Procedimento Comum Cível 0002138-65.2010.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002138-65.2010.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ALDUINO COPATTI e outros Réu: HSBC BANK BRASIL S/A. SENTENÇA I – Relatório: Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ALDUINO COPATTI, DEVAIR GONÇALVES DOS REIS, ROSEMARI LINCK, SÉRGIO LUIZ MASUTTI, FRANCISCO PAGNONCELLI e ALMIR ANTONIO MOLOSSI em face de HSBC BANK BRASIL S/A, todos qualificados nos autos, alegando que no período aquisitivo dos rendimentos da poupança, da agência n°0048, do banco requerido, compreendido entre abril a maio de 1990, o requerido não promoveu o crédito referente a correção monetária, mas tão somente de juros, no importe de 0,5%, sendo que tais irregularidades se deram com o advento da Medida provisória n°168/90 de 15/03/90, que instituiu o chamado Plano Collor I. Requereu a procedência da ação, condenando o requerido a pagar aos autores os valores individuais, corresponde a diferença entre os valores que deveriam ser creditados e aqueles efetivamente 1 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível creditados, em razão do plano Collor I, no mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%. Postulou que sobre o saldo incida juros remuneratórios desde a data que deveriam ocorrerem os créditos. Juntou documentos em movimentos 1.2/ A decisão de movimento 1.4, concedeu os benefícios da justiça gratuita. A decisão de movimento 23.1, recebeu a inicial. O requerido apresentou contestação (movimento 1.5), alegando preliminarmente necessária suspensão do feito, até decisão definitiva do STJ a respeito do tema. Falta de interesse processual para a exibição de documentos. Ilegitimidade passiva do Banco HSBC. Ilegitimidade passiva em relação ao réu, referente ao Plano Collor I. No mérito, alegou a correta aplicação do índice apurado em abril de 1990, novo plano econômico vigente, sendo correta a aplicação do BTN e impossibilidade de correção pelo IPC. Alegou a ocorrência de prescrição em relação a parcela dos juros remuneratórios. No tocante aos juros moratórios, alegou que não há qualquer valor ou importância a incidir sobre juros moratórios, e, na eventualidade de condenação, estes devem incidir apenas com o transito em julgado da sentença. Argumentou, que em caso de procedência a correção monetária deve incidir com os índices oficiais. Impugnou os calculos da autora. Por fim, requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos em movimentos 1.7/1.8. O autor apresentou impugnação à contestação no movimento 1.9. Em movimento 1.12, o autor postulou pelo julgamento antecipado da lide e a ré pela produção de prova documental, com a juntada de extratos (movimento 1.12). A decisão de movimento 1.13, determinou a suspensão do feito. Em movimento 23.1, a autora manifestou interesse em aderir à proposta formulada no RE 591797/SP. 2 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível A decisão de movimento 41.1, deferiu o sobrestamento da ação. Em movimento 68.1, foi homologado o acordo em relação ao autor SERGIO LUIZ MASUTTI. Levantamento de Alvará Judicial pela autora (movimento 104.1). Em movimento 130.1, foi homologado o acordo em relação ao autor FRANCISCO PAGNONCELLI. Comunicado acordo em relação a ALDUINO COPATTI, ALMIR ANTONIO MOLOSSI, no mov. 159. A autora manifestou discordância ao pedido de suspensão. É, em síntese, o relatório. Decido. II – Fundamentação: Inicialmente, deve ser homologo o acordo em relação a ALDUINO COPATTI, ALMIR ANTONIO MOLOSSI, comunicado no mov. 159. Com o seguimento do feito, exclusivamente a DEVAIR GONÇALVES DOS REIS, ROSEMARI LINCK. O feito comporta julgamento antecipado, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Preliminarmente. a) Da suspensão 3 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível Alega o requerido a necessária suspensão do feito até decisão em definitivo pelo STJ, o que não merece respaldo. Isso porque, a respeito dos expurgos inflacionários o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, emitiu Nota Técnica 01/2021 – 1ª Vice-presidência, na qual determinou: “Desta feita, serão passíveis de sobrestamento quanto aos Temas de Repercussão Geral 264, 265, 284 e 285 do STF, nos termos do artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, apenas ações em fase recursal. Desta forma, não devem ser submetidas à suspensão processual as ações em fase de conhecimento, em fase de execução, em cumprimento de sentença ou liquidação de sentença”. Logo, não há que se falar em suspensão do processo, uma vez que se encontra em fase de conhecimento. b) Falta de interesse processual - exibição de documentos: Por outro lado, não há o que se falar em ausência dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, uma vez que a parte autora apresentou os extratos bancários que, em sua ótica, comprovam a relação contratual com o banco requerido e justificam a pretensão. Se