a via. De fato, a conduta do acusado Nicolas Cardoso de Souza ateve-se integralmente à regra de experiência em destaque, isto porque é ululante que estava tentando obter o mínimo de visibilidade com a invasão sutil da faixa preferencial, em virtude da presença de um furgão estacionado no sentido em que vinha o veículo Fiat/Stilo. Aliás, a diminuta proporção da colisão entre o Fiat/Palio e o Fiat/Stilo corrobora esse entendimento. Por isso, reconhece-se que o acusado Nicolas Cardoso de Souza agiu de acordo com o dever objetivo de cuidado inerente à situação em que se encontrava, portanto, sua conduta é atípica.” (grifei) Esse raciocínio, embora alterado em sede do julgamento do recurso de Apelação Crime pelo TJPR (fls. 05/17 de mov. 1.35), foi novamente acolhido em sede de julgamento dos Embargos Infringentes (mov. 1.45), mantendo a sentença de absolvição proferida pelo Juízo a quo, a qual transitou 3 em julgado em 15.10.2013, como confirmado pelo próprio Réu em audiência (11’:38’’ de mov. 427.2). Assim, após ampla análise dos fatos pelo Juízo Criminal, concluiu-se que não houve culpa do Réu NICOLAS (imprudência, negligência ou imperícia) para a causação do acidente que, lamentavelmente, vitimou o 3 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20130236218 1&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Página 11 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Av. Cândido de Abreu, 535, Curitiba – PR, CEP: 80.530-906 Fone: (41) 3253-0002 Estado do Paraná _________________ Sr. JONAS, considerando que o réu “agiu de acordo com o dever objetivo de cuidado inerente à situação em que se encontrava”. A despeito da também debatida independências entre os Juízos Cível e Criminal, não há como reanalisar os mesmos fatos já decididos naquela esfera, que lá ensejaram a declaração de ausência de concorrência do Réu NICOLAS para a ocorrência do trágico evento narrado na inicial, consoante art. 935 do Código Civil: “Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.” Observe-se que o ato ilícito alegado para amparar o pedido 4 indenizatório é o mesmo já analisado na esfera criminal, que concluiu pela inexistência de imprudência ou violação do dever de cuidado do réu, razão pela qual é impossível alcançar conclusão diversa neste feito, sob pena de violação da coisa julgada e afronta à segurança jurídica. Ressalte-se que a sentença de absolvição não se deu por falta de provas, mas pela expressa ausência de autoria do Réu NICOLAS (art. 386, IV do CPP) após ampla análise do conjunto probatório lá produzido, o que, portanto, impede nova análise dos fatos e da autoria por parte deste Juízo Cível, conforme entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVADO ABSOLVIDO NA ESFERA CRIMINAL. FUNDAMENTO DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONCORREU PARA A PRÁTICA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE LEVOU A ÓBITO A FILHA DOS 4 Conforme inicial “O Primeiro Réu conduzia o veículo marca Fiat, modelo Pálio, placas AOX-8551, pela rua Santa Catarina, sendo que de forma imprudente, avançou parcialmente a Rua Marques do Paraná, via preferencial[...]. Página 12 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Av. Cândido de Abreu, 535, Curitiba – PR, CEP: 80.530-906 Fone: (41) 3253-0002 Estado do Paraná _________________ AGRAVANTES. DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL QUE VINCULA O JUÍZO CÍVEL. ART. 935 DO CC. EXCEÇÃO À INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO JUÍZO CRIMINAL NA DEMANDA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE NA ESFERA CÍVEL, EM RELAÇÃO AO RÉU, ORA AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que a absolvição no Juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi o seu autor, nos termos do que dispõe o art. 935 do Código Civil. 2. Em razão do caráter vinculante da sentença penal transitada em julgado (que reconhece estar provada a inexistência do fato, ou não ter o réu concorrido para a prática da infração penal), não se admite que o juízo cível reexamine os fundamentos do decisum criminal, uma vez que prevalece a regra de que o trânsito em julgado da causa recai sobre o dispositivo, e não sobre os fundamentos. 