Cumprimento de sentença 0057061-52.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0057061-52.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 57061-52/2020. Vistos. Custas Processuais: 1. Diante da expressa concordância da UEL (seq. 109), HOMOLOGO as custas finais em R$ 6,11, conforme conta de seq. 98. 2. Sendo o valor do débito inferior às custas de expedição de RPV (R$ 14,46), deixo de requisitar, por ora, seu pagamento. Por razões de economia processual, caberá à Secretaria do Juízo, ao expedir RPV em relação ao crédito principal ou aos honorários advocatícios – o que se dará no momento oportuno -, nela incluir a quantia de R$ 6,11 a título de custas pendentes. Débito Principal: 3. Anote-se o cumprimento de sentença. 4. Intime-se a parte executada para, em 30 dias e sob pena de expedição de precatório, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 111) nestes mesmos autos. 5. Para cumprimento das disposições da Resolução nº 303/2019 do CNJ e do Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR, deverá a parte executada, no mesmo prazo da impugnação, declinar, se for o caso, o montante a ser retido a título de contribuição previdenciária. Quanto ao imposto de renda, caberá à entidade executada indicar o número de meses a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o débito principal se submeta à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (Resolução nº 303/2019 do CNJ, art. 6º, XI). O silêncio será interpretado como inexistência de valores a reter. 6. Tratando-se de cumprimento de sentença de débito que somente poderá ser pago pela via do precatório, a fixação de honorários advocatícios terá lugar apenas no caso de rejeição de eventual impugnação (CPC, § 7º do art. 85). Honorários de Sucumbência: 7. Intime-se a parte executada para, em 30 dias e sob pena de expedição de RPV, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 111) nestes mesmos autos. 8. Quanto à fixação de honorários da fase de cumprimento de sentença, suspendo parcialmente o processo – apenas em relação à exigibilidade dessa verba – na forma determinada no IRDR n. 0044244-66.2018.8.16.0000. Admitido o processamento do incidente em 18.2.2019, determinou-se a imediata suspensão, por um ano, de todos os processos em trâmite no primeiro e segundo graus de jurisdição no Estado que versem sobre “cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”. Em consulta processual realizada no sistema PROJUDI (Recurso nº 0044244-66.2018.8.16.0000, interposto no bojo do AI nº 0035872-31.2018.8.16.0000), verificou-se que em 26.3.2021 o Des. Relator determinou a suspensão do IRDR e de todos os processos em trâmite no 1º e 2º graus de jurisdição no Estado que versem sore a questão de direito tratada por um ano, nos termos do art. 980, parágrafo único, do CPC. A nova suspensão se deu em razão do Recurso Especial Repetitivo nº 1.808.454/SC, que versa sobre a mesma matéria, ainda pendente de julgamento. Do exposto, sem prejuízo do prosseguimento do feito quanto ao crédito principal e aos honorários da fase de conhecimento, aguarde-se até 26.3.2022 notícia de julgamento do IRDR ou deliberação diversa do Des. Relator. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 28.1.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Cm

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(16)