Cumprimento de sentença 0027799-33.2019.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027799-33.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027799-33.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0027799-33.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$74.917,37 Autor(s): POSTO ALPINO II LTDA (CPF/CNPJ: 78.901.915/0002-46) Estrada Delegado Bruno de Almeida, 4531 - Campo de Santana - CURITIBA/PR - CEP: 81.490-000 Réu(s): REDECARD SA. (CPF/CNPJ: 01.425.787/0001-04) Rua Tenente Mauro de Miranda, 36 Bloco D7 - Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.345-030 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por POSTOS PELANDA COMBUSTÍVEIS LTDA em face de REDECARD S.A, devidamente qualificados. Constou da exordial (seq. 1.1), em síntese, que a parte autora celebrou contrato de adesão com a operadora de cartões de crédito e débito para prestação dos serviços de captura, roteamento, transmissão e processamento das vendas efetuadas no estabelecimento comercial do requerente, através da máquina de cartão fornecida pela empresa ré. Sustenta que para cada transação realizada, a requerida cobra um valor que é calculado na forma de percentual sobre a transação, conforme valores previamente ajustados. Contudo, alega que a requerida vem descontando valores indevidamente, relativos a percentual superior ao que havia sido ajustado entre as partes que, no período de 31/08/2014 até 31/07/2019, perfaz o montante de R$ 74.917,37 (setenta e quatro mil novecentos e dezessete reais e trinta e sete centavos). Pelo exposto, requereu a concessão da tutela provisória de evidência para que a requerida apresentasse os extratos dos 05 (cinco) anos anteriores aos extratos de vendas já fornecidos. No mérito, invocou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à lide e a inversão do ônus da prova em seu favor. Pugnou pela condenação da parte requerida à repetição do indébito no valor de R$ 74.917,37 (setenta e quatro mil novecentos e dezessete reais e trinta e sete centavos) de forma dobrada. Juntou documentos (seqs. 1.2/1.16). O pleito liminar restou indeferido (seq. 10.1). Dispensada a audiência de conciliação em virtude das medidas adotadas pelas instituições públicas devido a epidemia de COVID-19 (seq. 46.1). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (seq. 52.1). Inicialmente, teceu esclarecimentos acerca do mercado de cartões e o papel da credenciadora. Em sede de prejudicial de mérito, arguiu a inaplicabilidade do CDC à lide e a prescrição da pretensão autoral. Meritoriamente, defendeu a regularidade da cobrança de MDR – taxa de administração e que as taxas foram cobradas nos limites dos pactos entabulados entre as partes em cada período, inexistindo qualquer cobrança indevida por parte da Rede. Sustentou o descabimento da repetição do indébito e ausência de danos materiais. Requereu a total improcedência da demanda. Acostou documentação (seqs. 52.2/52.4). Houve réplica à seq. 59.1. Na ocasião, a parte autora rebateu os argumentos de defesa e repisou os termos da petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 60.1), as partes não postularam qualquer dilação probatória adicional (seqs. 65.1 e 67.1). A parte requerida juntou documentos à seqs. 68.1/68.2, sobre os quais houve manifestação do requerente à seq. 73.1. Na sequência, determinou-se o julgamento antecipado do feito (seq. 75.1). Após, contados e preparados, vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 PREJUDICIAL Da prescrição Sustenta a parte requerida que a pretensão indenizatória formulada na exordia estaria fulminada pela prescrição, eis que transcorridos o prazo trienal aplicável à espécie. Contudo, sem razão. Isso porque, da simples leitura da petição inicial, verifica-se que a causa de pedir está fundada no alegado inadimplemento contratual da ré, que teria retido valores indevidamente a título de taxa de administração em percentual superior ao contratado entre as partes. Deste modo, é inaplicável o prazo prescricional trienal com fundamento em enriquecimento sem causa, haja vista a existência de causa jurídica entre as partes, fundada em relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança. Afinal, o STJ já assentou entendimento de que, nos casos relacionados à responsabilidade contratual (obrigações que decorrem de contrato celebrado entre as partes), aplica-se a regra geral, que prevê dez anos de prazo prescricional. A propósito: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC/02. