Procedimento Comum Cível 0026067-80.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026067-80.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0026067-80.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026067-80.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$92.685,98 Autor(s): OSCAR SILVERIO, ROSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito proposta por OSCAR SILVÉRIO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra ITAÚ UNIBANCO S/A, por meio do qual a parte autora aduziu, em suma, que é correntista da parte ré, relativamente à conta corrente de depósitos sob nº 0014719, agência nº 0655, e conta vinculada para recebimento dos recebíveis sob nº 0050254, agência nº 0655, sendo que na data de 31/01/2018 firmou Termo de Constituição de Garantia de Cessão Fiduciária de Títulos e Cobranças, Cédula de Crédito Bancário nº 884529692557, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), resultando no saldo devedor total de R$ 54.064,19 (cinquenta e quatro mil, sessenta e quatro reais e dezenove centavos). Narrou que, para o pagamento do valor obtido via empréstimo, ficou estipulado que o saldo devedor seria dividido em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 3.830,07 (três mil, oitocentos e trinta reais e sete centavos), debitadas mês a mês na conta do autor, com a primeira vencendo em 09/03/2018 e a última prevista para 10/02/2020. Contou que em outubro de 2019, a pessoa responsável pelo departamento financiou alertou sobre as parcelas estarem sendo cobradas de forma errônea, constando no extrato uma quantidade diferente de parcelas, bem como cobrando R$ 2,34 (dois reais e trinta e quatro centavos) a mais em cada parcela. Explicou que entrou em contato com a ré para solução do impasse, mas que não obteve resposta, permanecendo as cobranças de forma errônea. Fundamentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova. Ponderou que merece ser indenizado pelo dano moral decorrente da falha na prestação de serviços. Argumentou que faz jus à repetição do indébito em dobro. Ao final, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, além da repetição do indébito em dobro. Juntou os documentos de seq. 1.2/1.10. O despacho inicial foi proferido à seq. 15.1, determinando a citação da parte ré e demais atos pertinentes. Citada (seq. 25.1), a parte ré apresentou contestação à seq. 26.1), no bojo da qual sustentou, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ressaltou a regularidade do contrato. Argumentou que não houve comprovação do dano material pela parte autora, bem como a ausência de dano moral. Ponderou que, na eventualidade de procedência do pedido inicial, os juros moratórios devem ser fixados mediante a aplicação da Taxa Selic. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Carreou documentos de seq. 26.2/26.4. Em sede de impugnação à contestação (seq. 31.1), a parte autora ratificou as teses lançadas na inicial e protestou contra as teses da ré e os documentos apresentados. Instadas à especificação de provas (seq. 32.1), as partes requereram o julgamento antecipado (seq. 37.1 e 38.1). A decisão de seq. 40.1 determinou o julgamento antecipado da lide. Oportunamente, vieram-me conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito – Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova É fato notório que as lojas varejistas quando não possuem crediário próprio, concedem aos consumidores a possibilidade de contratá-lo dentro do próprio estabelecimento, ainda que feito por meio de uma instituição financeira. O objetivo desta parceria, sabidamente, é para o incremento das vendas da loja assim como para o fomento das atividades de tais instituições. Nesta toada, é incontestável que as instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme claramente preceitua o seu art. 3º, § 2º, entendimento este inclusive consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297), sendo na hipótese dos autos manifesta a aplicabilidade do CDC à relação havida entre as partes, que a toda evidência é de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidor previsto no art. 2º do referido diploma legal e a parte ré no conceito de fornecedor previsto em seu art. 3º. Não obstante a relação jurídica de direito material esteja calcada em uma relação de consumo albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, adverte-se que a inversão do ônus da prova não é aplicável a todas as situações jurídicas derivadas do consumo de bens e/ou serviços, como assinala a doutrina abalizada do CDC Comentado pelos autores do Anteprojeto (7º ed., Forense universitária, 2011, p. 169). Isso porque, é preciso de que seja demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor, notadamente quando a hipótese pressupõe a prova da culpa do fornecedor do crédito por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC). Por fim, salienta-se, que no caso sob análise, apesar de ser uma relação de consumo, desnecessária a inversão do ônus da prova, pois todas as provas necessárias ao deslinde do feito encontram-se acostadas. - Da repetição de indébito Da leitura da exordial, extrai-se dos fatos narrados que a parte autora firmou com a parte ré a cédula de crédito bancário nº 884529692557, no valor de R$ 54.064,19 (cinquenta e quatro mil, sessenta e quatro reais e dezenove centavos), ajustada para pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 