Cumprimento de sentença 0001195-72.2020.8.16.0139 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001195-72.2020.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001195-72.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001195-72.2020.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.200,00 Autor(s): JOCELITO ZAKALHUK DAS CHAGAS Réu(s): DECK LOUNGE PUB LTDA Lucas Franthesco Pedroso Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Deck Lounge Pub Ltda. em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Para tanto, aduziu que "esse r. Juízo, em relatório, cita julgado em que a fixação dos danos morais indenizáveis perfizeram o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais)", mas "quantificou o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base em outro decisório". Devidamente intimado, o embargado asseverou que “a pretensão dos embargantes é a da reforma da r. sentença, tendo em vista o inconformismo com a decisão proferida, e não o esclarecimento sobre ponto que tenha ocorrido omissão ou que haja obscuridade ou contradição”. (evento nº 75) É o relatório. Decido. A parte embargante foi intimada da decisão em 12/11/2021 (evento nº 70) e interpôs o presente recurso em 22/11/2021 (evento nº 71), ou seja, tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. Com efeito, oportuno colacionar aos autos as lições de Fredie Didier Jr, acerca das hipóteses de omissão: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. Outrossim, o inciso I do parágrafo único do art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que: Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; No caso dos autos, não se verifica nenhuma das hipóteses aventadas, posto que a parte embargante pretende a modificação do mérito da sentença, asseverando que o valor dos danos morais arbitrado por este Juízo estaria em discordância com os valores constantes dos julgados coligidos na fundamentação. Sem razão o embargante, mormente porque o valor dos danos morais não deve ser arbitrado tão somente com base na jurisprudência, mas também levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, conforme exaustivamente analisado por este Juízo na fundamentação do decisum. Logo, não se constata qualquer obscuridade, contradição ou omissão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos no evento nº 71. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 31 de janeiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOCELITO ZAKALHUK DAS CHAGAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOCELITO ZAKALHUK DAS CHAGAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE JOCELITO ZAKALHUK DAS CHAGAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

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