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NATUREZA JURÍDICA DA DECLARAÇÃO DE VONTADE EMITIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Afastada a tese de que a pretensão autoral seria de ressarcimento por enriquecimento sem causa ou reparação civil, tratando-se de cobrança vinculada à convenção entabulada pelas partes, aplica-se o prazo de prescrição decenal, previsto no art. 205 do CC/02. 3. O recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do artigo violado, não apontado na espécie. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 4. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada pelo cotejo analítico, com a identificação da similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, não verificado na hipótese sub judice 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1555035/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019) – destaquei Em consonância, é a jurisprudência deste E. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. APLICAÇÃO DE TAXAS DIVERSAS DAS PACTUADAS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de discussão sobre a cobrança indevida de taxas da relação contratual e eventual repetição de indébito, o prazo prescricional para pleitear a devolução dos valores indevidamente cobrados, deve ser o prazo geral do Código Civil, qual seja: 10 (dez) anos, consoante norma esculpida no art. 205. 2. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0021918-78.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 31.07.2019) – destaquei Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 2019 e que o autor pretende o ressarcimento de valores cobrados indevidamente no período compreendido entre 31/08/2014 até 31/07/2019, imperioso reconhecer que não houve o transcurso do prazo decenal. Assim, rejeito a prejudicial em epígrafe. II.2 MÉRITO Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova De início, urge destacar que no presente caso é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o diploma consumerista consagrou a teoria finalista no artigo 2º que descreve “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Assim, o consumidor será aquele que adquire o produto ou serviço para si, sem o intuito de lucro. Isto é, consumidor para os fins da Lei n. 8.078/1990 é aquele que adquire o produto ou serviço para satisfação própria e não profissional, sem o intuito de recoloca-lo no mercado ou no processo produtivo. Com efeito, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que última a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo.” (REsp 1352419/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 08/09/2014). No presente caso, a parte autora não pode ser enquadrada como consumidora final, porquanto o negócio jurídico celebrado entre as partes visa à intermediação de transações realizadas por meio de cartão de crédito, isto é, objetiva o incremento de sua atividade comercial e, por conseguinte, não se trata de consumidor final. Ainda, é de se observar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu mitigando a aplicação da teoria finalista, tendo como conceito chave a vulnerabilidade, que constitui “(...) uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção. ” (BENJAMIN, Antônio Herman V; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.p. 73). Confira-se a seguinte ementa: “PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE BORDAR. FABRICANTE. ADQUIRENTE. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DE CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. 1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 541.867/BA, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão o Min. Barros Monteiro, DJ de 16/05/2005, optou pela concepção subjetiva ou finalista de consumidor. 2. Todavia, deve-se abrandar a teoria finalista, admitindo a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. (...).4. Nesta hipótese, está justificada a aplicação das regras de proteção ao consumidor, notadamente a nulidade da cláusula eletiva de foro. (...)” (REsp 1010834/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 13/10/2010) – destaquei Assim, deve-se perquirir acerca da presença da vulnerabilidade da parte requerente, ao menos em alguma das suas dimensões, a fim de precisar se deve ou não ser aplicado o CDC e invertido o ônus da prova no caso em comento. Para tanto, invoca-se, novamente, os ensinamentos de Claudia Lima Marques, que sobre as várias espécies de vulnerabilidade dispõe o seguinte: “Na vulnerabilidade