Usucapião 0002863-83.2012.8.16.0034 - TJPR

Usucapião 0002863-83.2012.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002863-83.2012.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002863-83.2012.8.16.0034 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Dirceu Ceccon Réu(s): Lory Alice Osternack representado(a) por Lory Alice Osternack Walburga Helena Gonçalves Wilson Correa Hoog SENTENÇA A desistência da ação é prerrogativa da parte autora; consiste em ato de natureza eminentemente processual, que não alcança o direito material posto em juízo. Uma vez manifestada a intenção da parte nesse sentido e observada a forma prevista no art. 485, VIII, § 4º, do CPC, deve o juiz limitar-se a homologar o pedido e extinguir o processo, sem entrar em qualquer questão de mérito. Assim, ante a concordância da parte contrária (seq. 99.1), HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formalizado à seq. 94.1, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço por sentença sem resolução de mérito e na forma do que dispõe o art. 485, VIII, do CPC. Levante-se toda e qualquer restrição que tenha sido imposta nestes autos, restando revogada eventual tutela provisória ou medida liminar concedida. Promova-se o recolhimento de eventuais mandados expedidos. Custas pela parte requerente, nos termos do art. 90, caput, do CPC, observando-se eventual justiça gratuita concedida. Foi nomeado(a) curador(a) especial em benefício da parte ré. Portanto, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei n. 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do(a) profissional, o tempo exigido para a execução do serviço, a dificuldade da causa e, notadamente, os atos processuais praticados (contestação e petição de concordância com a desistência), arbitro em favor do Dr. João Cleverton Komar, OAB/PR n. 77.335, honorários advocatícios no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) (Resolução Conjunta n. 15/2019 – SEFA/PGE), verbas estas a serem custeadas pelo Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(129)