Procedimento Comum Cível 0002300-89.2019.8.16.0181 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002300-89.2019.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002300-89.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002300-89.2019.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$17.964,00 Autor(s): EMILIA JUBELLE AGUIAR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por EMILIA JUBELLE AGUIAR contra a sentença que julgou procedente os pedidos feitos na inicial, concedendo a parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida (mov. 67.1). Alegou que a sentença fora omissa em relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Requereu que o vício fosse sanado (mov. 70.1). Em sede de contrarrazões aos embargos opostos, o Instituto Nacional do Seguro Social sustentou o não cabimento dos embargos, alegando que não estão presentes as hipóteses ensejadoras previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil (mov. 75.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos, porquanto, entre a data da leitura da intimação (03.12.2021) e a interposição dos presentes embargos (03.12.2021), observa-se o prazo legal de 5 (cinco) dias, de modo que os recebo. Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não têm o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material. No caso dos autos, de fato, houve a omissão apontada e por um lapso de atenção o pedido não foi apreciado na decisão de mov. 67.1. Nesse panorama, diante da evidente ocorrência de omissão, a decisão merece correção no ponto, que passo a analisar nesse momento. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração (mov. 67.1) para o fim exclusivo de deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela à parte autora. Acrescente-se à sentença proferida nos autos do presente feito no mov. 77.1 a seguinte disposição: DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, entendo que se encontram presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. A ação foi julgada procedente, de modo que a probabilidade do direito se encontra preenchida. É, igualmente, evidente o perigo de dano advindo da demora na implantação do benefício – destacando-se o caráter alimentar de que se reveste o referido benefício -, posto que não detém mais a mesma capacidade de trabalho. Assim, defiro a tutela provisória de urgência para que o requerido proceda à imediata implantação do benefício de aposentadoria por idade híbrida, fixado o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a implantação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), até o limite de dez mil reais. As demais disposições permanecem inalteradas. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado e assinado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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