3. Na hipótese em apreço, a sentença absolutória criminal, em relação a um dos corréus, deu-se com fundamento no art. 386, IV, do CPP - reconhecendo que esse corréu, ora agravado, não concorreu para o acidente que levou a óbito a filha dos ora recorrentes -, razão pela qual não se mostrava possível ao juízo cível perscrutar novamente a dinâmica dos fatos, de forma a responsabilizar o recorrido, por acarretar violação à coisa julgada, nos termos do art. 935, do CC, contrariando, assim, a jurisprudência desta Corte. Desse modo, de rigor o provimento do apelo extremo do ora agravado, restabelecendo-se a improcedência da demanda indenizatória em relação a ele. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1380027/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). (grifei) Mesmo se assim não fosse, as provas acostadas a estes autos coadunam-se com aquelas analisadas pelo Juízo Criminal, restando evidente que, a despeito da conduta do Réu NICOLAS, assim o fez por necessidade e cautela, diante da dificuldade de visualização no cruzamento da via, conforme se observa das fotos acostadas ao parecer técnico que acompanha a Página 13 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Av. Cândido de Abreu, 535, Curitiba – PR, CEP: 80.530-906 Fone: (41) 3253-0002 Estado do Paraná _________________ contestação de fl. 26 de mov. 1.14, 13, 14 e 15 de mov. 1.15 e, principalmente, de fl. 12 de mov. 1.15, que aponta se tratar de foto retirada do próprio Boletim de Ocorrência policial lavrado no dia do acidente, o que não foi impugnado pelas Autoras, que somente impugnaram as conclusões do parecer (mov. 1.22). Por meio desses elemnentos percede-se que o local exige certo avanço do veículo que pretende cruzar a via preferencial como única forma de obter visibilidade necessária dos veículos que trafegam pela Rua Marquês do Paraná. Ainda, o histórico do local do acidente pela ferramente “google 5 street view” apenas corrobora essa questão. Verificou-se que nas fotografias posteriores a julho/2018 (inclusive), foi colocada sinalização na pista, visando impedir que veículos estacionassem próximo ao cruzamento (faixa amarela) e, nas fotos posteriores a abril/2019 (inclusive), foi colocada uma placa de proibido parar/estacionar em razão de “área de visibilidade” no local, o que confirma a alegada baixa visibilidade no local, causada pelo estacionamento de veículos próximos ao cruzamento. Ainda, saliente-se que o Réu estava em velocidade reduzida e a manobra por ele realizada era necessária, já que somente por meio dela conseguiria ver os veículos que trafegavam na sua perpendicular. Assim, pelas circunstâncias do caso concreto, verifica-se que, apesar da indiscutivel colisão dos veíuclos dos réus, o Réu NICOLAS agiu em consonância com o art. 44 do CTB, que assim dispõe: “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em 5 https://www.google.com/maps/place/R.+Santa+Catarina+%26+R.+Marqu%C3%AAs+do+Paran%C3%A1+- +%C3%81gua+Verde,+Curitiba+-+PR,+80610-270/@-25.4615471,- 49.2869621,3a,69.3y,210.88h,89.95t/data=!3m7!1e1!3m5!1sQ6nyzDN1ZZh8Hja8nPPkbQ!2e0!5s20120801T000000! 7i13312!8i6656!4m5!3m4!1s0x94dce37c361277b1:0x5c8300e24409842e!8m2!3d-25.461544!4d-49.2870429 Página 14 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Av. Cândido de Abreu, 535, Curitiba – PR, CEP: 80.530-906 Fone: (41) 3253-0002 Estado do Paraná _________________ velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” Observe-se que o limite de velocidade da Rua Marques do Paraná era de 40 km/h, o que era esperado por aqueles que a cruzavam. Contudo, comprovou-se que a Ré RENATA por ali trafegava em velocidade superior a 80 km/h, conforme laudo de fl. 13 de mov. 173.2. Se, por um lado, o Réu NICOLAS não tinha visibilidade da Ré RENATA, ela admitiu ter a dele, já que, conforme declaração posterior (fl. 22 de mov. 1.2), além de estar em velocidade (bastante) superior a permitida, em vez de reduzi-la ou de frear o seu veículo ao avistar o corréu, optou por acionar a buzina do carro e continuar conduzindo o veículo a 80 km/h, sem que tenha dado tempo de qualquer dos Réus tomar outra medida para evitar o acidente. Ora, se a Ré RENATA tivesse conduzido o veículo na velocidade permitida, teria mais tempo para evitar a colisão, desviando ou freando o seu veículo, ou, ainda que não a evitasse, certamente a gravidade do acidente seria diminuta em comparação com a que ocorreu na realidade. Sobre o tema, veja-se a conclusão do Sr. Perito (fl. 26 de mov. 173.2): “... baseado no exposto acima, no estudo e análise detalhada de toda a documentação apresentada, da análise e interpretação de todas as informações diligenciadas, este perito CONCLUI TECNICAMENTE que a causa do atropelamento da vítima apresenta relação direta com a velocidade imprimida pelo condutor do veículo V1 Fiat