Procedimento Comum Cível 0007430-84.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007430-84.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Visto e examinado este processo virtual tombado sob nº. 0007430- 84.2020.8.16.0194 de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO na qual é Requerente PAULO KLEBER BARROS DA COSTA e Requerida UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PAULO KLEBER BARROS DA COSTA, brasileiro, solteiro, Motorista de Aplicativo, RG 1.466.018 SSP/MT, CPF 838.067.502-97, e-mail [email protected], residente e domiciliado na Rua João Kania, 310, Ap 61, Santa Cândida, Curitiba/PR, CEP 82650-470, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 17.895.646/0001-87, com sede na Avenida Juscelino Kubitschek, 1909, 15º andar, conj. 121, 141, 151, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04543- 907. Autos nº 0010305-61.2019.8.16.0194 fls. 1/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Relatório Narra o Requerente que foi indevidamente excluído da plataforma explorada pela Requerida. Desse modo, requereu em sede de tutela antecipada que a Requerida seja compelida a efetuar a reativação de sua conta. Também requereu a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, e danos morais. Por fim, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Concedeu-se os benefícios da justiça gratuita, enquanto o pedido de tutela antecipada foi postergado (seq. 12.1). Citada, a requerida apresentou contestação alegando que não há qualquer irregularidade em sua conduta e que atua somente como intermediaria entre os motoristas e passageiros, razão pela qual não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Ponderou também que a decisão de desativação está pautada na liberdade de contratação e na autonomia de vontade das partes, e que houve indícios de compartilhamento de conta. Destacou a inexistência de danos materiais na modalidade de lucros Autos nº 0010305-61.2019.8.16.0194 fls. 2/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível cessantes e de danos morais. Pugnou por fim, pela improcedência da demanda. Trouxe documentação do mov. 18.2 ao mov. 18.5. Impugnação a contestação apresentada (seq.23.1). Reiterando os pedidos feitos na exordial e por fim, requereu a procedência da ação. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 25.1). Manifestaram-se respectivamente nos mov. 30.1 e 31.1 pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Pra finalizar, processo concluso para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, conforme já oportunamente exarado por este Juízo, insta salientar que a lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes nos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 335 do Código de Processo Civil). Autos nº 0010305-61.2019.8.16.0194 fls. 3/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível A realização de provas implicaria em mero retardo no tramite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/2004. 1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O requerente protesta pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Contudo, não lhe assiste razão. Primeiramente, porque no caso em comento o autor não se enquadra como destinatário final do produto. Assim, consigno que a relação mantida entre as partes é de cunho civil, não havendo que se falar na incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Autos nº 0010305-61.2019.8.16.0194 fls. 4/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Ora, o requerente vinculou-se voluntariamente à plataforma digital a fim de exercer a função de motorista de carro de aplicativo em parceria com ela. Esse vínculo entre ambos não conduz o demandante à condição de destinatário final do serviço fornecido por meio do aplicativo, sendo ele, na verdade, quem efetivamente o presta serviço ao consumidor. Ou seja, as partes possuem um vínculo de parceria no desempenho de uma atividade econômica, e não uma relação de fornecimento de serviços ou produtos, a qual não se sujeita aos ditames da legislação consumerista. Posto isso, examino a pretensão veiculada sob a égide da legislação civil. 2. DO MÉRITO O requerente aduz que teria sido indevidamente excluído da plataforma de titularidade da requerida sem qualquer justificativa plausível, alega também que tampouco foi possibilitada a sua manifestação. Autos nº 0010305-61.2019.8.16.0194 fls. 5/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível A ré, por sua vez, afirma de forma genérica que houve “indícios de compartilhamento de conta”. Contudo, a mera alegação genérica de que seus termos foram violados pelo motorista parceiro, o impede de exercer devidamente o contraditório e a ampla defesa para comprovar eventual equivoco por ela praticado, que como qualquer empresa que opera no ambiente de tecnologia está sujeita a equívocos na análise de dados e até mesmo fraudes cometidas por terceiros. Desse modo, em que pese legitimas as clausulas de exclusão, vez que refletem a politica de proteção da empresa, houve, no caso em tela, resolução do contrato sem prévio aviso e com atribuição de culpa do usuáriio por ter descumprido os termos de uso da plataforma. Contudo, sequer indicou qual o procedimento de verificação de segurança, tampouco juntou qualquer documento que embase sua defesa, desse modo, à alegação é demasiadamente genérica e não esclarece os motivos ensejadores da exclusão. Ora a requerida deveria explicar detidamente quais são seus procedimentos de segurança ou ao menos os motivos que acarretaram na exclusão do requerente da plataforma. Ademais, se a empresa não queria manter a parceria com