Cumprimento de sentença 0002980-04.2017.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002980-04.2017.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos n° 0009123-09.2017.8.16.0033 Autos n°0002980-04.2017.8.16.0033 SENTENÇA RELATÓRIO: 1. Autos n° 0009123-09.2017.8.16.0033. Trata-se ação de despejo cumulado com cobrança, rescisão contratual e pedido liminar proposta por VERA LÚCIA DE FÁTIMA SILVEIRA em desfavor de WAGNER APARECIDO BORGES PIMENTA, ENAGELE SALETE GROLLE MARA e RODOANE COMÉRCIO DE RODAS E ACESSÓRIOS EIRELI-EPP. Narrou a autora, em suma, que celebrou contrato de locação de imóvel não residencial com os réus WAGNER e ENAGELE em 05/03/2015, mas por conta de um problema administrativo não conseguiu averbação da caução dada em garantia. Disse que mesmo sem a referida garantia os réus pagaram pontualmente os aluguéis, contudo, em 15/02/2017 a ré ENAGELE, descumprindo o prescrito na cláusula 11.1 do contrato locatício, transferiu onerosamente para a Sra. JANE PERPETUO VANES BAVARESCO suas quotas sociais, montante de 50% da totalidade da empresa. Relatou também que a Sra. JANE a procurou para tratarem sobre uma possível transferência do contrato locatício para o nome dela, momento em que foi informada das formalidades contratuais, dentre elas a vistoria no imóvel e a anuência prévia da autora. Diante de tais fatos, a autora sustentou que a Sra. JANE se sentiu lesada ocasionando em diversas situações conflitosas com a ré ENAGELE e deixando de pagar pontualmente os aluguéis. Alegou que nos meses de março e abril de 2017 não foi pago o reajuste acordado, com uma diferença de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quanto aos meses de maio, junho e julho de 2017 não foi depositado nenhum valor. Além disso, que ainda restam pendentes os débitos de IPTU, multa contratual, laudo de vistoria e despesas para apresentar provas em Juízo. Descreveu também, infrações que acredita ser suficiente para a rescisão contratual. Diante disso, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tutela de urgência para restituir o imóvel a autora, no mérito rescisão do contrato locatício, imissão na posse e condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.27). 2. Determinada a emenda a inicial (10.1), a autora emendou ao mov. 13.1, a qual foi recebida ao mov. 15.1. A ré RODOANE COMÉRCIO DE RODAS E ACESSÓRIOS EIRELI-EPP compareceu aos autos e informou a desocupação do imóvel ao mov. 23.1 e depositou as chaves em cartório (mov. 24.1). Deferida a liberação das chaves a autora ao mov. 38.1. Mandado de imissão na posse e constatação cumprido ao mov. 62.1. Nova emenda ao mov. 75.1, que foi recebida ao mov. 83.1. Citados, as rés ENAGELE e RODOANE COMÉRCIO DE RODAS E ACESSÓRIOS EIRELI-EPP apresentaram contestação ao mov. 106.1 e alegaram, em resumo, defeito de representação, intempestividade das emendas à petição inicial, ilegitimidade de parte e inépcia da petição inicial. No mérito, enriquecimento ilícito e litigância de má-fé. Juntou documentos (movs. 106.1 a 106.5). O réu WAGNER apresentou contestação com reconvenção ao mov. 107.1 e alegou que não houve descumprimento de cláusula contratual, isto porque em momento algum foi acordado entre as partes a impossibilidade de negociação de quotas sociais e mesmo que houvesse tido a cessão não ocorreu, pois não houve o registro perante a junta comercial, não tendo surtido efeitos. Em reconvenção requereu a condenação da autora/reconvinda ao pagamento da multa rescisória estipulada contratualmente, no percentual de 20% aplicável sore o valor dos aluguéis que faltarem para o vencimento do contrato, bem como, condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Réplica e contestação ao mov. 111.2. Réplica ao mov. 119.1. Instadas a especificar provas, o réu WAGNER pleiteou pela prova oral, com depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas (mov. 131.1), a autora pugnou pela produção de prova testemunhal, bem como realização de perícia (mov. 133.1), a ré ENAGELE pugnou pela produção de prova oral, com depoimento pessoal da requerente e oitivas de testemunhas. Decisão saneadora ao mov. 136.1, foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. Foi deferida a gratuidade da justiça as rés ENAGELE e RODOANE COMÉRCIO DE RODAS E ACESSÓRIOS EIRELI-EPP ao mov. 172.1. Realizada a audiência de instrução e julgamento, procedeu-se a oitiva da autora e ouvida as testemunhas arroladas pelos litigantes. Deferida justiça gratuita a autora ao mov. 324.1. 