técnica, o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade, o mesmo ocorrendo em matéria de serviços. (...) Ainda há a vulnerabilidade jurídica ou científica, que é a falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimento de contabilidade ou de economia. (...) Há ainda a vulnerabilidade fática ou socioeconômica, onde o ponto de concentração é o outro parceiro contratual, o fornecedor que, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam (...)” (BENJAMIN, Antônio Herman V; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.p. 74-75) Não se observa no caso em comento a vulnerabilidade técnica, jurídica ou científica da parte autora, porquanto trata-se de empresa grande porte, com considerável capital social e diversas filiais, atuando há muito no setor de comércio varejista de combustível e lubrificantes (seqs. 1.5/1.7), ao passo que não é possível presumir a ausência de conhecimento no âmbito jurídico, contábil ou da economia por parte dos gerentes de uma empresa que exerce sua atividade comercial neste segmento desde 1999 e lida com vultuosos valores diariamente. Em casos análogos, é o entendimento jurisprudencial do TJPR: “APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AFILIAÇÃO. VISA CIELO. ESTORNO DO VALOR ATINENTE A VENDA EFETUADA PELA INTERNET. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM PELO PORTADOR. SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A empresa autora não é destinatária final do produto oferecido pela ré Visa Cielo. Inaplicável ao caso concreto as disposições do código de defesa do consumidor, visto que o contrato firmado entre as partes se cuida de relação comercial regidas pelo Código Civil. ESTORNO DO VALOR ATINENTE A VENDA EFETUADA PELA INTERNET: (...) (Apelação Cível Nº 70064697733, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/02/2016) – destaquei. “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. 1. Inaplicabilidade do CDC. Autor que não se enquadra no conceito de destinatário final do produto. Precedente do STJ. (...)” (Apelação Cível Nº 70050437128, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/08/2013) – destaquei. Desse modo, tenho efetivamente inexiste nos autos qualquer relação de consumo e igualmente inexistem razões para a inversão do ônus probatório. Da cobrança indevida Extrai-se dos autos que a empresa requerente sustenta ser credora da demandada, no importe total de R$ 74.917,37 (setenta e quatro mil novecentos e dezessete reais e trinta e sete centavos), referente à descontos indevidos sobre vendas com cartão de crédito pela cobrança de taxas administrativas em percentual de superior ao contratado. Aponta, a título de exemplo, que em uma transação de R$ 1.000,00 (um mil reais), em que a taxa contratada era de 1,60 % (um e sessenta por cento), o valor a ser cobrado pela ré deveria ser de R$ 16,00 (dezesseis reais), entretanto, que o valor cobrado por essa transação foi de R$ 30,00 (trinta reais). Pois bem. Para comprovar o alegado, a parte autora juntou aos autos as condições gerais demonstrando as taxas aplicáveis ao Posto Pelanda (seq. 1.11), bem como extrato consolidado das vendas, explicitando a modalidade da operação (se crédito à vista ou parcelado), o valor bruto da transação e o líquido, já descontada a taxa administrativa cobrada. Ademais, o requerente instruiu a petição inicial com memória de cálculo evidenciando as inconsistências reclamadas com todas as especificações pertinentes, cuja diferença encontrada no período efetivamente perfaz a soma de R$ 74.917,37 (setenta e quatro mil novecentos e dezessete reais e trinta e sete centavos), conforme planilha seq. 1.16. A parte requerida, por sua vez, em sede de contestação defendeu que as taxas foram cobradas nos limites dos pactos entabulados entre as partes em cada período, inexistindo qualquer cobrança indevida por parte da Rede. Ocorre que a empresa ré não indicou no contrato de adesão ou em qualquer aditivo contratual eventualmente celebrado entre as partes as taxas de remuneração aplicáveis ao negócio jurídico vigente com o autor, ônus este que lhe incumbia por força do disposto no art. 373, inciso II do CPC. Em verdade, nota-se que a requerida cingiu-se a acostar “prints” de telas sistêmicas (seq. 52.3) que, como entendimento já sedimentado pelos Tribunais pátrios, não constituem meio idôneo para comprovar qualquer contratação, porquanto se tratam de prova unilateral. Sobre o tema, pronunciou-se o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Bôas Cueva, nos seguintes termos: "(...) 