Cumprimento de sentença 0003173-65.2007.8.16.0034 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003173-65.2007.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003173-65.2007.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003173-65.2007.8.16.0034 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$18.737,08 Autor(s): AUZENIR FERNANDES Réu(s): RICARDO DEKI BORBA DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Auzenir Fernandes em face de Ricardo Deki Borba, tendo por objeto o lote n. 19, quadra 19, da Planta Jardim Santa Mônica, neste Município de Piraquara/PR, matriculado sob o n. 39687. Na inicial, a requerente alega, resumidamente, que adquiriu o imóvel por meio de contrato oneroso, não tendo sido impedida ou interpelada no exercício da posse do local desde então. O requerido constituiu defensor nos autos e ofereceu contestação, oportunidade em que alegou, em síntese, a carência da ação ante a falta de interesse processual, a se considerar que foi proposta ação de reivindicação tendo como base o imóvel usucapiendo. No mérito, aduziu que, após a aquisição do bem, a parte autora veio a invadir o local, o que caracterizaria esbulho possessório. Afirmou que não foi satisfeito o lapso temporal necessário à usucapião tampouco a caracterização de posse mansa e pacífica, pois, tão logo descoberto o esbulho (2007), foi ajuizada a ação reivindicatória. Assim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência do pleito autoral e a consequente imissão na posse (seq. 1.1, p. 108/113). A parte autora impugnou à contestação (seq. 1.1, p. 124/128). O Ministério Público dispensou a intervenção (seq. 1.1, p. 139/143). Os confinantes foram citados (seq. 16.1/2). As partes especificaram as provas que pretendem produzir (seq. 44.1 e 47.1). Vieram conclusos. É o essencial. Decido. 2. Os autos n. 0003179-72.2007.8.16.0034 (em apenso) tratam da ação reivindicatória ajuizada por Ricardo Deki Borba em face de Alzenir dos Santos, tendo por objeto o mesmo lote de terreno discutido no presente feito. Neste cenário, necessário se faz que os processos sejam saneados em conjunto. 2.1. Retifique-se o nome da ré nos autos n. 0003179-72.2007.8.16.0034, a fim de que conste Auzenir Fernandes. 3. Das preliminares Em contestação, a parte ré sustentou a extinção do processo ante a falta de interesse processual, ao argumento de que a parte autora responde por demanda reivindicatória. Inobstante, é de se observar que a ação de usucapião foi autuada em 25.5.2007, ao passo que a autuação da ação reivindicatória ocorreu somente em 22.8.2007, de maneira a se reconhecer como antecedente o pedido de declaração da propriedade. Ademais, a satisfação dos requisitos necessários à usucapião é questão a ser apreciada no mérito, não havendo motivo para a extinção do feito com base em tanto. Portanto, rechaço a tese arguida. 4. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, não se vislumbrando a existência de quaisquer nulidade e/ou irregularidades e tendo em vista que as partes são legítimas, que estão devidamente representadas e que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, declaro saneado o feito. 5. Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo período fixado em lei para fins de prescrição aquisitiva pela autora Auzenir Fernandes; b) a data em que a posse teve início; c) se houve interrupção da posse (em seus caracteres da posse mansa e pacífica) no decorrer do prazo necessário à prescrição aquisitiva. 6. Distribuição do ônus da prova Não há motivo para a modificação da distribuição do ônus da prova, eis que não constatada quaisquer das hipóteses do § 1º do art. 373 do CPC. Portanto, mantenho a distribuição estática do ônus da prova, nos termos dos incisos I e II do dispositivo legal supracitado. 7. Especificação dos meios de prova É incabível o julgamento antecipado a que se refere o art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que é imprescindível a dilação probatória. 7.1. Defiro a produção de prova documental, consistente na juntada de documentos novos; 7.2. Defiro a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas, em número não superior a 10 (dez) para cada parte, sendo 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, Art. 357, § 6º). 8. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 7 de junho de 2022, às 16h, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora bem como inquiridas as testemunhas arroladas. Devem as partes, inclusive o Ministério Público, se atuar no feito, apresentar em cartório o rol de testemunhas, no prazo de 05 dias (art. 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. 8.1. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, §2º, do CPC, devem informar se, se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8.2. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Observe a Serventia que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, caso cabível, conforme previsto no art. 385, §1º, c/c art. 388 ambos do CPC. 9. Proceda-se à extração de cópia desta decisão aos autos n. 0003179-72.2007.8.16.0034 (em apenso). 10. Intimem-se as partes do inteiro teor da decisão, e para que, conforme disposto no artigo 357, §§1º e 2º, no prazo comum de cinco dias, caso possuam interesse, pedir esclarecimento ou solicitar ajustes sobre o saneamento, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. Sendo necessário, volvam conclusos. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(146)