Embargos à Execução 0008170-73.2019.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0008170-73.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTES: INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDÁRIA EMBARGADO: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 AUTOS: 0008170-73.2019.8.16.0001 Vistos e examinados os presentes autos de embargos à execução, opostos por INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDÁRIA em face de IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA. 1. RELATÓRIO A Embargada ingressou com execução de título extrajudicial (autos nº 0001600-71.2019.8.16.0001), em apenso, para a cobrança de valores de alugueis inadimplidos, com base em contrato de locação firmado com a instituição de ensino. A embargante sustenta, basicamente: a) excesso de execução, pela ocorrência do pagamento parcial do quantum debeatur; b) o descumprimento contratual por parte do ora embargado, que não teria realizado as obras necessárias no imóvel, de acordo com a obrigação designada em contrato; c) a necessidade de abatimento dos valores dos alugueres; d) a realização de benfeitorias no imóvel, que precisariam ser indenizadas. Diante dos fatos narrados, fundamentou juridicamente a sua pretensão e, ao final, requereu a improcedência total da ação executiva, com a indenização das perdas e danos, além da aplicação de multa pelo descumprimento contratual, além da repetição em dobro dos valores cobrados em excesso. A inicial veio instruída com documentos. O Embargado apresentou impugnação (mov. 24), no bojo da qual aduziu, inicialmente, a ausência de excesso de execução, na medida em que o pagamento alegado pela embargante diria respeito ao mês anterior. Ademais, refutou as alegações de que houve descumprimento contratual por parte do locador, defendendo a inaplicabilidade da cláusula penal prevista em contrato. Por fim, requereu a total improcedência dos embargos. Decisão saneadora de mov. 59 fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova oral. Foi designada, então, audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhido o depoimento de um informante. As partes apresentaram alegações finais. Contados e preparados, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDÁRIA em face de IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA. O feito foi saneado no mov. 59, inexistindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Estão presentes, ademais, os pressupostos processuais de existência, de validade e negativos (ausência de litispendência, coisa julgada, perempção e compromisso arbitral), e as condições da ação, estando o processo, apto ao seu julgamento de mérito. 2.1. DO MÉRITO No mérito, a pretensão da embargante cinge-se, basicamente, no reconhecimento de excesso de execução, abatimento dos alugueres e condenação do embargado no pagamento da multa contratual e de indenização por perdas e danos. Para tanto, sustenta que quitou o aluguel referente ao mês de maio, bem como que a parte embargada teria descumprido as disposições contratuais, principalmente por não realizar as reformas necessárias no imóvel, mais especificamente, o projeto exigido pelo Corpo de Bombeiros, referente à escada enclausurada. 2.1.1. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO De início, alega a embargante que houve a quitação do aluguel referente ao mês de maio de 2018, valor este que está incluso no quantum debeatur perseguido pelo exequente. E, da análise do contexto probatório existente nos autos, foi possível constatar que assiste razão ao embargante, na medida em que restou suficientemente comprovada a quitação do importe de R$ 34.705,68 (trinta e quatro mil, setecentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), pagamento este realizado no dia 16/05/2018, conforme comprovante de transferência bancária acostado junto à inicial. Em sede de defesa, a embargada alegou que o valor seria referente ao mês de abril de 2018 e, por isso, o aluguel de maio estaria incluído na quantia perseguida na execução em apenso. Todavia, nada obstante as alegações da parte embargada, o contexto de provas existentes nos autos é indicativo de que o valor do aluguel de cada mês era realizado até o dia 17 de cada mês. Esta é inclusive a expressa condição existente cláusula terceira do contrato. Senão vejamos: Não bastasse isso, a própria planilha de pagamentos acostada aos autos pelo embargado mostra que o valor aluguel referente ao mês de abril de 2018 foi recebido em 13/04/2018: Ao que tudo indica, portanto, o valor comprovadamente quitado em 16/05/2018 não foi considerado pela embargada e diz respeito, propriamente, ao aluguel do mês de maio de 2018, valor este que deve ser decotado da pretensão executiva, por configurar excesso de execução. 2.1.2. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DA FIXAÇÃO DE MULTA A embargante também alegou como matéria de defesa, que a locadora, ora embargada, incorreu em descumprimento do contrato ao deixar de realizar as obras necessárias para a sua adequação com as exigências apresentadas pelo Corpo de Bombeiros. A despeito das ponderações da embargante, e apesar de as obras e exigências a serem ajustadas de acordo com o laudo do Corpo de Bombeiros serem imprescindíveis, alguns destaques devem mencionados na fundamentação desse tópico. Primeiro, a demonstração de que houve, de fato, a reinvindicação das obras e ajustes arquitetônicos pela locadora restou comprovada através dos diversos e-mails encaminhados pela ora embargante, nos quais solicitava a realização das referidas obras. Todavia, deve ser observado que as correspondências eletrônicas ora mencionadas, referem-se aos anos de 2015/2016 e até 2018, ao passo que a embargante imitiu-se na posse do imóvel que foi objeto de locação, no ano de 2013, ou seja, muito antes das exigências de adaptação terem sido remetidas à embargada. Por esse prisma, não se pode afirmar que houve o impedimento a que a embargante utilizasse regularmente o imóvel locado e lhe desse o destino contemplado no contrato locatício, porquanto as exigências de adaptação foram apresentadas muitos anos depois do início do ajuste contratual, sendo que, naturalmente, presume-se que no período de 2013 até o ano de 2018 ela exerceu regularmente a posse no imóvel locado. Em outros termos, a exigência do ajuste das obras, conforme foi observado pela embargante, não importou - ao menos com lastro nas provas constantes nos autos - a suspensão de suas atividades ou a impossibilidade de utilização regular do imóvel durante o período de inadimplemento contratual. Se fosse essa a hipótese, certamente, poderia ter sido invocado o princípio da exceção do contrato não cumprido, diante da imprestabilidade de uso regular do imóvel locado por desídia da embargada. Não foi essa a hipótese e nem existem provas nesse sentido. A embargante, inclusive, poderia muito bem ter requerido em juízo o depósito dos valores locatícios mediante requerimento de suspensão do vínculo contratual enquanto não fossem realizadas as obras necessárias para a exploração regular do imóvel locado. Essa situação, no entanto, conforme é notório, não foi constatada na presente demanda. O fato é que, além de não ter sido demonstrada a incompatibilidade da utilização do imóvel enquanto as obras não fossem providenciadas pela embargada, a embargante, na minha ótica, não poderia simplesmente deixar de efetuar o pagamento dos alugueres sem que houvesse uma hipótese específica que lhe autorizasse a tanto, como por exemplo, a suspensão do contrato através de decisão judicial, motivada pela inobservância de adequação do imóvel às exigências do Corpo de Bombeiros. 2.1.3 DAS PERDAS E DANOS SOFRIDOS PELO SUBLOCATÁRIO Com relação ao pedido de dedução nas perdas e danos supostamente sofridos pelo sublocatário, entendo que não merece ser acolhido o pleito apresentado pela embargante. E, essa conclusão pauta-se em três pontos que serão a seguir abordados. Quanto ao primeiro, saliento que a sublocação embora tenha sido autorizada no contrato de locação celebrado entre as partes, não contou expressamente com a anuência da embargada no tocante ao contrato de sublocação que foi firmado entre a ora embargante e a sublocatária. Por um segundo aspecto, assevero que a análise das perdas e danos relativamente a danos causados a um terceiro estranho ao contrato originário que está sendo discutido entre as partes, ampliaria de forma incompatível a matéria que deve ser realmente discutida nos embargos à execução, a qual cinge-se ao título executivo extrajudicial e eventuais efeitos dele derivados, desde que, a rigor, restrinjam-se às mesmas partes contratantes, como é o caso das benfeitorias. E, por fim, a partir de um terceiro prisma, destaco que o vínculo obrigacional que resultou nas perdas e danos mencionados pela embargante refere-se a um pacto que foi ajustado entre ela e a sublocatária, ou seja, tratou-se de uma relação jurídica celebrada entre locatária e a sublocatária, que não contou, assim, com a intervenção da locadora, ora embargada. Não cabe, dessa forma, atribuir-se a responsabilidade pelas supostas perdas e danos sofridos por um terceiro com o qual a embargada não celebrou qualquer ajuste, especialmente porque não consta nenhuma anuência expressa ou assunção de qualquer responsabilidade da embargada no contrato de sublocação ajustado. Essa circunstância, na minha percepção, é suficiente para que a responsabilidade da embargada pelas referidas perdas e danos. 