as autoras têm, ou não, direito ao recebimento dos expurgos inflacionários, isso é questão a ser analisada e resolvida no mérito. Assim, superadas essas questões iniciais, passo à apreciação das alegações deduzidas pelas partes. c) Da ilegitimidade passiva: O requerido alega a sua ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que o HSBC não deve ser colocado na mesma situação jurídica que mantinha o Banco Bamerindus S.A. 4 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível A preliminar requerida não merece acolhida. É pacífica a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no sentido de que o Banco HSBC tem legitimidade para responder pela diferença da correção da caderneta de poupança expurgada quando dos planos Collor I e II, na medida em que, ao assumir o controle acionário do Banco Bamerindus, deu continuidade às atividades bancárias deste, inclusive no que diz respeito às contas de poupança. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO QUE SE REVELA SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. NO CASO CONCRETO – ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA – PRECEDENTE DESTE E. TJPR. MÉRITO. Índices aplicados que se mostram corretos, à luz da jurisprudência do STJ e desta corte de justiça. JUROS DE MORA – TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA – A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RESP Nº 1.370.899/SP. sentença mantida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ” (TJPR - 14ª C. 8729-Cível - 0018714-38.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.05.2020). Apesar de o Banco Bamerindus, depois da sua liquidação extrajudicial, continuar a existir com personalidade jurídica própria, é notório que o HSBC, com a aquisição dos ativos do banco liquidado, deu continuidade às atividades bancárias até então exercidas por este. Tais atitudes revelam de modo inequívoco a sucessão perante o mercado. É certo que a relação jurídica da qual teve origem esta ação de cobrança - a caderneta de poupança das autoras -, resulta de operações bancárias do banco sucedido, de sorte que competia ao HSBC que adquiriu, segundo ele parte dos ativos e parcela do passivo, demonstrar que a específica operação bancária da qual resultou esta ação, estaria excluída do negócio. 5 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível Portanto, assumindo o requerido a atividade operacional bancária, recebeu, em contrapartida, a garantia de ativos "no resguardo da economia pública e no interesse dos depositantes e investidores", como refere o art. 6º da Lei nº. 9.447/97, não se podendo concluir que a natureza da operação discutida foi excluída, o que afasta o argumento do réu. Ademais, o fato de o contrato de poupança ter sido liquidado antes ou depois da sucessão é irrelevante para a determinação da legitimidade do réu, uma vez que assente na jurisprudência ter o banco HSBC assumido os ativos e passivos contraídos pelo Banco Bamerindus. Ressalte-se que uma das medidas adotadas pelo Plano Collor I foi a transferência dos valores excedentes a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) ao Banco Central, sendo que a Medida Provisória 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90, determinou que fossem bloqueados e transferidos ao Banco Central, a partir de abril de 1990, os ativos financeiros existentes em cadernetas de poupança que excedessem o valor de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos). A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXEQUENTE NÃO ASSOCIADO AO IDEC. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A SUCESSÃO NÃO OCORREU DE FORMA UNIVERSAL, NO ENTANTO, NÃO COMPROVOU QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS AQUI DISCUTIDAS FORAM EXCLUÍDAS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. 3. EFICÁCIA ERGA OMNES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.391.198/RS. 4. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCINDIBILIDADE. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE DEPENDE APENAS DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 5. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. 6. PRETENSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL RESULTANTE DA SENTENÇA COLETIVA APENAS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA 6 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.392.245/DF. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 14ª C. Cível - 0025478- 62.2018.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 04.11.2020. Portanto, não resta qualquer dúvida de que o HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo é parte legítima para figurar no presente feito, de modo que rejeito a preliminar suscitada. 