Procedimento Comum Cível 0001280-76.2019.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001280-76.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001280-76.2019.8.16.0112 I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, proposta por ESTANISLAU MARCINIAK em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Alega a parte autora, em síntese, que nasceu em 29/01/1950 e que laborava na zona rural. Contudo, em 01/07/2003 passou a laborar na zona urbana. Narra que, em 26/09/2018, seu pleito administrativo para a concessão do benefício de aposentadoria por idade restou indeferido. Em razão disso, requer a declaração da atividade rural desempenhada desde os seus 06 (seis) anos de idade (29/01/1956) até 30/06/2003, bem como a concessão de aposentadoria por idade rural híbrida. Juntou documentos aos movs. 1.3/1.11. Pela decisão de mov. 7.1 foi recebida a inicial. A autarquia acostou documentos aos movs. 12.1/12.12. Em seguida, apresentou contestação, onde alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (mov. 20.1. Pela decisão de mov. 31.1 foi determinada a suspensão do feito, em razão da afetação pelo Tema 1.007/STJ. Houve interposição de agravo pela parte autora (mov. 47). O Tema 1007 foi julgado, conforme acórdão acostado ao mov. 65. Pela decisão de mov. 68.1 foi designada audiência de instrução. O requerente acostou a certidão de óbito de seu genitor ao mov. 111.1 e certidão de nascimento de sua irmã ao mov. 111.2. A audiência de instrução foi realizada (mov. 138) e o termo acostado ao mov. 139.1. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise de mérito. Da Aposentadoria por Idade Híbrida A aposentadoria por idade rural é devida ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que cumprida a carência de 180 contribuições mensais com o efetivo exercício de atividade rural. Entretanto, no caso de trabalhadores rurais que não se enquadrem na qualidade de segurado especial, mas que satisfaçam esta condição, se forem considerados períodos de contribuições sob outras categorias de segurado, este terá direito à aposentadoria por idade ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. É o que se extrai da leitura do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente da aposentadoria por idade rural, a modalidade híbrida não está condicionada ao desempenho de atividade rurícola pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sendo, pois, irrelevante a natureza do trabalho exercido neste período (Súmula nº 103 do TRF-4). Neste sentido, também, a tese fixada pelo recurso repetitivo cadastrado no tema 1007 do STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. A carência para concessão da aposentadoria por idade mista, por sua vez, permanece a mesma prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/1991. Neste contexto, para esta espécie de aposentadoria, não se aplica o disposto no art. 55, § 2º, da Lei de Benefícios, posto ser possível computar como carência até mesmo o tempo rural anterior à vigência desta Lei (01/11/1991). (TRF4 5038261-15.2015.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/06/2017). Da atividade rural A comprovação da atividade rural deve ser baseada em início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, segundo art. 55, § 3°, da Lei de Benefícios e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Salienta-se que não é necessário que a prova material contemple todo o período pretendido, sob pena de se inviabilizar a pretensão autoral, notadamente pela informalidade e precariedade com que o labor rural se desenvolve, podendo eventuais lacunas ser preenchidas pelos demais meios de prova, especialmente pela prova testemunhal (STJ, AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/10/2013). No tocante aos documentos aptos a servirem como início de prova material, insta salientar que o rol do art. 106 da lei de benefícios é exemplificativo, de modo que é possível a admissibilidade e valoração de outros documentos não listados (STJ - AgRg no REsp: 702527 CE 2004/0156668-7, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/05/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27.06.2005 p. 441). Esclareça-se, ainda, que o marco inicial do trabalho rural pode coincidir ou não com a data do documento mais antigo, visto que se trata de meio de prova e, como tal, deve ser avaliado junto com os demais elementos contidos nos autos, podendo o reconhecimento ser estendido para mais ou para menos, conforme as particularidades do caso concreto (STJ - AgRg no AREsp 67393/PI, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 08/06/2012). Ressalta-se