2. Diante da negativa da Recorrente em ter celebrado contrato com a empresa de telefonia, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência das negociações. 3. Telas sistêmicas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. (...)“ - (Rcl 029090, Rel. Ministro RICARDO VILAS BÔAS CUEVA, decisão monocrática, julgado em 17/12/2015) – destaquei Em consonância, é entendimento dos Tribunais Estaduais: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPOSTO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERIDO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO REQUERENTE DE PRODUZIR PROVA NEGATIVA E DA INVERSÃO NO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO CDC. TELAS SISTÊMICAS QUE POR SI SÓ NÃO FAZEM PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA UNILATERAL QUE NECESSITADA DE OUTROS ELEMENTOS PARA CORROBORAR SUA VERACIDADE. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE CORROBORAM COM OS FATOS NARRADOS PELO REQUERENTE, DE QUE A LINHA TELEFÔNICA PERTENCE A TERCEIRO, FILHO DE SUA EX-MULHER.INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA.DANO MORAL PRESUMIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...).” (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1348005-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime - - J. 07.10.2015) – destaquei “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO – PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O “print” de tela sistêmica colacionada, não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão, por tratar-se de prova unilateral. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido, a fim de atender o caráter reparatório e pedagógico da sanção.” (Ap 51599/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2017, Publicado no DJE 05/06/2017) (TJ-MT - APL: 00148246720148110041 51599/2017, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 31/05/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 05/06/2017) – destaquei “RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. AUTOR PEDIU O CANCELAMENTO DE SEU TERMINAL DE TELEFONIA fixa. INSCRIÇÃO indevida EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR DA INCLUSÃO que não corresponde a todos os débitos alegados em aberto pela ré. 1- Referiu o autor que pediu o cancelamento de seu terminal de telefonia móvel junto a ré. Disse que quitou todos os débitos e que foi incluso pela ré em órgão de proteção ao crédito. 2- A Ré comunicou o autor de diversos débitos em aberto, porém, não faz prova mínima de seu direito, em desconformidade com o art. 333, II, CPC, pois não comprova a origem dos débitos apontados. 3- Indevida a inclusão do autor em órgão restritivo de crédito, vez que a ré apenas apresentou telas sistêmicas, provas unilaterais que não comprovam o débito que motivou a inscrição do autor. 4- Quantum indenizatório por danos morais fixado na sentença a quo em R$ 6.220,00. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da lei 9099/95.” (TJ-RS – Recurso Cível: 7100492781, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 17/10/2014, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/10/2014) – destaquei Com efeito, não se desconhece a possibilidade da incidência de taxas distintas a depender da modalidade de transação, da atividade exercida ou bandeira capturada e, ainda, de serem reajustados periodicamente (Cláusula 7ª do Contrato de Credenciamento), contudo, como dito, a parte requerida é quem detém o ônus de comprovar que os percentuais reajustados e/ou aplicados de acordo com as especificidades da operação foram contratualmente avençados, sob pena de serem reputados aleatórios, unilaterais e consequentemente abusivos. Ressalta-se que sequer há nos autos documento que estabeleça balizas para a alegada possibilidade de adoção de taxas variáveis. No que diz respeito à alegação de que o demandante omite a contratação do serviço de antecipação de recebíveis (FLEX), mas utiliza o valor do serviço no cálculo apresentado para alegar cobrança a maior de taxa MDR, melhor sorte não lhe socorre. Afinal, no contrato de credenciamento e adesão anexado pela própria requerida à seq. 52.4, não há previsão sobre a contratação da modalidade de recebimento antecipado de suas vendas, chamada “Flex”. Na verdade, o referido documento é genérico, não está assinado pelas partes, não faz referência à empresa requerente e muito menos às taxas que seriam cobradas na vertente relação jurídica. Outrossim, deixa