Procedimento Comum Cível 0000699-65.2020.8.16.0067 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000699-65.2020.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000699-65.2020.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Cerro Azul/PR - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000699-65.2020.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$19.855,00 Autor(s): AMANDA DOBLINS MARCHE (CPF/CNPJ: 058.676.749-59) RUA JOSE PRZYSIADA, 125 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA Relatório Amanda Doblins Marche ajuizou ação previdenciária para concessão de benefício assistencial em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ao argumento de que as moléstias que a acometem a tornam incapaz e configuram impedimento de longo prazo. Disse ainda que se encontra em situação de miserabilidade social. Juntou documentos nos movimentos 1.2 a 1.12. A decisão de movimento 19.1 indeferiu o pedido liminar, determinou a citação da ré, a realização de perícia após a contestação, vista ao Ministério Público e postergou a análise de prova oral. Em contestação, o réu alegou ausência da condição de deficiente, bem como que a autora não comprovou que a família não possui condições de prover a subsistência (mov. 27.3). Impugnação à contestação no movimento 31.1. As partes dispensaram a produção de provas (movs. 36.1 e 38.1). A decisão saneadora concedeu o direito à justiça gratuita e determinou a realização de estudo social (mov. 40.1). O estudo social foi juntado no movimento 47.1. As partes se manifestaram (mov. 53.1 e 55.1) e o Ministério Público se manifestou favorável à procedência do pedido inicial (mov. 58.1). É o relatório. Fundamentação O benefício assistencial de prestação continuada está previsto nos artigos 203, inciso V, da Constituição Federal e 20 da Lei n. 8.742/93. Trata-se de garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência O art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 conceitua pessoa com deficiência nos seguintes termos: Art. 20 (...). §2º. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se exige incapacidade absoluta para conceder o benefício de prestação continuada. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FAZIA DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO QUE MERECE REPAROS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. (...) 4. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a lei previa a necessidade de capacidade absoluta, como fixou o acórdão recorrido, que negou a concessão do benefício ao fundamento de que o autor deveria apresentar incapacidade total, de sorte que não permita ao requerente do benefício o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa (fls. 155). 5. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 6. Recurso Especial do Segurado provido para restaurar a sentença que reconheceu que a patologia diagnosticada incapacita o autor para a vida independente e para o trabalho (REsp 1404019/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). Assim, percebe-se que o conceito de pessoa com deficiência não exige a incapacidade absoluta do requerente para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa. Essa exigência não está prevista em lei e, conforme firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o art. 20, § 2º não elenca o grau de incapacidade, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. No caso em comento, apesar de a ré contestar o requisito deficiência, em momento anterior deferiu o benefício e não impugnou o laudo médico administrativo, juntado com a contestação (mov. 27.4, p. 35), que atesta que a autora possui oligofrenia e deficiência grave na audição e na fala, com incapacidade para atividades laborativas e para a vida independente. Ainda, extrai-se da avaliação de desempenho escolar a conclusão da psicóloga de que a autora “é apática, tem uma compreensão das situações cotidianas e escolares abaixo do esperado para a idade, dentro das possibilidades de sua deficiência auditiva”. Além disso, esclareceu que a autora pode ter, também, algum déficit significativo no processamento de informações e na memorização (mov. 1.7). Em outra avaliação, sugeriu-se que a autora frequentasse Escola Especial, considerando o histórico de agressividade, bem como a dificuldade de comunicação (mov. 1.8). Portanto, o requisito deficiência para fins de concessão do benefício foi comprovado. Hipossuficiência financeira Quanto ao requisito de hipossuficiência financeira, exige a Lei nº 8.742/93, em seu art. 20, §3º, que a renda mensal per capita da família seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o referido critério deve ser interpretado sistematicamente, pois não exclui a possibilidade de o julgador apreciar a realidade de cada caso, levando em consideração outros elementos probatórios que demonstrem a condição de miserabilidade, sob pena de se afrontar os princípios básicos que regem o sistema assistencial. Ressalte-se que o Plenário declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (sem pronúncia de nulidade) por considerar que