Cumprimento de sentença 0040776-38.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0040776-38.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0040776-38.2011.8.16.0001/2 Recurso: 0040776-38.2011.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Extinção Requerente(s): DARIO JOSE MARCOLLA Requerido(s): FRANCISCO MARCOLLA VIANNA ESPÓLIO DE DÁRIO JOSÉ MARCOLLA, interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao artigo 313, inciso V do Código de Processo Civil, uma vez que se faria necessária a suspensão dos autos até que fosse devidamente julgada a lide que versa sobre a Usucapião do imóvel objeto da presente lide. Assim decidiu o Colegiado: “Pugna o réu, preliminarmente, pela necessidade de suspensão da presente demanda até o julgamento da ação de usucapião sob nº 0005482-07.2020.8.16.0001 movida em face do autor, tendo por objeto a declaração de usucapião da fração de 31,25% do imóvel objeto da matrícula 48.159 da 6ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, transferido para Ednyr Marina Marcolla Vianna por força do inventário nº 469/82 da 6ª Vara Cível de Curitiba. Ali sustentou que exerceu a posse mansa e pacífica sobre todo o imóvel por 19 anos, desde a data da sentença que homologou o formal de partilha em 10/12/1992 até 03/08/2011, quando, após o falecimento de Ednyr, seu filho FRANCISCO MARCOLLA VIANNA ajuizou a presente ação de extinção de condomínio. Contudo, sem razão. O réu ajuizou a ação de usucapião em 04/03/2020, ou seja, nove anos após o ajuizamento da presente demanda, que se deu em 03/08/2011, de modo que, nestes autos, não tem cabimento arguir a referida matéria como defesa para o fim de suspender o trâmite da ação, em face da ocorrência de preclusão, eis que o momento processual adequado seria por ocasião da contestação. (...) Deste modo, como na fase contestatória sequer havia sido ajuizada a ação de usucapião, inviável a arguição de prejudicialidade externa. Portanto, rejeita-se o pedido de suspensão desta demanda por inexistir relação de prejudicialidade com a ação de usucapião que tramita no juízo de origem.” (Autos nº 0040776-38.2011.8.16.0001 - Ref. mov. 49.1 – fls. 7 a 9 – destacou-se) Entretanto, do exame das razões recursais, exsurge a ausência de impugnação específica a um dos supratranscritos fundamentos basilares da decisão objurgada – como na fase contestatória sequer havia sido ajuizada a ação de usucapião, inviável a arguição de prejudicialidade externa –, de modo que incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Com efeito, “Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo” (STJ - AgInt no REsp 1815145/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 17.02.2021). Veja-se, na mesma linha: “(...) 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.’ (...) 4. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 18.12.2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ESPÓLIO DE DÁRIO JOSÉ MARCOLLA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR74

01/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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