Cumprimento de sentença 0000927-31.2012.8.16.0096 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000927-31.2012.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000927-31.2012.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - CENTRO - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 4435731113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$210.621,23 Exequente(s): ANTONIO MAMUS (RG: 3362667 SSP/PR e CPF/CNPJ: 450.765.619-20) Rua Geraldo Gomes Vieira, sn - Centro - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 CLAUDIA REGINA MAMUS RIBEIRO (RG: 40484809 SSP/PR e CPF/CNPJ: 808.711.789-15) Rua Geraldo Gomes Vieira, 219 - Centro - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 DANIELA AGGIO PITLOVANCIV (RG: 9011132 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.195.179-38) Avenida São Paulo, sn - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 ELIZABETE PITLOVANCIV (CPF/CNPJ: 025.122.949-19) Rodovia BR 487, sn - Trevo - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 EUGENIO MAMUS (RG: 9216138 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.479.019-53) Distrito Marilu, sn - Marilu - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 FILOMENA AGGIO PITLOVANCIV (RG: 58398861 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.846.289-13) Rodovia BR 487, sn - Trevo - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 GILMAR AGGIO PITLOVANCIV (RG: 704379 SSP/PR e CPF/CNPJ: 795.369.219-87) Chácara Esplanada, sn - Zona Rural - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 JOAQUIM DIAS (RG: 1144283 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.200.879-20) Linha Água da Anta, sn - Zona Rural - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 JOSE MAMUS (RG: 1946575 SSP/PR e CPF/CNPJ: 332.051.089-49) Avenida Paraná, sn - Centro - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 JOÃO CLIMICO GROLA (RG: 1797530 SSP/PR e CPF/CNPJ: 090.310.069-04) Sítio União, sn - Zona Rural - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 JOÃO FERREIRA RODRIGUES (RG: 11810242 SSP/SP e CPF/CNPJ: 203.169.259-34) Rua Marechal Castelo Branco, 6 - Centro - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 LUCIA MAMUS BOTTINI (RG: 2102088 SSP/PR e CPF/CNPJ: 958.498.079-34) Rua Geraldo Gomes Vieira, sn - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 MARCOS PITLOVANCIV (RG: 61940006 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.223.929-73) Rodovia BR 487, sn - Trevo - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 PEDRO LUIZ DA SILVA (RG: 21867527 SSP/PR e CPF/CNPJ: 450.981.909-91) Rua México, sn - Centro - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 PEDRO MAMUS NETO (RG: 10748615 SSP/PR e CPF/CNPJ: 238.084.389-91) Travessa Colombo, 91 - Centro - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 TEREZINHA VALKIRIA MAMUS (RG: 37006475 SSP/PR e CPF/CNPJ: 485.304.099-49) Rua Principal, sn - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 VALDINEI ROGERIO DE LIMA (RG: 57755067 SSP/PR e CPF/CNPJ: 748.740.719-53) Avenida Paraná, 270 - Centro - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 VITAL DE PAULA ARANTES (RG: 927213 SSP/PR e CPF/CNPJ: 326.040.419-87) Avenida Paraná, 1113 - Centro - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 WASSILIO MAMUS FILHO (RG: 38791737 SSP/PR e CPF/CNPJ: 618.571.819-72) Rua Geraldo Gomes Vieira, sn - Centro - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 Wilsom Mamus (CPF/CNPJ: 493.502.009-10) Rua Theodoro José de Oliveira, 203 - Centro - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 Executado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (CPF/CNPJ: 05.711.919/0001-07) Av. Capitao Indio Bandeira, 1420 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-005 DECISÃO 1. Cuidam os autos de cumprimento de sentença proposta por Antônio Mamus e outros, em face de HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Relatório e sentença no ev. 394.1 extinguindo o feito sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa dos exequentes. Acórdão no ev. 446 reconhecendo a legitimidade ativa dos poupadores residentes na Comarca de Iretama/PR para ajuizamento do cumprimento de sentença, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para processamento do feito. Na sequência o banco executado pugna pelo sobrestamento do feito, por determinação de afetação pelo e. STJ dos recursos especiais n. 1.877.280-SP e 1877.300-SP (ev. 470.1). Os exequentes requereram o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, com o prosseguimento do feito (ev. 492.1). Vieram os autos conclusos. 