Cumprimento de sentença 0001596-08.2019.8.16.0042 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001596-08.2019.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001596-08.2019.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0001596-08.2019.8.16.0042 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$22.502,30 Exequente(s): André Diniz Affonso da Costa FABIOLA ROSA FERSTEMBERG Executado(s): SABARALCOOL S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL Vistos. 1. Opôs a parte exequente os presentes embargos de declaração, alegando a ocorrência de omissão na decisão contida ao mov. 107.1, pois não houve menção sobre aplicação de honorários e multa nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil (seq. 114.1). Considerando que a parte embargada oportunamente já se manifestou sobre a matéria em análise no mov. 105.1, passo a apreciação do pleito. 2. Recebo os embargos, porquanto tempestivos. 3. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, para suprir eventual omissão, erro material ou obscuridade. Desta forma, em reanálise a decisão anteriormente proferida, os embargos merecem acolhimento, visto que a r. decisão foi omissa no que se refere à fixação de honorários advocatícios e multa disposta no §1º, do art. 523 do CPC. Ressalta-se que o ônus mencionado consta expresso na decisão de mov. 10.1, sendo devidamente citada a parte executada para realização do pagamento do débito. Embora apresentada nomeação à penhora (mov. 13.1), o bem foi impugnado pela parte exequente, não sendo realizado depósito pecuniário pela executada. Importante pontuar que em apreciação ao agravo de instrumento interposto pela exequente, o E. Tribunal de Justiça do Paraná qualificou como definitivo o presente cumprimento de sentença. Portanto, posto a ausência de depósito judicial, não logrou êxito a executada em elidir o disposto no §1º do art. 523 do CPC. Nestes termos decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO REALIZADO. INCIDÊNCIA DO ART. 523, §1º DO CPC/15. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em cumprimento de sentença. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ? quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a apreciação do recurso especial. 3. O oferecimento de bens à penhora ou a substituição da penhora pelo seguro garantia não impede a incidência da multa e dos honorários, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Precedentes. 4. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. (AgInt no REsp 1863289/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE E MULTA DECENDIAL SOBRE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COISA JULGADA. DEPÓSITO DE VALOR REALIZADO COM O ESCOPO DE GARANTIA. MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC MANTIDA. DESAFIO ÀS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EXCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em respeito à coisa julgada, não é possível nova análise acerca da legitimidade e da multa decendial para o julgamento da lide. Precedentes. 2. O art. 523 do CPC estabelece duas modalidades de depósito e prazos correspondentes: 2.1) o espontâneo, a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de pagamento; e 2.2) como garantia do juízo, também a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de oferecer impugnação. No interstício do prazo para pagamento (caput), não se admite a prática de atos satisfativos, já que a execução ainda não teve início, além de que o depósito efetivado dentro do período exime o devedor da multa e dos honorários advocatícios. O lapso temporal terá início com a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado. De outra parte, no que tange ao segundo depósito, também tido como "penhora automática" (§ 1°), trata-se de ato processual que efetiva a garantia do juízo para permitir a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, desencadeando o início do prazo de 15 dias para a "defesa", sem, contudo, elidir a multa de 10%. 3. As razões recursais desafiam as premissas fáticas firmadas no acórdão de origem quanto ao objetivo do depósito, afirmando trata-se de mera garantia do juízo para a realização de impugnação ao cumprimento de sentença. Diante de aludida discordância, fica inviabilizada a abertura da questão na instância extraordinária pela via do recurso especial que não é vocacionado ao exame do acervo fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. De acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto, os juros moratórios. 5. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida, pois seus fundamentos não foram infirmados. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1822636/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021) Em harmonia: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA - 1.) PRETENSÃO RECURSAL DE QUE SEJA ACOLHIDA A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA QUE FEZ - QUESTÃO, ENTRETANTO, HÁ MUITO RESOLVIDA, SEM QUE, QUANTO A ISTO, TENHA SE INSURGIDO A AGRAVANTE NAQUELA OPORTUNIDADE - PRECLUSÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - 2.) REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO Á DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO AGRAVADA, TODAVIA, QUE NÃO APLICOU TAL PENALIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO TAMBÉM NESTE PARTICULAR - 3.) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TANTO - NÃO CONSTATAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DEVIDAMENTE REALIZADA, PORQUANTO A AGRAVANTE FOI REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, OUTROSSIM, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA - DECISÃO AGRAVADA, PORTANTO, QUE DEVE SER MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1742637-2 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - Unânime - J. 15.08.2018). Destarte, diante do comando do §1º, do art. 523 do CPC, mencionado na decisão de mov. 10.1, acolho os embargos de declaração de mov. 114.1 opostos pela exequente para o fim de derterminar a incidência de honorários advocatícios em 10%, bem como multa em 10%, posto a ausência de pagamento realizado pela executada. 3.1. Não obstante, termos dos precedentes da Corte Superior, a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto, os juros moratórios. Assim, intime-se a parte exequente para correção do cálculo acostado no mov. 87.2. Após, intime-se a parte executada. Diligências necessárias. Alto Piquiri, datado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE FABÍOLA ROSA FERSTEMBERG

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE DINIZ AFFONSO DA COSTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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