2. Mérito Do Plano Collor I: Defende o requerido que, consoante o decidido nos Recursos Especiais de números 1.107.201 e 1.147.595, restou estabelecido que o BTNF é o índice aplicável nos meses de abril e maio de 1990 e não o IPC conforme requer o autor. Com razão. Isso porque, entende o Superior Tribunal de Justiça que o Índice de Preço ao Consumidor (IPC) deve ser aplicado no mês de março de 1990 naqueles casos em que os ativos financeiros computavam até NCz$50.000,00, pois ficaram retidos até o momento do aniversário de cada conta. Os valores superiores a tal montante deveriam ser atualizados pelo Banco Central do Brasil através do BTN Fiscal. Ainda, também estabeleceu que as contas em que o período aquisitivo teve seu termo inicial posterior à data da vigência da Medida Provisória nº 168/90 (que instituiu o Plano Collor I) e nos meses que se seguiram, necessária a observância do BTNF como índice de correção para os valores disponíveis. 7 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível Confira-se o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça através da sistemática dos recursos repetitivos: “5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).” (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011 - destaquei). Desta forma, não há que se falar em correção monetária pelo IPC para os períodos de abril e maio de 1990 na conta dos autores DEVANIR GONÇALVES e ROSEMARI LINK, como pleiteado na petição inicial, nos moldes do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, são os precedentes atuais do STJ e deste Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I - MAIO DE 1990 - ÍNDICE INFLACIONÁRIO - BTNF - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada em recurso repetitivo, "quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84, 32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990)" (Resp. 1.147.595/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). 2. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no Ag 1306716/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019. 8 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES NÃO CREDITADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA NO MÊS DE ABRIL DE 1990 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. 1. SUSPENSÃO DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO QUE AFETE AS DEMANDAS QUE TRATEM DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO COLLOR I; 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPROCEDÊNCIA – HSBC BANK BRASIL S/A QUE SE REVELA SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A NOS CONTRATOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA – ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA – PRECEDENTES DESTE E. TJPR – TESE REJEITADA; 3. PRESCRIÇÃO – PRAZO APLICÁVEL É O VINTENÁRIO, PREVISTO NO ART. 177 DO CC/16 – PRETENSÃO AUTORAL DE REAVER A INTEGRALIDADE DO CAPITAL DEPOSITADO – DEMANDA AJUIZADA EM 05/03/2010 – IMPUGNAÇÃO QUE SE DEU EM FACE DO MÊS DE ABRIL DE 1990 – PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA; 3. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL – PLANO COLLOR I – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1107201/DF E 1147595/RS – APLICA-SE O BTNF PARA OS PERÍODOS AQUISITIVOS INICIADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 168/90 – ASSIM, CORRETA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE BTNF PARA OS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1990 – TESE PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 14ª C. Cível - 0001955-22.2010.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Fernando Antônio Prazeres - J. 21.10.2020 - destaquei). Pelo exposto, há que se julgar improcedente a pretensão inicial de correção pelo IPC para os períodos de abril e maio de 1990, do Plano Collor I. III – Dispositivo: Homologo o acordo firmado entre as partes ALDUINO COPATTI e ALMIR ANTONIO MOLOSSI, e a BANCO BRADESCO, informado no mov. 159, com resolução de mérito na forma do art. 487, III, do CPC. Diante o exposto, julgo improcedentes, os pedidos formulados na presente ação, em relação a DEVAIR GONÇALVES DOS 9 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível REIS e ROSEMARI LINCK, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais respectivas. Fixo os honorários advocatícios em 10% sob o valor atualizado da causa, em atenção ao zelo profissional, à complexidade da matéria, a natureza e importância da causa, o tempo decorrido desde a propositura da ação e resultado obtido, com fundamento no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Os honorários de sucumbência deverão ser corrigidos atualizados monetariamente pelo IPCA-E a contar do ajuizamento até o trânsito em julgado da referida sentença e a partir de então de modo único pela Selic. Suspensa a exigibilidade da sucumbência, pela concessão de justiça gratuita. Oportunamente, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito 10 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível Autos nº 0002138-65.2010.8.16.0131

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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