Procedimento Comum Cível 0004471-69.2020.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004471-69.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004471-69.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004471-69.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): JOÃO PAULO DE OLIVEIRA Réu(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A DECISÃO 1. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA proposta por JOAO PAULO DE OLIVEIRA em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. Compulsando os autos, verifica-se que, em razão da ausência injustificada da autora no ato conciliatório, a ré pugnou pela extinção do feito (mov. 33.1). Intimado a apresentar justificativa, o autor pugnou pela inaplicabilidade da multa, uma vez que não conseguiu liberação do trabalho, bem como que requereu a dispensa do ato conciliatório tão logo em seu petitório inaugural (mov. 44.1). DECIDO. Infere-se que a autora justificou sua ausência no ato conciliatório em razão da ausência de dispensa do trabalho, bem como ante ao pedido expresso de não designação do ato. Preliminarmente, destaca-se que não obstante a alegação de ausência de interesse na autocomposição, relatada em petitório inaugural, esta, por si só, não dá ensejo à cancelamento do ato conciliatório, uma vez que o § 4º do artigo 334 só permite o seu cancelamento se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CPC/2015. DISPENSA QUE SOMENTE SE MOSTRA POSSÍVEL SE HOUVER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS LITIGANTES QUANTO AO DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL OU QUANDO O LITÍGIO NÃO ADMITIR A AUTOCOMPOSIÇÃO (CPC, ART. 334, § 4º E 6º). DISCUSSÃO PASSÍVEL DE AUTOCOMPOSIÇÃO E EXPRESSO INTERESSE DA RECORRENTE NA SUA DESIGNAÇÃO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE SE MOSTRA DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0068967-81.2020.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 29.03.2021) À respeito do tema, leciona Humberto Theodoro JR.: A audiência preliminar de conciliação ou de mediação é ato integrante do procedimento comum, só não sendo observado nas causas em que a autocomposição não for admissível nos termos da lei. Assim, ainda que o autor manifeste expressamente na petição inicial desinteresse pela autocomposição, o juiz a despachará designando dia e hora para sua realização. Esse ato conciliatório somente não será realizado se o réu aderir ao desinteresse do autor em petição posterior à citação e anterior à audiência. O autor, portanto, não tem o poder de, isoladamente, impedir ou evitar a audiência. Sem a adesão do réu, a sessão ocorrerá necessariamente. Da mesma forma, o demandado também não tem poder de impedi-la pela só manifestação individual de desinteresse. Nem uma nem outra parte tem possibilidade de, sozinha, escapar da audiência preliminar. (THEODORO JUNIOR., Humberto. Código de Processo Civil Anotado. Ed. 22, Rio de Janeiro: Forense, 2019). Conclui-se, portanto, que o simples pedido de dispensa da audiência de conciliação, isoladamente, não abre exceção à regra estabelecida no art. 344 do CPC, sendo indispensável o comparecimento das partes no ato, sob pena de multa (art. 344, §8º do CPC) Outrossim, a autora fundamenta o não comparecimento em razão da ausência de liberação do trabalho. No entanto, não trouxe qualquer documentação apta para tanto, baseando-se unicamente em alegações unilaterais e sem qualquer lastro probatório. Frisa-se que, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, é dever do autor comprovar referida alegação – o que não se verifica nos autos. Com efeito, destaca-se que é inaplicável o disposto no art. 344, §10, do CPC ao feito, uma vez que sequer o causídico do autor compareceu à audiência de conciliação designada. Desta maneira, com fundamento no art. 334, § 8° do NCPC, FIXO multa ao autor, por ato atentatório à dignidade da jurisdição, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido, atribuído à causa pela parte autora. 2. Encaminhe-se cópia desta decisão, à Procuradoria Geral do Estado, para os fins do art. 334, § 8° do NCPC. 3. No mais, considerando que o feito tramitou sem a análise do pleito de assistência judiciária gratuita, tampouco houve o pagamento das custas iniciais, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, dentre eles: (i) comprovantes de rendimentos; (ii) última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal; (iii) extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança e; (iv) documentos que comprovem a inexistência de veículos e imóveis em seu nome. Anote-se o sigilo dos documentos apresentados. Ainda, deverá informar se é casada e, em caso positivo, informar os rendimentos também do cônjuge. Atente-se, ainda, que, conforme permissivo do § 6º do artigo 98 do CPC, fica desde já autorizado o parcelamento do valor das custas em até 06 parcelas, o que deverá ser disponibilizado pela Secretaria em caso de concordância, cabendo a autora imediatamente comprovar o recolhimento da primeira parcela e das sucessivas. Sem prejuízo, em havendo declaração de consentimento da autora, poderão ser realizadas buscas pelos sistemas judiciários disponíveis, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc. 4. Após, tornem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

Todas as movimentações(245)