2.1.3. DAS BENFEITORIAS DEDUZÍVEIS Por fim, quanto à alegação de que foram realizadas benfeitorias necessárias no imóvel, assevero que, à luz do que dispõe o art. 35, “caput” da Lei do Inquilinato, as benfeitorias necessárias realizadas no imóvel locado, mesmo que desprovidas de autorização do locador, são suscetíveis de indenização. Com efeito, assim prevê o art. 35, “caput” da lei n. 8.245/91, “in verbis”: Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. Na hipótese em análise, embora a embargante não tenha declinado com precisão o valor a ser compensado a título de benfeitorias necessárias, apresentou um pedido genérico que foi instruído com diversos documentos fiscais, conforme pode ser visto em seq. 1.24/1.51 desses autos. E, da análise da farta documentação supramencionada, dessume-se que a sua maior parcela refere-se, de fato, a notas fiscais de aquisição de materiais de construção que, pela sua própria descrição, são facilmente identificáveis como materiais empregados para a realização de benfeitorias de manutenção do imóvel, e, portanto, necessárias. Infere-se, portanto, que em relação a esses materiais elencados nas notas fiscais, a sua dedução deve ser reconhecida, na medida em que estão relacionados às benfeitorias necessárias. Apenas uma ressalva: Os documentos apresentados em seq. 1.30, 1.31, 1.37, 1.38, 1.39, 1.40, 1.42 e 1.43, não foram identificados, pois trataram-se de transferências bancárias desacompanhadas das notas fiscais respectivas ou identificação dos materiais adquiridos. Portanto, os valores indicados acima devem ser excluídos da dedução de benfeitorias, devendo, por outra via, serem mantidos os valores estampados nos documentos fiscais de seq. 1.24/1.51, com a exceção apontada nesse parágrafo. 2.1.4. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Embora tenha sido reconhecido o excesso de execução no caso em apreço, deve ser assinalado que a sanção prevista no art. 940, “caput” do Código Civil, depende, para a sua aplicação, que o credor tenha atuado nitidamente de má-fé, ou seja, que, mesmo ciente de que o débito cobrado é insubsistente, ele persistiu na sua cobrança com a finalidade de causar prejuízo maior ao devedor. No caso em análise, além de a parte credora ter instruído a execução com contrato locatício, a situação jurídica envolvendo as partes mostrou-se tumultuada e conflituosa, e tanto isso é verdadeiro que a própria embargante não declinou com precisão qual seria o valor efetivo das benfeitorias necessárias, operação esta que foi realizada detidamente pelo juízo a partir da análise da documentação que instruiu a inicial. Por conta disso, e em face de todo o debate que permeou a demanda incidental em curso, entendo que não há como reconhecer que a embargada agiu de má-fé de modo tal que lhe imponha a aplicação da sanção supramencionada. Ora, se assim o fosse, também poderia ser questionado a apresentação dos documentos de seq. 1.30, 1.31, 1.37, 1.38, 1.39, 1.40, 1.42 e 1.43, os quais foram indicados pela embargante como valores a serem deduzidos do débito total, apesar de não terem sido reconhecidos como tal diante da ausência de sua identificação. Assim, entendo que o excesso de execução ora observado nessa decisão se pautou muito mais numa relação jurídica conflituosa e à margem de registros documentais que pudessem prestar-se a contabilizar com maior precisão os valores devidos, do que à atuação inescrupulosa da parte credora. Por essa razão, entendo por bem, afastar a aplicação da sanção de repetição dos valores em dobro. 3. DO DISPOSITIVO 3.1 Em face do exposto, diante das razões supra-alinhadas, JULGO, com a consequente resolução do mérito, na forma prevista no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Embargante, para os fins de: i- RECONHECER o excesso de execução referente ao aluguel do mês de maio de 2018, diante da comprovação de seu pagamento, no importe de R$ 34.705,68 (trinta e quatro mil, setecentos e cinco reais e sessenta e oito centavos); ii- DETERMINAR a dedução no débito exequendo, das benfeitorias necessárias realizadas para a manutenção do imóvel, nos termos do item “2.1.3” da fundamentação supra, observados, inclusive, os valores que foram excluídos (seq. 1.30, 1.31, 1.37, 1.38, 1.39, 1.40, 1.42 e 1.43). Os valores ora reconhecidos como deduzíveis, deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-M, bem como acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês, tudo contados da data de cada emissão das notas fiscais. 3.2. Os valores apurados a título de benfeitorias, somados ao valor do aluguel do mês de maio de 2018, deverão ser amortizados do valor do débito contratual total pendente em face da Embargante na execução de título extrajudicial que tramita em apenso, a qual deverá prosseguir regularmente pelo valor encontrado após a realização das compensações ora declinadas. 3.3 Diante da sucumbência recíproca: 3.3.1. Condeno o embargante no pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como de honorários que ora fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, I a IV do CPC. 3.3.2. Condeno o embargado no pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que ora fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico, o qual será apurado a partir do excesso de execução reconhecido nesta sentença ( o que inclui as benfeitorias indenizáveis), o que faço com fulcro no art. 85, §2º c/c 85, §2º, I a IV do CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Paulo Guilherme R.R. Mazini Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA REPRESENTADO(A) POR VALQUIRIA ALICE NOVICKI

DECORRIDO PRAZO DE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA REPRESENTADO(A) POR VALQUIRIA ALICE NOVICKI

DECORRIDO PRAZO DE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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