de trazer em seu bojo informações a respeito da fórmula matemática utilizada para o cálculo do valor total a ser revertido em favor da Redecard. Disso se conclui que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito vindicado pelo requerente em sua peça exordial, conforme prescreve o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Frise-se que tal prova poderia facilmente ser produzida pela Redecard, bastando que juntasse aos autos o aditivo contratual em que constasse a adesão do estabelecimento contratante à modalidade Flex, o que não o fez. Em casos semelhantes, cita-se a jurisprudência deste E. Tribunal que já decidiu pela necessidade de restituição dos valores cobrados indevidamente, quando não comprovado satisfatoriamente a adesão do contratante às taxas praticadas ou ao plano de antecipação de recebíveis. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA DE CIELO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONTRATADO COMO INCREMENTO DA ATIVIDADE DA EMPRESA DA AUTORA. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO INDICANDO A COBRANÇA INDEVIDA PELA REQUERIDA. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. CONTRATO ESTIPULA PERCENTUAL ESPECÍFICO PARA CADA TIPO DE TRANSAÇÃO E BANDEIRA DE CARTÃO UTILIZADA. COBRANÇA DE PERCENTUAIS DIVERSOS E SUPERIORES AO CONTRATADO SEM OBEDECER A UM PADRÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA REQUERIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 11ª C. Cível - 0004622-43.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 31.08.2020) – destaquei “RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTE DO STJ. REALIZAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATANTE. PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, ART. 6º, III E ART. 39, VI. NÃO OBSERVAÇÃO DO CONTRATO ADERIDO PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0084690-06.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 30.04.2019) – destaquei “RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO AO SISTEMA REDECARD. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TARIFA DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS (FLEX). PROVA DA CONTRATAÇÃO INSUFICIENTE. PROPOSTA DE ABERTURA DA CONTA CORRENTE QUE NÃO CONTEMPLA A ADESÃO DO AUTOR AO SERVIÇO IMPUGNADO. COBRANÇA INDEVIDA. SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013648-79.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 18.12.2018) – destaquei Ademais, é descabida a alegação da ré ao dizer que o contrato celebrado as partes impede a cobrança judicial, ao dispor na cláusula 11ª que “o ESTABELECIMENTO terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data prevista para a realização do pagamento pela REDE, para apontar qualquer eventual divergência em relação aos valores pagos e/ou debitados do ESTABELECIMENTO. Findo tal prazo, não caberá nenhuma outra reclamação por parte do ESTABELECIMENTO, ocorrendo a quitação automática e definitiva quanto aos referidos valores”. Como é cediço, a estipulação de prazo convencional de decadência para que o interessado questione a respeito das transações é prática vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme inteligência do artigo 424 do Código Civil, in verbis: “Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”. Trata-se, para além disso, de previsão contratual abusiva, por suprimir da parte o exercício de seu direito, ainda que dentro do prazo estabelecido em legislação. É o que diz o enunciado de doutrina 172, da III Jornada de Direito Civil: “as cláusulas abusivas não ocorrem exclusivamente nas relações jurídicas de consumo. Dessa forma, é possível a identificação de cláusulas abusivas em contratos civis comuns, como, por exemplo, aquela estampada no art. 424 do Código Civil de 2002”. Também é este o posicionamento da jurisprudência: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SISTEMA CIELO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA CONVENCIONAL. CONTRATO DE ADESÃO PARA CREDENCIAMENTO A SISTEMA DE MEIOS DE PAGAMENTO CIELO. CLÁUSULA QUE LIMITA O PRAZO, EM ATÉ 90 DIAS, PARA RECLAMAR DE DIFERENÇA NOS REPASSES DO VALOR DAS VENDAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 424, DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. PARTE AUTORA QUE PUGNOU PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ANÁLISE DO MÉRITO. 1. É nula a cláusula de contrato de adesão que estipula renúncia antecipada de direito que resulta da própria natureza negocial, nos termos do art. 424, do Código Civil: “Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”. 