Procedimento Comum Cível 0048615-94.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0048615-94.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0048615-94.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048615-94.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$32.878,00 Autor(s): VALDO BATISTA DE SOUZA Réu(s): Rodonorte Concessionária de Rodovias Integradas S.A. HDI SEGUROS S.A. JORGE LUIS SPENGLER Acolho os embargos de declaração de seq. 143 para sanar a omissão contida na decisão de seq. 143, vez que não constou em relação a quais partes houve o deferimento da inversão do ônus da prova. Pois bem. Trata-se de ação em que o autor VALDO BATISTA DE SOUZA pretende obter indenização pelos danos materiais e morais sofridos em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 04.02.2017, decorrente de derramamento de óleo pelo veículo conduzido pelo réu JACKSON DE SOUZA, de propriedade de JORGE LUIS SPENGLER. Aduziu a responsabilidade solidária da ré HDI SEGUROS S.A e, ainda, atribuiu a responsabilidade pelo acidente à concessionária RODONORTE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A, por falha na prestação de seus serviços. Da narrativa fática, portanto, verifica-se que a relação jurídica nestes autos é diversa entre o autor e cada um dos réus, sendo que as normas consumeristas não se aplica a todos, indistintamente. Em relação aos réus JACKSON DE SOUZA e JORGE LUIS SPENGLER, as normas consumeristas são inaplicáveis, pois inexiste relação de consumo. Também não há possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor entre o autor e a seguradora ré, pois não há relação contratual entre eles. Diante disso, entre essas partes, o ônus da prova deve ser o ordinário, conforme disposto no artigo 373, I e II, do CPC. Já a relação entre o autor e a ré RODONORTE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A é considerada como sendo relação de consumo, razão pela qual, em relação a ela, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, aplica-se a inversão do ônus da prova. Assim, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, novamente, as provas que pretendem produzir, justificando desde logo sua necessidade e pertinência. Após, retornem os autos conclusos para saneamento do feito. Intimações e diligências necessárias Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(18)