o referido critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (STF. Plenário. RE 567985/MT e RE 580963/PR, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgados em 17 e 18/4/2013). Ademais, a Lei nº 13.146/15 incluiu o §11 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93, que passou a prever expressamente a utilização e outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Do estudo social realizado pela equipe multidisciplinar (mov. 47.1), verifica-se que a família é composta pelos genitores, três filhos, incluindo a autora, e mais um sobrinho da autora. A genitora da autora é responsável por seus cuidados e trabalha em casa; o genitor da autora trabalha como pedreiro; um de seus irmãos, maior de idade, é auxiliar de pedreiro; a outra irmã, maior de idade, não foi alfabetizada; além disso, um irmão é incapaz e o sobrinho é menor de idade. A família reside em casa própria que foi construída com doações da Igreja e possui tamanho médio em bom estado de higiene e organização, com mobílias muito simples em estado de conservação ruim, inclusive, a cozinha da residência não é equipada com geladeira e outros eletrodomésticos. Verificou-se, ainda, que o pai e o irmão que trabalham na construção civil recebem por dia e que a família sobrevive, praticamente, com o benefício assistencial recebido por um de seus irmãos (que é gêmeo da autora). Foi relatado pela genitora que os filhos gêmeos possuem deficiência e tomam diversos medicamentos, pois sem a medicação tornam-se agressivos. A assistente social mencionou que no momento da visita, a autora “veio em direção da técnica, com os olhos fixos, parecendo sem rumo certo, onde observou que Amanda também está apresentando problemas na visão”, situação confirmada pela genitora, e concluiu que a autora faz jus à concessão do benefício. Ademais, a genitora da autora possui inscrição no CadÚnico (mov. 1.6). Ressalto que o benefício já tinha sido concedido pela autarquia e somente foi encerrado pela ausência de convocação, ou seja, os motivos que ensejaram a concessão administrativa permaneceram. Por fim, em relação às informações contidas nos movimentos 27.1 e 27.2, verifica-se que o vínculo empregatício de um dos irmãos já se encerrou e que o outro irmão percebe amparo social à pessoa portadora de deficiência. Não obstante, o art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, afirma que “o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas”. Assim, apesar de o irmão da autora perceber benefício assistencial, verifica-se que esta é a principal fonte de renda familiar. Portanto, entendo estarem demonstrados todos os requisitos legais para a concessão do benefício. Tendo em vista que a situação social e financeira é a mesma relatada no procedimento administrativo NB 1298869851, a autora tem direito ao benefício desde o dia seguinte à cessação. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para condenar o réu a implantar o benefício assistencial de prestação continuada, com renda mensal equivalente a um salário mínimo, com efeitos financeiros desde o dia seguinte à cessão do NB 1298869851. Sobre as parcelas vencidas deverá incidir atualização monetária a partir de cada vencimento, conforme os índices oficiais e aceitos pela jurisprudência: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) desde 29/03/2009 até 31/12/2013 e IPCA desde 31/12/2013 até a presente data, conforme modulação de efeitos efetivada pelo STF no julgamento das ADIs 4357 QO/DF e 4425 QO/DF. Já os juros de mora deverão incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ) em 1% ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir de então, segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Pela sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A despeito da iliquidez da sentença, é possível vislumbrar que a condenação não ultrapassa 200 salários mínimos. Assim, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, CPC, da Súmula nº 76 do TRF4 e da Súmula nº 111 do STJ. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Não há necessidade de remessa necessária. O STJ tem entendimento de que, embora a sentença contra o INSS seja ilíquida, é possível mensurar o valor devido por simples cálculos aritméticos, os quais, invariavelmente, não superarão mil salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). Nesse sentido: AgInt no REsp 1860256/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020. Após o trânsito em julgado, intime-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 dias, apresente os cálculos do valor que entende devido. Na sequência, intime-se a autora para que, em 10 dias, informe se concorda com os valores propostos pelo INSS ou requeira, desejando, a execução contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 534 do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades legais. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

01/02/2022, 00:00

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ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

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