3. Autos n° 0002980-04.2017.8.16.0033. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos proposta por ENAGELE SALETE GROLLE MARA em desfavor de JANE PERPETUO VANES BAVARESCO. Narrou a autora, em suma, que cedeu onerosamente a ré quotas sociais de sua titularidade referentes ao ESTÚDIO WAGNER PIMENTA LTDA, por meio de CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS SOCIAIS, por R$200.000,00 (duzentos mil reais), da seguinte forma: entrada de R$80.000,00 (oitenta mil reais) e o restante pago em três parcelas de R$40.000,00 (quarenta mil reais), com vencimento da primeira parcela datado para 15/03/2017. Relatou ainda, que ficou estipulado no contrato celebrado entre as partes que em caso de atraso no pagamento das parcelas a autora poderia retomar o comando do empreendimento comercial ou executar os valores não pagos. Ocorre que, segundo a autora, não houve o pagamento da parcela na data aprazada, qual seja 15/03/2017, o que a motivou notificar extrajudicialmente a ré e tentar retomar o estabelecimento, contudo, sem sucesso. Por fim, disse que foi impedida de retomar a posse do estabelecimento comercial. Diante disso, requereu liminarmente a reintegração de posse do estabelecimento empresarial para a retomada de suas atividades ou afastamento da ré da administração da empresa. No mérito, reintegração de posse do estabelecimento empresarial, reconhecimento da rescisão contratual, condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, danos emergentes e lucros cessantes. 4. Ao mov. 16.1 foi indeferida a tutela antecipada. Termo de audiência de conciliação infrutífera ao mov. 29.1. A ré apresentou contestação ao mov. 31.1 e sustentou, em síntese, que antes de promover a alteração societária do contrato social na Junta Comercial e assumir integralmente a administração da empresa, conforme cláusula quinta do contrato celebrado entre as partes, procurou a locadora do imóvel para receber a sua aquiescência na transferência da locação, o que foi negado pela proprietária do imóvel, apesar da autora e seu sócio terem confirmado que não haveria nenhum problema com a renovação contratual. Segundo a ré, por conta da negativa da locadora, o negócio não poderia ser concluído, motivo pelo qual notificou a autora e interrompeu o pagamento das parcelas. A ré apresentou ainda, reconvenção, requereu a rescisão contratual do contrato celebrado entre as partes e a devolução do valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) já adimplidos a autora. Réplica e contestação ao mov. 35.1, a autora/reconvinda sustentou preliminar de inépcia da reconvenção. Réplica da ré/reconvinte ao mov. 38.1, alegou que o estabelecimento empresarial está na posse da autora. Instados a especificação de provas (mov. 39.1), a ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e na oitiva de testemunhas, enquanto a autora, postulou produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da ré e na oitiva de testemunhas, e documental. Termo de audiência de conciliação infrutífera ao mov. 73.1. 5. Decisão saneadora ao mov. 75.1, momento em que foi reconhecida a inépcia da reconvenção, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. Termo de audiência de instrução e julgamento acostado ao mov. 212.1, foram ouvidas testemunhas e determinado o apensamento dos autos de n° 0009123-09.2017.8.16.003 para julgamento em conjunto e determinada a juntada de mídia anexada ao mov. 262.2 do referido processo, contendo o depoimento pessoal da autora daqueles autos, Sra. VERA LÚCIA DE FÁTIMA SILVEIRA. Mídia acostada ao mov. 213.3. Alegações finais acostadas aos movs. 239.1 e 240.1. São os relatórios, no essencial. FUNDAMENTAÇÃO: 6. Autos n° 0009123-09.2017.8.16.0033. Cuida-se de ação na qual a autora visa a rescisão do contrato de locação, condenação dos réus ao pagamento dos alugueres e encargos inadimplidos até a desocupação do imóvel, aplicação de multa contratual e indenização por danos materiais. 