2. No caso, imperioso o afastamento da pretendida decadência contratual, por se tratar de clausula de adesão que suprime à parte o exercício de seus direitos nos prazos de lei. Inteligência do art. 192 do Código Civil.3. “(...) Afastada a prejudicial de decadência, o tribunal de apelação, se possível, deverá julgar o mérito, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, nos termos do § 4º do ART. 1.013 do CPC/2015. Todavia, se o processo não estiver em condições de imediato julgamento, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória” (TRF-4 – 6ª Turma - AC nº 5016934-58.2013.4.04.7108, Relator João Batista Pinto Silveira, Data de Julgamento: 06/09/2017). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 12ª C. Cível - 0001442-42.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 12.08.2020) – destaquei Por fim, destaca-se que o instituto da surrectio não se aplica à situação em tela. Segundo a doutrina de Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “É admissível a surrectio para a constituição (Erwirkung) de situações mais vantajosas para aquele a quem aproveita (...). Para que o beneficiário adquira posição jurídica mais vantajosa – aquisição de direito ou liberação de prestação –, deve estar presente a boa-fé objetiva e subjetiva, isto é, o beneficiário deve ‘encontrar-se numa conjuntura tal que objectivamente, um sujeito normal acreditaria quer no não exercício superveniente do direito da contraparte, quer na excelência do seu próprio direito. Subjectivamente, ele deve estar de boa-fé, no sentido de não ter consciência de prejudicar outrem e de ter acatado os deveres de indagação que, no caso, ocorressem’”( NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 3ª ed. em e-book baseada na 13ª ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters, 2019). In casu, não restou não restou evidenciado que a ré detinha justa expectativa de que, ao longo de toda a relação negocial, o requerente deixaria de exigir a restituição das taxas cobradas. Afinal, como visto, acaso se considere o documento de seq. 52.4, havia expressa previsão no sentido de que o recebimento antecipado de vendas deveria ser solicitado pelo estabelecimento comercial e que as “condições financeiras de cada antecipação serão ajustadas, caso a caso, entre as partes” (Cláusula 12ª da avença). Como não há notícia nos autos de que as partes expressamente pactuaram a antecipação de recebíveis na modalidade Flex, é inviável a aplicação da surrectio, porque era evidente para a Redecard que a prática de descontos se afigurava indevida. Logo, nota-se que a ré não logrou êxito em comprovar que aplicou a taxa fixa efetivamente contratada com a parte autora, bem como, também não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua versão de que as partes contrataram antecipação de recebíveis na Modalidade Flex, pois, repise-se, o contrato celebrado entre as partes não foi juntado aos autos, aliado a isso, o próprio contrato genérico de adesão apresentado pela ré não traz essas informações. Por essa razão, é de se acolher a pretensão da parte autora no tocante à restituição dos valores pagos a título de taxas em percentuais superiores que, à míngua de elementos de convicção em sentido contrário, tem-se verossímil o valor correspondente a R$ 74.917,37 (setenta e quatro mil novecentos e dezessete reais e trinta e sete centavos). Nada obstante o reconhecimento da cobrança indevida praticada pela ré, tenho que a repetição de valores deve se dar na forma simples, uma vez que não ficou comprovada nos autos qualquer indício de má fé. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 74.917,37 (setenta e quatro mil, novecentos e dezessete reais e trinta e sete centavos) acrescidos de correção monetária pelo INPC partir de cada cobrança indevida e de juros de mora de 1º ao mês, estes desde a citação. Em virtude do princípio da causalidade e sucumbência, com fulcro no art. 84 do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do CPC, tendo em conta o bom trabalho realizado pelo advogado, o lugar de prestação do serviço, na mesma Comarca do Juízo, e o tempo despendido para o deslinde do feito e, ainda, a considerar que foi viabilizado o julgamento antecipado da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE REDECARD SA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE REDECARD SA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(19)