que a prova documental não precisa estar inteiramente em nome do próprio postulante, podendo constar em nome de terceiros, desde que vinculados ao requerente (Súmula nº 32 da AGU). O início de prova material pode se dar por qualquer documento público capaz de atestar a qualidade de trabalhador rural da parte. O rol previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 é, assim, exemplificativo. Importante salientar que não se exige a prova escrita da atividade rural ano a ano, de forma contínua. Início de prova material não há que ser prova cabal, trata-se de algum registro por escrito que possa estabelecer liame entre o universo fático e aquilo que expressa a testemunhal. Assim, têm-se por certo a indispensabilidade de início de prova material. Dos documentos apresentados Para comprovar o alegado tempo de serviço rural, a fim de preencher o requisito do início de prova material, juntou a parte autora aos autos e por ocasião do processo administrativo, exclusivamente, os seguintes documentos: Certidão de casamento de seus genitores, onde seu genitor está qualificado como agricultor – datada de 07/11/1942; Certidão de casamento do autor, onde está qualificado como agricultor – datada de 12/07/1975; Certidão de nascimento do filho do autor, onde o autor está qualificado como agricultor – datada de 08/08/1977; Matrícula de nº 507, referente ao lote rural nº 63, com área 10,00 alqueires paulistas, situado no Município de São Clemente, adquirido pelo autor em 02/02/1979, onde o autor está qualificado como agricultor; Notas de produtor rural em nome do autor – datadas de 1989, 1990, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999; Comprovante de ITR em nome do autor – referente ao ano de 1992; Comprovante de contribuição sindical em nome do autor – datados de 2000, 2001 e 1996; Certidão de óbito de seu genitor – datada de 02/02/1981; Certidão de nascimento da irmã do autor, onde seu genitor está qualificado como agricultor – datada de 22/09/1952. A prova documental, como dito, não precisa estar inteiramente em nome do próprio postulante, podendo constar em nome de terceiros, desde que vinculados ao requerente. Entretanto, faz-se mister que a parte traga elementos mínimos aptos a comprovar o exercício de labor rural. Destaco que os documentos trazidos aos autos devem consubstanciar prova material razoável da atividade agrícola dentro do período que se pretende ver reconhecido. A prova documental poderá ser complementada com prova testemunhal idônea. Assim, considerando que, no presente feito, houve o deferimento de produção de prova oral, passo a analisá-la. Da prova testemunhal Vejamos o que consta nos depoimentos das testemunhas: a. Antônio: conhece o autor de uma Linha rural pertencente à Marechal; que na época o autor era solteiro e morava com os pais; que a terra era pequena, só trabalhava a família; que o autor tinha 18 anos quando conheceu o depoente; que o autor casou e continuou morando com os pais por uns 6 anos; depois foi morar na terra dos sogros; que o autor trabalhava em uma outra terra também, que era do autor, que hoje em dia pertence à São José das Palmeiras; lá também não tinha empregados; que faz por volta de 20 anos que o autor não trabalhar mais na zona rural; desde que o autor tinha 18 anos até a época que parou de trabalhar no sítio o depoente afirma que o autor só trabalhou no sítio para o sustento da família. b. Citemar: que conhece o autor de uma Linha Rural que fica em Margarida; que na época o autor morava com os pais e era solteiro; que conhece o autor há 50 anos; que ele saiu das terras que morava há 25 anos; que a terra dos pais dele tinha por volta de 10 alqueires; tudo que produzia era para o sustento da família; não tinham funcionários; que o autor casou e continuou morando com os pais, por uns 6 anos; que depois foi morar na terra dos sogros; que ele tinha uma Terra também, então trabalhava na terra dele e na terra do sogro; que todo o produzido era para o sustento da família; que faz 25 anos que o autor não mora e não trabalha mais nas terras. Em seu depoimento pessoal, o autor disse que: nasceu no Rio Grande do Sul, em Horizontina, e depois veio para o Paraná; que no Rio Grande do Sul seu pai era proprietário de uma terra de 10 alqueires; que lá só trabalhava a família e o trabalho era todo manual; que ele começou a trabalhar por volta dos seus 06 anos de idade, com sua família na roça; em 1968 se mudou para o Distrito de Margarida, Município de Marechal, em um sítio; que trabalhou com seus pais na roça até meados de 1977; depois comprou uma terra com seu irmão, de 10 alqueires, e