Procedimento Comum Cível 0023042-25.2018.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023042-25.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023042-25.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023042-25.2018.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): IRANI FERNANDES DOS SANTOS DA SILVA WILLIS CARNEIRO DA SILVA Réu(s): CCD ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária urbana ajuizada por WILLIS CARNEIRO DA SILVA e IRANI FERNANDES DOS SANTOS, em face de CCD- PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, relativa ao lote 11, da quadra 09, da Planta Núcleo Residencial Del Rey I, situado no lugar denominado Miringuava, em São José dos Pinhais/PR, objeto de matrícula nº 40.143, do 1º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. Segundo a petição inicial, a posse dos autores perdura desde 1988, com animus domini, de forma pacífica, ininterrupta e sem oposição. Fundamentou seu direito e, ao final, pugnou pela procedência da demanda, com a declaração de domínio sobre o imóvel. Constam nos autos: a) planta e memorial descritivo do imóvel, acompanhado da respectiva ART (mov. 1.8); b) matrícula nº 40.143 do 1º Registro de Imóveis de (mov. 1.8); c) certidões negativas de ações possessórias em nome de todos os possuidores (mov. 16.1/16.11); d) contrato de construção e fornecimento de água potável (mov. 1.9). O edital de citação de terceiros interessados, ausentes e desconhecidos foi expedido e publicado (mov. 42.1 e 42.1.). O Estado do Paraná (mov. 44.1), a União (mov. 46.1) e o Município de São José dos Pinhais (mov. 63.1) manifestaram ausência de interesse no presente feito. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação c/c reconvenção (mov. 75.1), na qual alega, em preliminar, inépcia da inicial ante a ausência de provas mínimas capazes de demonstrar o exercício da posse pela parte autora. No mérito, sustentou ser proprietário de diversos lotes situados no loteamento em questão, os quais sofreram ocupações, que o imóvel continua em seu nome como contribuinte do IPTU perante a Prefeitura há 30 (trinta) anos e, ainda, que a parte autora não comprovou o tempo de posse, tampouco o seu exercício com animus domini e qualidade ad usucapionem. Ao final, requereu a improcedência total demanda. Juntou documentos e procuração (mov. 75.2/75.10). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 88.1), na qual aduz que: o Núcleo Residencial Del Rey foi registrado apenar documentalmente, haja vista a existência anterior de moradores na região; as provas acostadas aos autos são suficientes para o afastamento da preliminar suscitada; incabível o manejo da reconvenção, haja vista jamais ter exercido a posse sobre o imóvel. Ao final, ratificou os argumentos trazidos na inicial para a procedência da demanda. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, o réu requereu a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento das partes e de testemunhas (mov. 96.1), enquanto a parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 97.1). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção à mov. 115.1. Os confrontantes FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA, EVELISE MÁRIA KUROKIDE DE OLIVEIRA, DANIEL RIBEIRO FERNANDES OLIVOTO, BENEDITA DIAS DOS SANTOS E VILMA SOARES PAULINO, embora devidamente citados, não apresentaram qualquer insurgência (mov. 168.1). É o relatório. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. 3. A parte ré apontou a inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora não havia descrito o ano de início da posse, quem sucedeu e por quanto tempo a posse dos antecessores perdurou, o que evidencia a falta de lastro probatório mínimo das pretensões dos autores. Ocorre que a petição inicial foi instruída com documentos que, ao menos nesta análise perfunctória, demonstram o exercício da posse pelos autores, restando esclarecidas na impugnação à contestação. Assim, considerando que a petição inicial atende a todos os requisitos previstos no art. 330, 1º, do CPC, rejeito a preliminar arguida. 4. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova a ser produzida ao longo da instrução: a) identificação de quem é o possuidor do imóvel; b) forma de aquisição, natureza e data da posse supostamente exercida pela parte autora; e c) presença do animus domini e dos demais requisitos para reconhecimento da usucapião. 5. Defiro a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal das partes e de testemunhas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos. 6. Designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento, a qual poderá ser realizada de forma virtual. 7. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 357, § 4º, CPC), sob pena de preclusão. 8. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, “caput”, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 9. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). 10. Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer hipótese, pela via judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 11. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE IRANI FERNANDES DOS SANTOS DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(277)