Procedimento Comum Cível 0002258-82.2019.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002258-82.2019.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002258-82.2019.8.16.0167 Trata-se de ação indenizatória movida por Eduardo de Arruda Camargo e Rose Mary Peres Camargo em face de TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM Airlines Brasil), todos já qualificados (seq. 1.1). Julgada procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a cada um dos autores a título de indenização por danos morais, bem como a suportar as custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual de 15% do valor da condenação (seq. 82.1). Decorrido o prazo das partes para interpor recurso da sentença (seqs. 85 e 86). Apresentado cumprimento de sentença pelos exequentes (seq. 87.1). Antes mesmo de ser intimada, a executada promoveu o pagamento espontâneo do débito, por meio de depósito judicial (seqs. 88, 89 e 95.1 a 95.3). Manifestação dos exequentes, pugnando pela expedição de alvará para levantamento dos valores e consequente extinção do feito (seqs. 90.1 e 98.1). É o relato. De início, promova-se a alteração da classe processual para “cumprimento de sentença”. No mais, considerando que houve o integral pagamento do montante em execução, conforme comprovante apresentado ao seq. 95.1, julgo extinto o presente cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Como consequência, determino a pronta expedição de alvará de levantamento relativo à verba indenizatória, eis que sobre esta não incide imposto de renda (cf. Súmula n. 498 do Superior Tribunal de Justiça), bem como a referente ao reembolso das custas processuais suportadas pelos autores. O alvará deverá ser expedido em nome do advogado constituído pelas partes, em conta informada no petitório de seq. 90.1, haja vista que a procuração outorgada por seus clientes, datada de 08/10/2019, o confere poderes para receber e dar quitação (seq. 1.2). O causídico deverá comprovar em 15 dias, após a expedição do alvará, a respectiva transferência das quantias aos clientes. Em caso de retenção de valores fixados a título de honorários contratuais, deve o advogado apresentar cópia do respectivo contrato, no mesmo prazo acima assinalado. Já em relação à verba sucumbencial, intime-se o causídico para apresentar cálculo dos valores a serem retidos pela instituição bancária a título de Imposto de Renda sobre a quantia a ser paga ou eventual declaração de isenção. Com a manifestação, expeça-se o competente alvará em seu nome, observando os dados apresentados ao seq. 90.1. Quando do cumprimento do alvará, cabe à instituição financeira realizar a retenção na forma apontada pelo beneficiário. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, com as baixas, anotações e diligências necessárias, inexistindo medidas adicionais a serem adotadas, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, 31 de janeiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(129)