o requerente deveria ter lhe enviado Autos nº 0010305-61.2019.8.16.0194 fls. 6/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível notificação conforme previsão contratual prevista em seus Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia cláusula 12.1(seq. 18.4). Desse modo, contata-se que houve descumprimento pela própria empresa de seus termos ao não enviar notificação ao Requerente no prazo previsto no contrato, bem como das disposições do artigo 473, do Código Civil, que prevê:  Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Autos nº 0010305-61.2019.8.16.0194 fls. 7/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Além disso, ao consentir com a adesão da plataforma, a requerida estabeleceu com o usuário uma perspectiva de continuidade, vez que o mesmo acreditava que estavam presentes os requisitos do contrato. Assim, ao violar está perspectiva, a ré também violou a boa-fé objetiva, praticando conduta vedada, eis que amparada em ato que não observou o dever de probidade estabelecido no artigo 422, do Código Civil, vejamos:  Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Ante o exposto, verifica-se que a condutada da requerida viola também o princípio da proporcionalidade. Desta forma, é importante destacar que a liberdade contratual não é absoluta. Ao contrário, deve seguir as exigências do bem social, respeitar a boa-fé objetiva e os direitos titularizados por outrem (arts. 187 421 e 2.035, parágrafo único, Código Civil e 5º, LINDB). E nesse sentido: Autos nº 0010305-61.2019.8.16.0194 fls. 8/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível (...) a liberdade contratual é limitada pelos princípios de ordem pública que regem os contratos em geral, dentre os quais destacam-se a função social do contrato e a boa-fé, estando estes, inclusive, positivados em nosso ordenamento jurídico por meio do Código Civil de 2002.” (AgInt no REsp 1676857/CE, Rel. Ministro LUISFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018) Diante desse quadro, não restou demonstrado o exercício regular de direito por parte da requerida que justificasse a exclusão do demandante da plataforma, e consequentemente aquela falhou ao prestar seus serviços e não oportunizar o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - motorista parceiro do Uber que pretende o recadastramento - motorista que não se apresenta como destinatário final do serviço adquirido - contratação para fins de consecução de sua atividade profissional autônoma - relação de consumo não configurada - réu que alega justo motivo para a extinção do contrato ausência de prova cabal do percentual de cancelamento de viagens, bem como das reclamações atribuídas ao autor, na qualidade de motorista - contrato que, todavia, prevê a hipótese de resilição contratual por qualquer das partes - impossibilidade de se obrigar o réu a manter a relação contratual - liberdade de contratar - notificação prévia não realizada - dano moral não configurado - reparação dos lucros cessantes devida em relação ao período da notificação contratualmente prevista - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido em parte para esse fim” (Apelação 1001204-26.2018.8.26.0198, 16ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 10.06.2020) Autos nº 0010305-61.2019.8.16.0194 fls. 9/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA E DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS. BLOQUEIO DO APLICATIVO “WHATSAPP BUSINESS”. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. BANIMENTO CAUSADO POR RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS, INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO. necessidade de dilação probatória PARA DETALHAMENTO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O ATO. BLOQUEIO QUE NÃO INVIABILIZA A ATIVIDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES para a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO cpc. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0042919-22.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 18.05.2020) Prestação de Serviços Obrigação de Fazer Restabelecimento da conta mantida pela autora, usuária da rede social Instagram para fins pessoais e profissionais Conta desativada por suposta violação dos Termos e Condições de Uso do aplicativo Alegação de denúncia por violação de propriedade intelectual de terceiro - Alegação de regular exercício do direito - Não demonstrada a violação praticada pela autora Ônus da requerida Dano moral caracterizado Sentença mantida Juros de mora Termo inicial Citação. Apelação não provida e Recurso Adesivo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1015992- 77.2020.8.26.0100; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020). Enfim, deverá a empresa ré possibilitar que o autor exerça sua atividade profissional por meio da plataforma, porquanto a exclusão foi ilícita consoante acima fundamentado. 