trabalhava nas duas terras; depois de 6 anos foi morar na terra do sogro, por volta de 1983; que a terra do seu sogro ficava encostada na terra de seu pai, no Distrito de Margarida; que em 1995 se mudou para a cidade; que mesmo morando na cidade trabalhava no sítio; que em todas as terras o trabalho era exercido apenas pela família e manualmente; quando veio para a cidade não exercia atividade urbana, somente rural. Com estas declarações, a parte autora visava comprovar o labor campesino desde os seus 06 anos de idade, ou seja, pelo período de 29/01/1956 a 30/06/2003, os quais não foram reconhecidos administrativamente. Sobre o assunto, as cortes superiores entendem que é perfeitamente possível o reconhecimento de trabalho rural por menor, a partir de seus 12 anos de idade, sendo que o reconhecimento de labor anterior a este marco, depende da presença de prova inequívoca de que a parte desenvolvia atividade laborativa naquele período. No caso dos autos, não há prova inequívoca da atividade laborativa do autor desde a data requerida, posto que os únicos documentos que fazem referência ao ano anterior ao qual o autor completou 12 anos (1962) não comprova que este já exercia atividades laborais rurais. Portanto, não se faz possível o reconhecimento do labor rural desde os 06 anos de idade do requerente. Por outro lado, denota-se que as testemunhas foram uníssonas em afirmar que o autor esteve ligado às lides campesinas por certo período de sua vida, mormente em sua juventude até o momento em passou a laborar na zona urbana. Assim, em análise aos documentos acostados, em conjunto com a prova oral produzida, verifico a possibilidade de se reconhecer o labor rural do Requerente a partir do ano de 1975 a 1979 e de 1989 a 2001, visto que os documentos rurais acostados nos autos datam deste período. Desta forma, considerando que a atividade rural não pode ser comprovada exclusivamente com prova oral, somente se faz possível o reconhecimento dos períodos mencionados. Não obstante, vale destacar que o juízo possui ampla liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas nos autos, bem como para atribuir o valor probante que entende mais justo, desde que o faça de forma fundamentada. Diante disso, tendo em vista os depoimentos coesos, coerentes e firmes das testemunhas arroladas, bem como, a declaração uniforme e detalhada do Autor, reconheço como período de atividade rural em regime de economia familiar o lapso temporal de 1975 a 1979 e de 1989 a 2001, os quais perfazem 18 anos de labor rural. Dos demais períodos Administrativamente, a autarquia já havia reconhecido 13 anos, 08 meses e 26 dias de labor urbano do autor, os quais, somados ao labor rural reconhecido nesta sentença (18 anos), satisfazem a carência necessária para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Diante disso, observo que, desde a DER (26/09/2018), a parte já fazia jus à concessão do benefício pleiteado, sendo a procedência da demanda medida que se impõem. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, quanto ao requerimento de reconhecimento do labor rural no período de 29/01/1956 a 31/12/1974, de 01/01/1980 a 31/12/1988, e de 01/01/2002 a 30/06/2003, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões iniciais, para o fim de CONDENAR o INSS a averbar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar entre 1975 a 1979 e de 1989 a 2001, e, consequentemente, CONCEDER ao requerente o benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 26/09/2018. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente, a partir do vencimento de cada prestação (Súmula 148/STJ), mediante a aplicação do INPC, conforme preceitua o art. 41-A da Lei nº 8.213/91 e decidido pelos Temas 810 STF e 905 STJ, bem como sofrer a incidência de juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a contar da citação (Súmula 204/STJ). Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das prestações vencidas até a sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Ritos e da Súmula 111 do STJ. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que não atinge o valor estabelecido pelo art. 496, § 3º, do CPC. Intime-se a parte autora, pessoalmente, no endereço declinado no preâmbulo da Inicial, sobre o teor da r. Sentença, tendo em vista, a intimação pessoal, requerida pela parte, quando da audiência de instrução (mov. 100.1 e 109). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF-4 (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ESTANISLAU MARCINIAK

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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