7. Inexistindo questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a analisar o mérito. 8. Sobre a cobrança de alugueres e rescisão contratual, a Lei nº 8.245/91 preconiza: “Art. 23. O locatário é obrigado a: I - Pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (...) III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; (...) VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; (...). Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (...)” 9. Do contrato locatício juntado ao mov. 1.4, observa-se que a ré RODOANE COMÉRCIO DE RODAS E ACESSÓRIOS EIRELI-EPP atuou como fiadora dos locatários WAGNER APARECIDO BORGES PIMENTA e ENAGELE SALETE GROLLE MARA, que, por sua vez, deixou de adimplir com os aluguéis e despesas do imóvel locado. A autora, na exordial, sustenta que os locatários não pagaram a diferença de reajuste dos alugueres dos meses de março e abril de 2017, bem como os alugueres e encargos do imóvel de maio até a data que o imóvel foi desocupado, ou seja, 21 de setembro de 2017. De outro lado, as rés RODOANE COMÉRCIO DE RODAS E ACESSÓRIOS EIRELI- EPP e ENAGELE SALETE GROLLE MARA alegaram que não são responsáveis pelo adimplemento dos alugueres e que os encargos buscados são abusivos/excessivos. Portanto, a controvérsia da presente demanda se refere a responsabilidade pelo inadimplemento dos alugueres pelos réus, os encargos contratuais e a aplicação da multa contratual. 10. Analisando os presentes autos, observa-se que há no caderno processual documentação suficiente para embasar os fatos afirmados pela autora, em especial porque juntado o contrato de locação firmado pelas partes, com certificação de data e reconhecimento de assinatura em Cartório (movs. 1.3 e 1.4). Ainda, eventual tese de pagamento dos alugueres deveria ser comprovada pelos réus, considerando tratar-se de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), ônus do qual não se desincumbiram. Os elementos que constam dos autos indicam que os réus realmente descumpriram a obrigação assumida e que deixaram de arcar com o pagamento das parcelas, restando incontroverso, porque não impugnado, a inadimplência dos réus em relação ao pagamento das parcelas 11. Outrossim, haja vista a prestação de garantia, a responsabilidade do fiador é solidária ao pagamento dos alugueres e encargos cobrados na presente ação, com fulcro no art. 62, I, da Lei nº 8.245/1991[1], e art. 818 e seguintes do Código Civil. Assim, devida a condenação da fiadora RODOANE COMÉRCIO DE RODAS E ACESSÓRIOS EIRELI-EPP ao pagamento dos alugueres e encargos oriundos do contrato de locação celebrado entre a proprietária do imóvel VERA LÚCIA DE FÁTIMA SILVEIRA e os locatários WAGNER APARECIDO BORGES PIMENTA e ENAGELE SALETE GROLLE MARA. 12. Ainda, não há que se falar que a responsabilidade pelo pagamento dos alugueres vencidos é da Sra. JANE, isto porque não houve no caso dos autos a sublocação, sequer aceitação da autora para que a Sra. JANE figurasse como sua inquilina, dependendo, segundo a Lei do Inquilinato (Lei n°8245/91) e do contrato celebrado entre as partes (cláusula 11.1), de consentimento prévio da locadora, o que não foi dado. Tanto é verdade que na notificação extrajudicial enviado pelo réu WAGNER a autora, datada de 11 de maio de 2017, ele menciona que: “Ao buscar informações sobre a possibilidade de alteração do contrato de locação junto ao Advogado sempre indicado como representante de Vossa Senhoria, Dr. Clovis Caetano Soares Maia, este fora enfático na ausência de possibilidade, bem como informou a que haveria ocorrido a quebra do contrato (mov. 1.16) ”. Com isso, dessume-se que a autora nunca esteve de acordo com a sublocação na forma como pretendiam os réus, não tendo criado nenhuma expectativa concreta de ter se consolidado a cessão da locação em favor da Sra. JANE. Ademais, o consentimento não se presume pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição (§1°, do art. 13, da Lei do Inquilinato). Diante do exposto, os réus são os verdadeiros responsáveis pelo pagamento dos alugueres. 