Cumprimento de sentença 0001987-91.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001987-91.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001987-91.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0001987-91.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$25.897,10 Exequente(s): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL Executado(s): TVL Veículos Ltda. 1. O exequente requer a penhora no rosto dos autos nº 0030959-47.2011.8.16.0001 da 4ª Vara Cível de Curitiba/PR (seq. 316.1). Diante das diligências infrutíferas realizadas no presente feito, bem como dos documentos juntados, defiro o requerimento de penhora no rosto dos mencionados autos, dos eventuais créditos do executado TVL Veículos Ltda, com fundamento no artigo 860 do Código de Processo Civil. 2. Assim, expeça-se ofício via mensageiro ao juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba/PR para a penhora no rosto dos autos referidos, até o limite da execução. 3. Realizada a penhora, intime-se pessoalmente o executado acerca da constrição, para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo legal. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para que se manifeste requerendo o que entender de direito, em 10 (dez) dias. 5. Este Juízo em anteriores deliberações entendeu pelo indeferimento do pedido de consulta ao sistema Renajud para verificar eventual existência de bens móveis de propriedade dos devedores, justificado pela possibilidade de a parte interessada efetuar tais diligências. Todavia, mostrando-se constante a interposição de recursos à instância superior em face deste indeferimento, adotou o Tribunal de Justiça do Estado posição diversa, aceitando a possibilidade de consulta pelo próprio Juízo. Destarte, a fim de evitar maior controvérsia, seguindo a manifestação do Juízo Ad quem, faz-se necessária a alteração do entendimento precedente em alguns casos, como na espécie. Portanto, cumpridas as exigências legais (Instrução Normativa 04/2016), à Escrivania para pesquisar quanto existência de veículos em nome do executado, consignando-se que, em caso de resposta positiva, deverá ser efetuado o bloqueio (restrição de transferência) via sistema RENAJUD dos veículos encontrados (seq. 316.1). Destaca-se que em caso de veículo gravado com alienação fiduciária não deve ser efetuada qualquer constrição. 6. Após, determino à Escrivania: a] intimar o Exequente a se manifestar, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. b] intimar o Executado quanto à constrição efetuada e a fim de informar a localização do bem. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

DECORRIDO PRAZO DE TVL VEÍCULOS LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(501)

Todos os documentos(27)