Procedimento Comum Cível 0007770-23.2020.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007770-23.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007770-23.2020.8.16.0131. réu: No entanto, verifica-se aplicável o Código de Defesa do Consumidor em relações de consumo intermediário. Em decisão exarada pela Ministra Nancy Andrighi esta assevera que “a aplicação do CDC municia o consumidor de mecanismos que conferem equilíbrio e transparência às relações de consumo, notadamente em face de sua situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor”, de maneira que, “os julgadores do STJ passaram a agregar novos argumentos a favor de um conceito de consumidor mais amplo e justo”. Oportuno colacionar a ementa do referido julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. DECISÃO SANEADORA QUE APLICOU O CDC E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO PELA INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 6º, viii, DO cdc (VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0055685-73.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 22.04.2021) Assim, a jurisprudência do STJ flexibiliza o entendimento acerca do conceito de consumidor para considerar destinatário final quem usa o bem em benefício próprio, independente de servir diretamente a uma atividade profissional. Nessa acepção, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com a finalidade direta ou não de instrumentalizar seu negócio lucrativo, pode ser excepcionalmente abarcado pelo CDC quando demonstrada em caso concreto a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, a exemplo da costureira (Resp 1.010.834), do freteiro (Resp 1.080.719) e do produtor rural (Resp 914.384). No caso dos autos, portanto, os réus podem ser compreendidos pelo conceito de consumidor ampliado, uma vez que evidente sua vulnerabilidade jurídica e econômica diante do porte da ré concessionária de serviços públicos. Logo, não há como afastar a incidência das normas do CDC. Não obstante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, a inversão do ônus da prova não é decorrência lógica, devendo esta ser analisada e sopesada pelo julgador no caso em comento, amparando-se no contido no Art. 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; III - Não havendo outras preliminares a serem analisadas ou questões processuais pendentes, declarado saneado o feito. IV – Dos pontos controvertidos em consonância com o artigo 357, do Código de Processo Civil: do dever de ressarcimento pelos réus; da quitação dado ao pagamento realizado nos autos 0001362- 07.2006.8.16.0131- ausência do dever de ressarcimento. dos valores a serem ressarcido. da ausência de valores a serem ressarcidos. Fixo como pontos incontroversos: a) da relação jurídica entre as partes através de contrato de seguro. V – Do ônus da prova: Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil: a) incumbe a autora provar os subitens “a” e “c”, do item IV; b) incumbe a parte ré provar o subitem “b” e "d" do item IV. VI – Das provas a produzir: a) prova documental, consistente nos documentos já juntados e eventuais documentos novos (art. 435 do NCPC). b) oral, consistente no depoimento pessoal do autor na oitiva de testemunhas a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias e número previsto no artigo 357, §§4º e 6º, do Código de Processo Civil. b.1) Havendo a indicação das testemunhas, cumpra-se o disposto no artigo 455, do Código de Processo Civil. VII - Antes de designar audiência de instrução, intimem-se as partes para que informem interesse na audiência semipresenciais, virtual ou presencial, caso em que o ato deverá ser realizado com as precauções previstas no artigo 5º, da Resolução nº 322/2020, do CNJ, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário nº 401/2020. VIII - Quanto à audiência virtual, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e demais providências a serem tomadas. Fica dispensada a intimação pelo juízo, salvo necessidade justificada pela parte. VIII.1. Presume-se, caso a testemunha não compareça virtualmente ou presencialmente, a desistência da oitiva da referida testemunha. IX. Para a realização da sessão instrutória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar a plataforma Microsoft Teams (pode ser acessado no endereço: https://teams.microsoft.com) X. Nas audiências virtuais as testemunhas deverão ser inquiridas diretamente em suas residências e, após excepcionalmente os procuradores deverão se dispor a receber as respectivas testemunhas em seu escritório, as quais deverão comparecer munidas de documento pessoal. A presença das partes apenas é indispensável quando houve depoimento pessoal requerido e deferido, contudo, é assegurado o direito de participarem da audiência, através de acesso ao sistema ou conjuntamente com os procuradores. X.1. Na impossibilidade de as partes ou testemunhas acessarem o sistema de suas residências ou excepcionalmente de comparecerem ao escritório dos respectivos procuradores, poderão também informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias que pretendem a realização de audiência semipresencial, com oitiva nas dependências do Fórum, nos termos do artigo 1º, II e artigo 2º, §1º do Decreto Judiciário nº 400|2020. X.2. Havendo impossibilidade técnica ou prática, para a realização da audiência virtual, os procuradores deverão informar justificando os motivos, com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo (artigo 2º, §2º do DJ 400|2020) e a intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência. XI. No caso da audiência semipresencial, as testemunhas serão autorizadas, excepcionalmente, a ingressar no Fórum, em data e horário designados acima, nos termos do artigo 5º, do Decreto Judiciário no 400|2020 D.M Atente-se à Secretaria quanto ao disposto no §1º, do artigo 5º, e artigo 8º e seguintes, do DJ 400|2020. XII. Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes e testemunhas sobre o acesso à plataforma TEAMS e ao ingresso às salas virtuais de audiências. XIII. O funcionário responsável pela organização da audiência, deverá se atentar para as diretrizes do artigo 10, do Decreto Judiciário nº 400/2020. XIV. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007770-23.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$227.000,00 Autor(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Réu(s): PATO BRANCO 2 TABELIONATO DE NOTAS PEDRO ERVINO PARACENA Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. I – Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA alegando que comprovada a constituição em mora do Réu e ante ao não atendimento da solicitação de reembolso, tem direito ao recebimento dos valores. Os réus apresentaram contestação no movimento 58.1 não arguindo preliminares. É em síntese o relatório. II – Decido: 1. Da denunciação da lide. Defiro o pedido de desistência quanto a denunciação da lide apresentada na contestação. 2. Da nulidade da citação: Diante do comparecimento espontâneo e defesa apresentada fica refutada a alegação de nulidade da citação. 3. Da aplicação do CDC ao

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

APENSADO AO PROCESSO 0003560-21.2023.8.16.0131

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO ERVINO PARACENA

DECORRIDO PRAZO DE PATO BRANCO 2 TABELIONATO DE NOTAS

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