13. Da multa contratual. A autora requereu ainda a condenação dos réus ao pagamento de multa contratual (cláusula 14) por descumprimento da cláusula 11.1 do contrato acostado ao mov.1.3, que estabelece o seguinte: “Não transferir, sublocar, ceder ou emprestar, em todo ou em parte o imóvel ora locado, a terceiros, ainda que de forma indireta por fusão, incorporação ou alienação das quotas sociais, ou mesmo transformação em outra pessoa jurídica, feitas através de alteração do contrato social ou modificações de firma individual, sem o consentimento prévio e por escrito da LOCADORA; ”. Em que pese não ter havido a alteração na junta comercial, a ré ENAGELE SALETE GROLLE MARA cedeu onerosamente a Sra. JANE quotas sociais de sua propriedade, referentes ao ESTÚDIO WAGNER PIMENTA LTDA, por meio de CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS SOCIAIS, por R$200.000,00 (duzentos mil reais), sem a anuência prévia e por escrito da locadora, ora autora nestes autos. E quando a autora tomou ciência do negócio jurídico celebrado entre as a ré ENAGELE e a Sra. JANE, não concordou, sempre exarando suas condições e oposição a sublocação. Pontue-se que a sublocação não dispensa autorização expressa do locador, tampouco há presunção de consentimento. Assim, vê-se que os réus descumpriram cláusula contratual, lei entre as partes, motivo pelo qual, devem ser condenados ao pagamento da multa contratual estipulada na cláusula 14 do contrato comercial locatício juntado aos movs. 1.3 e 1.4 (20% sobre o valor total do débito, incluídos alugueres, taxas e despesas de recuperação do imóvel). 14. Despesas de recuperação do imóvel. O artigo 23, inciso III, da Lei 8245/91, estabelece expressamente, o dever do inquilino de "restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal". Nesse cenário, incumbe ao locador demonstrar a necessidade dos reparos reclamados, bem como a responsabilidade do inquilino por estes danos, por serem estes os fatos constitutivos de seu direito indenizatório (CPC, art. 373, I). Assim, alegando pelo locador que o imóvel possui avarias por culpa dos locatários e sendo negado por estes, deverá o locador comprovar os danos ocorridos e que foram ocasionados pelos réus. 15. No caso dos autos, houve o cumprimento de mandado de imissão na posse (mov. 62.1), em que foi certificada as reais condições em que se encontrava o imóvel discutido nos autos naquela oportunidade, sendo acompanhado de fotos (movs. 62.2 a 62.10) que são capazes de comprovar a existência de danos no imóvel após o fim da locação. Se não fosse isso, a parte autora juntou aos autos os Termos de Vistoria de entrada e saída (movs. 1.4 e 1.11), onde se denota os mesmos fatos narrados pela autora. E ainda, a testemunha da autora, Sr. Marcos Alexandre Camargo da Costa (mov. 269.3), foi uníssono com o narrado na inicial, demonstrando necessária reforma no imóvel após a devolução pelos réus. Posto isso, deve a parte ré ressarcir a autora os danos materiais decorrentes dos danos ocasionados pelos réus após finda a locação. Contudo, conforme decisão saneadora (mov. 136.1) a apuração dos valores devidos, quanto aos danos e reformas no imóvel, será feita em liquidação. 16. Excesso de cobrança. Pugnou ainda a autora, sob o argumento de que foram necessárias para a propositura da ação, o adimplemento pelos réus de despesas realizadas, tais como: (a) caução R.I. Pinhais no montante de R$ 228,90; (b) cópia plantas no valor de R$ 67,00; (c) tabelião Pinhais no importe de R$ 16,40; (d) posto de gasolina no valor de R$184,93; e, (e) plotagem no montante de R$ 5,80. Seu pedido não pode ser acolhido. Isto porque tais despesas não advêm do contrato, sequer do uso habitual do imóvel, não possui sustentação legal, sendo única e exclusivamente de responsabilidade da autora. Diga-se neste sentido, que eventuais despesas, ressalvadas as processuais e os honorários (ao final do processo e por sentença), não deverão ser cobrados dos réus. Ademais, os emolumentos são taxas remuneratórias de serviços públicos, tanto notarial, quanto de registro, caracterizando uma obrigação pecuniária a ser paga pelo próprio requerente, ainda mais, se tiver o intuito de resguardar ou buscar os seus direitos. 