3.830,07 (três mil, oitocentos e trinta reais e sete centavos). A parte autora aduziu, contudo, que em determinado momento as parcelas passaram a ser cobradas de forma equivocada, no valor de R$ 3.823,41 (três mil, oitocentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos), isto é, com uma cobrança de R$ 2,34 (dois reais e trinta e quatro centavos) a mais em cada prestação. Em sede de defesa (seq. 26.1), o banco requerido esclareceu que a operação mencionada pela parte autora se refere a outro contrato, sob nº 884604531514, e não o mencionado na exordial. Pois bem. A lide é de fácil resolução. Vejamos. O contrato acostado pela parte autora à seq. 1.3 traz os seguintes termos: Já o contrato juntado pela parte ré à seq. 26.3 traz as seguintes informações: Vê-se que, com efeito, trata-se de duas operações diferentes: a primeira firmada em 31/01/2018, no valor total de R$ 53.169,17 (cinquenta e três mil, cento e sessenta e nove reais e dezessete centavos), para pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 3.830,07 (três mil, oitocentos e trinta reais e sete centavos); já a segunda foi firmada em 15/02/2018, no valor total de R$ 54.903,79 (cinquenta e quatro mil, novecentos e três reais e setenta e nove centavos), para pagamento em 32 (trinta e duas) parcelas de R$ 3.823,41 (três mil, oitocentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos). Em que pese a parte requerente sustente que a única via que possui é a juntada à seq. 1.3, há que se destacar que o contrato juntado pela parte ré à seq. 26.3 também traz a assinatura da parte autora, a qual não foi impugnada. Logo, ambas as operações são plenamente válidas. Diante disso, resta claro que houve confusão por parte do autor, pois a parcela de R$ 3.823,41 (três mil, oitocentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos) diz respeito à operação nº 884604531514, e não ao contrato nº 884529692557, de modo que inexiste o excesso informado. De acordo com o informado pelo demandante, em outubro de 2019 tomou conhecimento de que em seu extrato bancário constou a informação de 19/33, e não de 19/24. Ora, no referido período já estava vigente a outra operação, isto é, tal cobrança é regular, sendo desnecessárias maiores digressões. Quanto ao fato de ter constado 33 (trinta e três) parcelas ao invés das 32 (trinta e duas) previstas, a instituição financeira requerida esclareceu ter se tratado de mero erro material, e que foram cobradas apenas as 32 (trinta e duas) prestações previstas. Por fim, em sua réplica de seq. 31.1, aventou a parte autora que o valor da prestação e do número de parcelas da operação informada pela ré não condizem com a realidade dos fatos, pois levariam ao importe total de R$ 122.637,12 (cento e vinte dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e doze centavos), ou seja, muito além do total de R$ 54.903,79 (cinquenta e quatro mil, novecentos e três reais e setenta e nove centavos) previsto na avença. No entanto, tal ponto não foi alegado na petição inicial, tratando-se de inovação do pedido, devendo a parte autora remeter sua insurgência através da ação cabível, qual seja, revisional de contrato. Observando-se que houve afastamento da tese veiculada da parte autora, resta prejudicada a análise dos pedidos de indenização por danos morais e materiais. Portanto, são integralmente improcedentes os pedidos autorais. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTE a demanda proposta por OSCAR SILVÉRIO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra ITAÚ UNIBANCO S/A, nos termos da fundamentação supra. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com base no grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, CPC/2015). No que diz respeito à correção monetária do valor da causa, tem-se que seu termo inicial é a partir do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 14 do STJ, segundo a qual “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”, devendo observar a média INPC/IGP-DI. Já os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os honorários passam a incidir a partir da intimação prevista no art. 523, caput, do CPC/2015[1]. Quanto às custas processuais, o termo inicial dos juros é a partir do trânsito em julgado e a correção pela média dos índices do INPC/IGP-DI incidirá a partir de cada desembolso. 1. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição”. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta III [1] HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE A EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DOS HONORÁRIOS. 1. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem com a intimação para pagamento no cumprimento de sentença ou na execução específica dos honorários. Não há corrosão de seu valor com o tempo, pois deve ser calculado com base no débito originário corrigido e acrescido de juros, conforme o título que deu suporte à execução inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 887.644/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) (grifei)

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE OSCAR SILVERIO, ROSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

DECORRIDO PRAZO DE JULIANO RICARDO SCHMITT

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OSCAR SILVERIO, ROSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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