Cumprimento de sentença 0001359-49.2017.8.16.0169 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001359-49.2017.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: J.R. MISKININ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – EPP APELADAS: MARCIA SUTIL FERNANDES PINHEIRO E BOA VISTA SERVIÇOS S.A. RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N° 0001359- 49.2017.8.16.0169 AG1, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIBAGI VISTOS, 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão de mov. 14.1, dos autos de recurso de apelação, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela apelante, e determinou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo. 1.1. Esta Câmara Cível, em sessão virtual realizada entre os dias 18/10/2021 e 22/10/2021, julgou pelo desprovimento do agravo interno, nos termos da ementa abaixo reproduzida: 2 Agravo Interno n. 0001359-49.2017.8.16.0169 Ag 1 - 9ª Câmara Cível - f. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA NO APELO. INDEFERIMENTO DA BENESSE EM GRAU RECURSAL COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001359-49.2017.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 23.10.2021) 1.2. O acórdão foi acostado aos autos recursais no mov. 27.1. 1.3. Posteriormente à juntada do acórdão, a requerida/agravante colacionou aos autos termo de acordo celebrado entre as partes, constando assinatura da autora/agravada, Sra. Márcia Sutil Fernandes Pinheiro (mov. 35.1). 1.4. No tocante ao prazo recursal do acórdão, todas as partes foram devidamente intimadas. A autora renunciou (mov. 32); a requerida Boa Vista Serviços S.A. o deixou transcorrer in albis (mov. 37); e a requerida/agravante J.R. Miskinin Materiais de Construção – EPP o cumpriu com a juntada do instrumento do acordo (mov. 35). É o relatório. 3 Agravo Interno n. 0001359-49.2017.8.16.0169 Ag 1 - 9ª Câmara Cível - f. DECIDO. 2. Preambularmente, vale recordar que a demanda originária se trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARCIA SUTIL FERNANDES PINHEIRO em face de J.R. MISKININ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – EPP e BOA VISTA SERVICOS S.A., em razão de inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. 2.1. Sobreveio julgamento, em que o nobre Magistrado, após reconhecer a revelia da ré BOA VISTA SERVIÇOS S.A., coligiu pela procedência dos pedidos exordiais. 2.2. Irresignada, a requerida J.R. MISKININ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - EPP interpôs recurso de apelação, oportunidade em que pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2.3. Por meio da decisão de mov. 9.1 dos autos de apelação, a apelante foi intimada para juntar documentos a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o que foi cumprido no mov. 12. 4 Agravo Interno n. 0001359-49.2017.8.16.0169 Ag 1 - 9ª Câmara Cível - f. 2.4. Sobreveio decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, e concedeu prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo recursal, o que motivou a interposição do presente Agravo Interno, ao qual fora negado provimento, nos termos já relatados. 2.5. Nesse contexto, cumpre destacar que, em vista a revelia da ré BOA VISTA SERVICOS S.A., assim como o decurso de seu prazo recursal, a demanda transitou em julgado para aludida parte. 2.6. Dito isso, verifica-se dos presentes autos que em 26/11/2021, a agravante J.R. MISKININ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - EPP comunicou a realização de acordo com a autora. Conforme a cláusula 3 do aludido instrumento, “a autora desiste da demanda com relação apenas a ré J.R. Miskinin Materiais de Construção – EPP”. (mov. 35.1, autos recursais) 3. Diante disso, com fundamento no artigo 182, inciso XVI do RI – TJPR, homologa-se o acordo celebrado entre as partes para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, por conseguinte, julga-se extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. 4. Ainda, à seção competente para que certifique o 5 Agravo Interno n. 0001359-49.2017.8.16.0169 Ag 1 - 9ª Câmara Cível - f. trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. 5. Intimem-se. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Desembargador Relator GAAR12

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BOA VISTA SERVICOS S.A.

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(228)