17. Dos impostos e das taxas. Observa-se do contrato locatício celebrado entre as partes que os réus se obrigaram a pagar os impostos e taxas advindas do imóvel locado. Se não fosse isso, as despesas atinentes ao consumo de água, gás e luz advêm do uso do imóvel, sendo procedentes na cota parte atinente ao imóvel em questão, cujos valores devem ser demonstrados por ocasião do cumprimento da sentença. Não bastasse, os débitos decorrentes de consumo de energia elétrica ou do IPTU no período da ocupação não foram especificamente impugnados pela parte ré, não havendo, pois, qualquer prova do pagamento ou de outra causa extintiva da obrigação. Logo, deve não apenas ser o contrato declarado resolvido, como a parte ré condenada ao pagamento dos aluguéis em atraso e demais encargos relativos ao imóvel assumidos quando da avença da locação, quais sejam, IPTU, água e luz, estas últimas, sobretudo, porque advêm sem sombra de dúvidas do uso do imóvel. 18. Da litigância de má-fé. Quanto ao requerimento dos réus ENAGELE e RODOANE COMÉRCIO DE RODAS E ACESSÓRIOS EIRELI-EPP, no sentido de que a parte autora, teria agido com má-fé, no intuito de alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal, e que por isso deveria ser condenada por litigância de má-fé, não deve ser acolhido, haja vista que, em análise do pedido, não verifico a existência de má-fé da parte ré ou de seus procuradores. Ademais, não se comprovou nos autos a ocorrência de nenhuma das situações elencadas no art. 80 do CPC, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. 19. Considerando que a boa-fé se presume de modo que a má-fé deve ser comprovada, como destacado, inclusive, pelo E. STJ que: "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova". (REsp n° 956.943/PR – Relª. Minª. Nancy Andrighi – Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha – Corte Especial – Dje 1°-12–2014); e que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura o direito de ação a todos (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), não vejo caracterizada a alegada má-fé. 20. Do pedido reconvencional. Da multa contratual. Alegou o réu/reconvinte WAGNER APARECIDO BORGES PIMENTA que foi a autora/reconvinda quem deu causa à rescisão contratual, motivo pelo qual requereu o pagamento de multa rescisória no percentual de 20% aplicável sobre o valor dos alugueres que faltarem para o vencimento do contrato nos termos da cláusula 14. Contudo, seu pedido não merece proceder. Haja vista que foram os próprios réus que deram causa a rescisão contratual, tanto pelo descumprimento da cláusula 11.1 quanto pelo inadimplemento dos alugueres. Assim, não há que se falar na condenação da autora ao pagamento de multa contratual, pois ela não descumpriu o contrato, tendo sido comprovado nos autos a culpa do próprio reconvinte com sua sócia ENAGELE, também nestes autos. 21. Dos danos morais. Quanto ao dano moral, faz-se necessário esclarecer que ele está atrelado ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois sempre que ocorrer violação de um direito fundamental, trazido pela Constituição Federal, haverá, consequentemente, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. Ou seja, sobrevindo a ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento, chamado pela jurisprudência e pela doutrina de dano moral in re ipsa. Assim, o dano moral ocorrerá sempre que houver “uma lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela”[2], pois toda ofensa ao bem jurídico da personalidade é grave, e, quando constatada, caracterizará o dano moral. 22. No tocante à indenização pelo dano moral, tenho que esta pretensão não prospera. Para obter ressarcimento desta natureza é necessário seja abalada a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade da pessoa, o que não se verificou na situação dos autos, uma vez que dos fatos não houve repercussão na personalidade do réu/reconvinte, sequer ato ilícito por parte da autora/reconvinda, nada disso constatado no episódio dos autos. 23. Autos n°0002980-04.2017.8.16.0033. Da rescisão contratual e do direito a multa. Cuida-se de reintegração de posse, rescisão contratual e condenação em perdas e danos, onde a controvérsia cinge-se à existência de culpa pelo descumprimento do contrato de cessão de quotas sociais da empresa ESTÚDIO WAGNER PIMENTA LTDA e a existência de danos daí decorrentes. 