3. DANO MATERIAL Autos nº 0010305-61.2019.8.16.0194 fls. 10/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível O autor alega que o banimento da conta lhe causou dano material na modalidade de lucros cessantes, indicando para isso através das telas de ganho a renda média antes da cessação dos serviços. Assim, diante do ato ilícito praticado pela requerida, que optou pela resilição do contrato sem conceder o aviso prévio, esta deverá arcar com pagamento de lucros cessantes desde a data da exclusão até a efetivação da obrigação de fazer consistente na reativação de conta. Os valores devem ser calculados de acordo com a média mensal auferida pelo requerente por meio da plataforma digital, desde o momento em que passou a prestar serviços até a data da exclusão em meados de junho. A importância daí obtida deve ser utilizada para o cálculo da indenização para os meses em que o requerente foi impedido de utilizar a plataforma. A fim de se evitar enriquecimento indevido, considerando que o autor não indica a data em que foi excluído da plataforma, apenas menciona que ocorreu em meados de junho de 2020, deve-se considerar como data da exclusão 30/06/2020. Autos nº 0010305-61.2019.8.16.0194 fls. 11/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Nesse mesmo sentido, cumpre destacar que os lucros cessantes não devem corresponder aos ganhos líquidos, uma vez que o desempenho da atividade de transporte gera despesas, tais como manutenção do veículo, abastecimento etc, as quais são suportadas pelo motorista parceiro. Assim, do ganho líquido diário devem ser deduzidos os custos operacionais da atividade, cujo percentual atribuído pela jurisprudência é de 40%. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇAO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. LIQUI-DAÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. Havendo comprovação de que o caminhão do demandante ficou afastado das suas atividades por mais de dois meses para conserto, deve ser o requerido condenado ao pagamento de lucros cessantes. Todavia, tendo em vista que não é possível apurar o quantum devido a título de lucros cessantes pelos documentos trazidos aos autos, o montante deve ser aferido em liquidação de sentença, ocasião em que a parte demonstrará o efetivo prazo que perdurou o conserto e o valor do rendimento líquido médio mensal dos três meses anteriores ao acidente. Do valor apurado devem ser reduzidos os custos operacionais do veículo, no percentual de 40%, de acordo com os precedentes desta Câmara. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083680009, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 30- 10-2020) Diante disso, prospera o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos Autos nº 0010305-61.2019.8.16.0194 fls. 12/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível lucros cessantes, no período compreendido entre o dia 30 de junho de 2020 até a efetiva a reativação da conta, de acordo com a média mensal do requerente, deduzido o percentual de 40% referente aos custos operacionais da atividade. Ainda, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça a partir da data do ajuizamento desta ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Desse modo, diante do ato ilícito praticado pela requerida, que optou pela resilição do contrato sem conceder o aviso prévio, esta deve ser condenada a indenizar o requerente por danos materiais. 4. DANO MORAL Por todos os fundamentos acima expostos, resta caracterizada a ilicitude da conduta da requerida, seja pelo abuso no exercício de direito, como também pela violação direta e frontal a direitos titularizados pelo requerente, especialmente a liberdade de exercício de ofício, a impossibilidade de manutenção da própria subsistência, e, a ampla defesa. Autos nº 0010305-61.2019.8.16.0194 fls. 13/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Assim, caracterizado o dano moral, posto que decorre da violação aos supracitados direitos de personalidade. Tal dano não exige como causa qualquer tipo de sofrimento ou abalo psicológico, porquanto esses se mostram apenas como consequências do ato ilícito. Não houve, portanto, mero descumprimento contratual. Tendo em vista a extensão do dano, as particularidades do caso concreto e a condição econômico-financeira das partes, fixo a reparação a título de dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre estes valores se revela devido o cômputo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como de correção monetária pelo índice oficial do TJPR (média entre o INPC e o IGPDI) desde a presente data. CO N CLUS ÃO. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, consequentemente, julgo extinto o feito, com Autos nº 0010305-61.2019.8.16.0194 fls. 14/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) restabelecer a conta titularizada pelo Requerente, determinando-se assim o seu desbloqueio; b) condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes desde 30/06/2020 até a data do cumprimento da obrigação de fazer, calculada de acordo com a fundamentação supramencionada; c) condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação pelos danos morais. Defiro a tutela antecipada perseguida, na inicia e, em consequência, determino à requerida que promova a reabilitação do requerente como motorista, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de multa diária que desde fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Diante da causalidade e a sucumbência prevalente e preponderante da Requerida, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais em favor do Requerente, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação em razão da pouca complexidade do feito e do julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 85, §2º, I a IV, e §8º, do Código de Processo Civil. Autos nº 0010305-61.2019.8.16.0194 fls. 15/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível O juízo adverte à parte devedora que qualquer depósito judicial futuro, sem ressalva, ensejará presunção de pagamento de quantia incontroversa e autorizará subsequente liberação à parte credora, expedindo- se guia de levantamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito Autos nº 0010305-61.2019.8.16.0194 fls. 16/16

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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