Embargos à Execução 0011123-76.2020.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0011123-76.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: JOÃO MENDES MACHADO Apelado: CITYSPACE EMPREENDIMENTOS LTDA. CONSTRUTORA GADENS EMPREENDIMENTOS POSITION EMPREENDIMENTOS LTDA. VIENA EMPREENDIMENTOS e PART SOCIEDADE LTDA. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011123-76.2020.8.16.0194 Recurso: 0011123-76.2020.8.16.0194 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo juízo da 25ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos dos Embargos à Execução nº 11123-76.2020.8.16.0194, homologou o acordo realizado entre as partes e, por consequência, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil (CPC), revogando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A decisão contou com a seguinte fundamentação (mov. 40.1): Vistos, Da detida análise do caderno processual, há que se consignar que, as partes noticiaram a celebração de acordo no bojo do processo de execução sob n° 0008220-68.2020.8.16.0194. Assim, é cabível destacar um excerto da minuta de transação acostada nos autos supracitados, conforme a transcrição: “4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA 4 - Havendo ações propostas em face da CREDORA, neste momento, o DEVEDOR renuncia aos direitos sobre os quais elas se fundam, requerendo a extinção das demandas com resolução de mérito, conforme Art. 487, III, C do CPC/15, correndo por sua exclusiva responsabilidade eventuais custas processuais e honorários advocatícios devidos a seus procuradores”. Deste modo, reputo prejudicado o pedido de suspensão processual formulado pela parte embargante (mov. 37.1). Por conseguinte, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia à pretensão inicial acima disposta, e, como consequência, JULGO EXTINTO com resolução do mérito o processo, com base no art. 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Considerando que a interposição de recurso é direito disponível, fica desde logo deferida a renúncia de prazo eventualmente requerida. No que diz respeito às custas processuais remanescentes, ficarão a cargo da parte embargante, na forma do art. 90, caput, do CPC. Com relação à Justiça Gratuita, observa-se que a parte beneficiária expressamente assumiu a responsabilidade pelo pagamento de custas processuais, fato que deve ser considerado como renúncia à gratuidade outrora concedida. Pensar de forma diversa, seria admitir que a parte, inicialmente isenta do pagamento com base em declaração por ela formulada, viesse agora, em manifesto comportamento contraditório, eximir-se da quitação das custas mesmo afirmando que a realizaria. Sobre esse tema, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TERMO DE ACORDO COM DISPOSIÇÃO EXPRESSA SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA INTEGRALMENTE PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ALEGAR, NESTES AUTOS, VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE AÇÃO DESCONSTITUTIVA AUTÔNOMA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENÚNCIA TÁCITA À BENESSE DE JUSTIÇA GRATUITA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, BEM COMO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR AUFERIDO COM O ACORDO TERIA SIDO CONSUMIDO POR DESPESAS SUPOSTAMENTE CONTRAÍDAS PELO FALECIMENTO DO SEGURADO. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE TAIS DÍVIDAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Possibilidade de revogação da assistência judiciária gratuita quando a parte beneficiária assume a obrigação pelo pagamento das custas, ato incompatível com a condição de hipossuficiência econômica exigida, segundo o princípio da boa-fé. 3. A decisão que revoga a benesse de gratuidade judiciária possui efeitoS, retroativos, por expressa previsão do parágrafo ex tunc único do art. 100, do CPC/15”. (TJPR – 8ª Câmara Cível – Ap. Civ. Nº 0065042-06.2018.8.16.0014 – Rel. Juiz Ademir Riberio Richter – J. 06/09/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CUSTAS PROCESSUAIS ASSUMIDAS VOLUNTARIA E CONSCIENTEMENTE PELA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ATO INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA PELO MAGISTRADO NESTA OPORTUNIDADE. VERIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045691-89.