Cumprimento de sentença 0001783-03.2011.8.16.0040 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001783-03.2011.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001783-03.2011.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001783-03.2011.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$201.419,16 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): CLAUDIO CAPIOTO LETICIA CAPIOTO MARLI TEREZA BONAN CAPIOTO V R A CONFECÇÕES LTDA. DECISÃO 1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa. 1.1. Nesse contexto, haja vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do CPC, dou início à fase de cumprimento de sentença. 1.2. Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. 1.3. Após, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, § 2º, do cpc, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 523, § 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. 1.4. Conste na intimação que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, § 1º, do CPC. 2. Não sendo efetuado o pagamento no primeiro prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte credora, pelo procurador, para que atualize a conta, nela incluindo multa de 10% e honorários de advogado no mesmo percentual, ciente de que também poderá indicar bens para serem penhorados, se ainda não o fez (CPC, 524, VII). 3. Cumprida a diligência supra, defiro, desde já, se requerida, a realização de buscas de ativos financeiros pertencentes à parte devedora, via Sistema Sisbajud, no montante apresentado. 3.1. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e a expedição de alvarás, liberem-se os valores. 3.2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio, também, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade/excesso por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem. 3.3. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, bem como que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5.º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 3.4. Em seguida, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 05 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 4. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada ou em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa via Sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, venham conclusos para análise. 6. Intimações e demais diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

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