Stilo”. Quanto à inexistência de alternativas, concorda-se com os fundamentos expostos no V. Acórdão que restabeleceu a sentença de absolvição criminal, que assim consignou: “A tese esposada no voto vencedor de que ele deveria então procurar outro caminho ou se socorrer de terceiros, Página 15 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Av. Cândido de Abreu, 535, Curitiba – PR, CEP: 80.530-906 Fone: (41) 3253-0002 Estado do Paraná _________________ com o máximo respeito, era concretamente inviável. A uma porque, no local onde estava não podia simplesmente empreender marcha à ré e voltar pela mesma Rua Santa Catarina. No momento, só lhe restava transpor o cruzamento ou convergir à direita, ingressando na via preferencial, mas para estas duas manobras deveria aferir previamente o fluxo da Rua Marquês do Paraná. A duas, o socorro de terceiro dependeria da existência de algum pedestre presente no local e disposto a ajudá-lo, sendo que tal auxílio inclusive seria de eficácia e segurança duvidosa, tendo em vista a efemeridade da informação. E a três, não poderia ele ficar aguardando, por tempo indefinido, o condutor da van estacionada na Rua Marquês do Paraná voltar e retirá-Ia do local.” Desta feita, o parcial avanço na preferencial não se deu de forma imprudente pelo Réu, que não possuía outra alternativa. Por outro lado, a condução do veículo pela Ré RENATA em velocidade excessiva – que poderia e deveria ser reduzida em, pelo menos, 50% - impediu a adoção de medidas que poderiam evitar a colisão, sem se olvidar que somente em razão dela (velocidade) é que o carro percorreu aproximadamente 40 metros após a batida e veio a atingir a vítima que se encontrava tranquilamente andando pela calçada e estava alheia à colisão dos veículos. Destarte, pelos elementos dos autos, restou comprovado que a causa determinante do óbito do Sr. JONAS CAMILO DE SOUZA SANTOS decorreu da colisão causada em virtude do excesso de velocidade do veículo conduzido pela Ré RENATA, inexistindo responsabilidade exclusiva ou concorrente do Réu NICOLAS no evento danoso. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA – ÓBITO DO GENITOR DO AUTOR – SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR E DO VEÍCULO EM QUE ESTAVA A VÍTIMA E QUE DESRESPEITOU A SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL (2) – Página 16 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Av. Cândido de Abreu, 535, Curitiba – PR, CEP: 80.530-906 Fone: (41) 3253-0002 Estado do Paraná _________________ ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DO MOTORISTA DA CAMINHONETE ENVOLVIDA NO ACIDENTE – EXCESSO DE VELOCIDADE DE AMBOS OS VEÍCULOS APURADO EM PERÍCIA – PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE O DESRESPEITO AO SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO FOI A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE – VÍTIMA QUE SEGUIA EM CARRO POPULAR COM PNEUS EM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL Ante o exposto, por sentença, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelas Autoras MARIA EDVIRGES ROSAR SANTOS e BÁRBARA LOUISE ROSAR SANTOS em face do corréu NICOLAS CARDOSO DOS SANTOS. Em razão da sucumbência em face do corréu, condeno as autoras ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais (CPC, arts. 82, §2º, e 84) – uma vez que já houve acordo em relação à corré (mov. 428) -, bem como, de forma solidária, em honorários advocatícios devidos ao patrono do corréu Nicolas, os quais fixo, por equidade, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerados o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o tempo para a solução da lide, tudo com base no art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. 4. DISPOSIÇÕES GERAIS: Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC/15. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC/15), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC/15. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente Página 21 de 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Av. Cândido de Abreu, 535, Curitiba – PR, CEP: 80.530-906 Fone: (41) 3253-0002 Estado do Paraná _________________ para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/15. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC/15). Observe a Escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção. (assinatura digital) Luiz Gustavo Fabris JUIZ DE DIREITO MB Página 22 de 22

31/01/2022, 00:00

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