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 13.02.2019) Por conseguinte, revogo os benefícios da Justiça Gratuita. Ainda, pela aplicação do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, fixo em 10% do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2° e 3º, inciso I do CPC). Fica consignado, quanto aos honorários advocatícios que: a) a atualização do valor da causa deverá adotar o índice do INPC; b) os juros de mora serão contados à ordem de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado (artigo 406 do Código Civil c/com artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional). P. R. I. Transitada em julgado a sentença, pela dispensa ou decurso do prazo, e pagas eventuais custas remanescentes, deverão ser promovidas as baixas necessárias na distribuição. Inconformado, o executado recorreu aduzindo que: (a) o juízo de origem revogou a justiça gratuita anteriormente concedida, com fundamento no item 4 do acordo celebrado entre as partes (mov. 73.1), por entender que o apelante assumiu a obrigação de pagar custas processuais remanescentes, renunciando tacitamente à benesse antes concedida; (b) ao ingressar com Embargos à Execução, pleiteou a concessão da justiça gratuita e comprovou documentalmente sua condição financeira, tendo a benesse sido inicialmente deferida; (c) na ocasião, esclareceu que é aposentado pelo INSS e possuía uma renda de R$ 2.209,05 (dois mil, duzentos e nove reais e cinco centavos) mensais, situação que não se modificou, conforme se prova com o documento anexo; (d) recebe somente aposentadoria e sua renda nada alterou para maior; (e) ao contrário, pois, após o acordo firmado com as agravadas, reduziu ainda mais sua capacidade financeira, já que do valor alhures informado sobra para seu sustento e sua família a renda de R$ 1.659,05 (mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos); (f) é evidente o direito do agravante em continuar a ser agraciado de forma integral com os benefícios da gratuidade da justiça, pois não possui a mínima condição de arcar com quaisquer custas ou despesas processuais sem o prejuízo próprio e de sua família; (g) diferentemente do fundamentado pelo juízo de origem na decisão recorrida, em nenhum momento o recorrente assumiu tacitamente o compromisso de arcar com as custas e despesas processuais, ou seja, não houve a alegada renúncia tácita à benesse concedida anteriormente; (h) na cláusula oitava do acordo juntado no mov. 73.1 dos autos de origem, há pedido expresso de isenção das custas e despesas processuais em razão da composição (CPC, 90, § 3º); (i) o apelante, que já era beneficiário integral da gratuidade da justiça, formalizou acordo judicial com a parte adversa e no seu corpo registrou o pedido de isenção das custas remanescentes em razão da composição, alicerçando-se no § 3º do art. 90 do CPC; (j) na cláusula 4 resta claro que o agravante se responsabiliza apenas pelas despesas de próprio advogado, e crendo ser beneficiário da justiça gratuita não lhe incube o pagamento de honorários sucumbenciais; (k) os próprios beneficiários da suposta sucumbência renunciam tal recebimento na cláusula 8, momento em que requerem a exclusão de custas em razão da transação ocorrida, conforme art. 90, § 3º, do CPC; (l) subsidiariamente, deve ao menos ser reconhecida a renúncia dos honorários sucumbenciais pelas recorridas, conforme cláusulas do acordo; (m) estão presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso; (n) deve ser reformada a sentença atacada. Intimada, a parte recorrida renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões (mov. 51.1). Na sequência, os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça e distribuído por prevenção (mov. 4.1 – AC). É o relatório. Passo à análise do pedido liminar. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, defiro o regular processamento do recurso, limitando-me, nessa oportunidade, à apreciação do pedido liminar. Conforme relatado, pretende a parte apelante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, em razão da revogação da justiça gratuita na sentença ora recorrida. Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil que, nas hipóteses do art. 1.012, § 1º, a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, podendo ser suspensa a sua eficácia caso demonstrados pela parte apelante a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme § 4º do mesmo dispositivo. In verbis: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. (...) § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso concreto, no entanto, nota-se que a sentença proferida não se enquadra em nenhuma das hipóteses do § 1º, já que homologou o acordo realizado entre as partes e, por consequência, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “c”, do CPC, tendo ainda revogado, na ocasião, os benefícios da justiça gratuita. Nota-se, ademais, que a parte também não indicou o motivo pelo qual a sentença em questão não possui efeito suspensivo automático, deixando de justificar satisfatoriamente o seu pleito. Logo, tem-se que o presente Recurso de Apelação se enquadra dentro da regra geral do dispositivo legal supramencionado, sendo o efeito suspensivo a ele intrínseco. Desnecessária, portanto, a suspensão da eficácia da sentença por esta Relatora. Diante do exposto, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil, resta prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para apreciação do mérito recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Krüger Pereira Relatora

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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