24. Depreende-se dos autos contrato carreado ao mov. 35.1, celebrado em 15 de fevereiro de 2017, onde as partes pactuaram ajuste para cessão onerosa de quotas sociais (percentual de 50%), tendo restado expressamente pactuado as seguintes condições de pagamento (mov. 1.5, pág. 2): 25. Diante de tais disposições contratuais, destaca-se o parágrafo segundo, dispositivo que permite a cedente, no caso de não pagamento em dia das parcelas discriminadas, a alternativamente, optar em realizar a execução judicial da dívida ou reassumir o comando da sociedade. No presente caso, pretende a autora, reassumir a sociedade e ser reintegrada na posse do estabelecimento empresarial. 26. Por outro lado, a ré alegou que suspendeu o pagamento das parcelas do acordo porque a proprietária do imóvel em que se encontrava o estabelecimento empresarial recusou-se a transferir a locação para o seu nome. Diante disso, é incontroverso o não pagamento das parcelas avençadas pela ré. Resta estabelecer se a recusa ao pagamento é apta ensejar a rescisão contratual da forma requerida pela autora. 27. Do CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS SOCIAIS, da EMPRESA ESTÚDIO WAGNER PIMENTA LTDA juntado aos movs. 1.5 a 1.7, observa-se cláusula referente a locação do imóvel em que se situava o local da sede da sociedade e do estabelecimento empresarial. Confira-se (mov. 1.6, pág.2): 28. Em que pese a empresa e o estabelecimento empresarial não se confundirem, entendo que a autora não foi clara com a ré quanto aos reais “trâmites de substituição do locatário para o nome da CESSIONÁRIA”, haja vista que tinha o pleno conhecimento das cláusulas expressas no contrato locatício (movs. 1.15 a 18), dentre elas a cláusula 1.11, que dispõe o seguinte: “Não transferir, sublocar, ceder ou emprestar, em todo ou em parte o imóvel ora locado, a terceiros, ainda que de forma indireta por fusão, incorporação ou alienação das quotas sociais, ou mesmo transformação em outra pessoa jurídica, feitas através de alteração do contrato social ou modificações de firma individual, sem o consentimento prévio e por escrito da LOCADORA; ”. Assim, não agiu a autora com a boa-fé que se espera em todas as fases do negócio jurídico, pois ela tinha conhecimento de que para que a ré pudesse utilizar-se do local onde situava-se o estabelecimento empresarial para a consecução da finalidade produtiva, conforme as próprias expectativas criadas pela autora na ré, era necessária prévia anuência por escrito da locadora, o que não ocorreu. Logo, não podendo a ré dar continuidade na finalidade produtiva que se esperava no local do estabelecimento empresarial, não teve culpa ao suspender os pagamentos do contrato celebrado entre as partes. Entretanto, o contrato deve ser rescindido, diante do descumprimento do contrato pela própria autora, que não agiu com a boa-fé que se esperava, razão pela qual as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, cabendo a devolução das quotas da EMPRESA ESTÚDIO WAGNER PIMENTA LTDA autora e o valor já pago por elas (R$80.000,00) à ré. 29. Quanto ao pedido de reintegração de posse do estabelecimento empresarial, tenho que também não merece proceder. Frise-se mais uma vez, a empresa e o estabelecimento empresarial não se confundem, o que, por si só, é fundamento suficiente para sustentar a improcedência do referido pedido. Isto porque, o que a autora cedeu à ré foram as quotas sociais da EMPRESA ESTÚDIO WAGNER PIMENTA LTDA, não se tratando de trespasse, contrato de compra e venda do estabelecimento comercial. A situação aqui difere da tratada no item anterior, pois embora haver diferença entre os institutos a autora não agiu de boa-fé com a ré, frustrando as expectativas criadas, quais sejam, explorar a atividade econômica no local em se encontrava. Diante disso, é improcedente o pedido de reintegração de posse no estabelecimento empresarial. 30. Dos danos materiais. Requereu a autora condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, tanto por dano emergente quanto por lucro cessante. Contudo, não comprava minimamente o que efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar. Logo, seus pedidos não podem proceder. 31. Dos danos morais. No tocante à indenização pelo dano moral, tenho que esta pretensão também não prospera. Para obter ressarcimento desta natureza é necessário seja abalada a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade da pessoa, o que não se verificou na situação dos autos, uma vez que dos fatos não houve repercussão na personalidade da autora, sequer houve conduta por ato ilícito pela ré, nada disso constatado no episódio dos autos. DISPOSITIVO: 32. Autos n° 0009123-09.2017.8.16.0033. Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, por sentença, com análise de mérito, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de rescindir o contrato de locação firmado entre os litigantes e CONDENAR os réus solidariamente ao pagamento: (a) da diferença do reajuste dos alugueres dos meses de março e abril de 2017, bem como os alugueres vencidos desde o mês de maio até a data desocupação do imóvel, ou seja, 21 de setembro de 2017, conforme cálculo acostado ao mov.75.8; (b) da multa contratual estipulada na cláusula 14 do contrato comercial locatício juntado aos movs. 1.3 e 1.4 (20% sobre o valor total do débito, incluídos alugueres, taxas e despesas de recuperação do imóvel), a ser apurada em liquidação de sentença; (c) dos danos materiais decorrentes das despesas com a recuperação do imóvel, a serem apurados em liquidação de sentença; e, (d) encargos relativos ao imóvel assumidos quando da avença da locação, quais sejam, IPTU, água e luz. 33. E ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso IV, do CPC. 34. Ante o princípio da sucumbência, CONDENO os réus solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado a previsão contratual, o trabalho profissional desenvolvido, o tempo despendido, e o grau de complexidade da causa. Tais valores deverão ser corregidos monetariamente a partir desta data pelo IPCA-E e juros de mora (1% ao mês) a correr do trânsito em julgado. Diante da situação da parte ré/reconvinte ser beneficiária da justiça gratuita (mov. 172.1), suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC (“Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”). 35. Retire-se da Meta 2/2021 do CNJ e retifique-se a autuação para que passe a constar na aba de “Informações Gerais” a situação “Processo Sentenciado”. 36. Autos n°0002980-04.2017.8.16.0033. Ex positis, JULGO, por sentença, com análise de mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: DECLARAR a resolução do CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS SOCIAIS da EMPRESA ESTÚDIO WAGNER PIMENTA LTDA juntado aos movs. 1.5 a 1.7, ante o descumprimento do postulado da boa-fé objetiva pela autora, razão pela qual as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, cabendo a ré a devolução das quotas da EMPRESA ESTÚDIO WAGNER PIMENTA LTDA a autora e a autora cabendo a devolução do valor já pago pela ré, qual seja, os R$80.000,00 (oitenta mil reais), devidamente quitados, conforme o próprio contrato de cessão. 37. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (atualizados desde a data da propositura da ação, pelo IPCA-E, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado a necessidade de instrução processual, o trabalho profissional desenvolvido, o tempo despendido, bem como o grau de complexidade da causa. Tais valores deverão ser corregidos monetariamente a partir desta data pelo IPCA-E e juros de mora (1% ao mês) a correr do trânsito em julgado. 38. Declaro encerrada esta fase processual. 39. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. 40. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste juízo, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 29 [1] Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; [2] FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVAIL, Nelson. BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Manual de Direito Civil – Volume único. 3. ed. Salvador: JusPovivm, 2018. p. 933.

02/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EVOLUÍDA A CLASSE DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE ENAGELE SALETE GROLLE MARA

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