2. Primeiramente, não merece acolhimento a pretensão da parte executada, uma vez que a suspensão do processamento de feitos que tratam dos expurgos inflacionários nas cadernetas de se referem aos recursos em segundo grau. 3. Dito isto, passo à análise das teses arguidas pelo executado/impugnante. Arguiu o executado/impugnante ilegitimidade ativa, sustentando que os exequentes não são associados do IDEC. Não assiste razão, porquanto conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, os beneficiários detêm legitimidade ativa independente de associação ao IDEC, veja-se: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. (...). b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada - independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (STJ – Segunda Seção – REsp nº 1391198/RS – Rel. Ministro Luis Felipe Salomão – Julgado em 13/08/2014 – Dje de 02/09/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC EM FACE DO BANCO DO BRASIL.LIMITE TERRITORIAL DO JULGADO E ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DO JULGAMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SE APLICAM A TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, INDISTINTAMENTE A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL, INDEPENDENTEMENTE DE SUA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL, DE VINCULAÇÃO AO IDEC OU DE AUTORIZAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAIS EFEITOS APENAS AO DISTRITO FEDERAL, CONFORME DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1391198/RS, AFETADO COMO REPETITIVO, TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2015. - JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME JULGAMENTO DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1370899/SP. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1441213-2 - Palotina - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 11.11.2015) Dito isto, diante do trânsito em julgado do Recurso Especial 1.391.198/RS, que tratou especificamente da questão referente a quem seriam os legitimados para requerer a sua execução, não se pode reabrir a discussão desse tema, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Assim, não há o que se falar em ilegitimidade ativa dos exequentes, de modo que podem ser beneficiados pelos efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC. No que tange a ilegitimidade do executado/impugnante para figurar no polo passivo da demanda, não merece acolhimento, uma vez que já há entendimento consolidado de que o HSBC é sucessor do Banco Bamerindus. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO. HSBC. BANCO BAMERINDUS. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5, 7 E 83/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 101995 SP 2011/0239359-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013) "APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO. VERDADEIRA SUCESSÃO. DECADÊNCIA. IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO. PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA SUA RECLAMAÇÃO (ARTIGO 26, II, DO CDC). VÍCIO APARENTE DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS. IRRELEVÂNCIA. IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTO ESPECÍFICO DESNECESSÁRIA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DEVER DO BANCO EM PRESTAR CONTAS AO CLIENTE. SÚMULA 259 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS COM AÇÃO REVISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 16ª CCív - Ap. Cível 391431-2 - Rel. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto - j. 02.05.2007 - DJ 18.05.2007 - grifo nosso) Sobre a necessidade de prévia liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública, no caso em apresso, evidente que a liquidação necessária se limita a comprovação da titularidade do benefício, demonstração do vínculo com a instituição financeira, apurando-se o valor mediante simples cálculo aritmético. Neste sentido, verifico que a parte exequente juntou aos autos documentos que indicam o número e agência das respectivas contas, bem como o valor em conta no período de janeiro de 1989, ou seja, do Plano Verão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL) - IDEC. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ENTENDENDO QUE DEVERIA HAVER PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA NO CASO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUANDO POSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO, O QUE FOI REALIZADO NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS PARTES PELA ANÁLISE DOS EXTRATOS.SENTENÇA CASSADA COM RETORNO AOS AUTOS DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1426455-4 - Assis Chateaubriand - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 24.02.2016) Assim, basta uma simples operação matemática para apuração do montante, razão pela qual não assiste razão o executado/impugnante. Aduz, ainda, o excesso de execução no que tange ao cálculo da correção monetária, incidência de juros de mora, juros remuneratórios e expurgos inflacionário posteriores ao Plano Verão. O cálculo a que se pretende reaver é a diferença de correção monetária referente ao Plano Verão, restituindo-se com o acréscimo de correção monetária, incluindo os expurgos posteriores referentes ao Plano Collor I e II. Neste sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015) Não merecendo acolhimento a pretensão do executado, posto que os expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão integram a atualização monetária da diferente de índices objeto de restituição na presente ação. Quanto aos juros de mora, estes passam a incidir a partir da citação da instituição financeira na Ação Civil Pública. Veja-se: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA – PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014) Ainda, é a Jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.INSURGÊNCIA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES DE SOBRESTAMENTO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA COLETIVA COM EFICÁCIA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL E COM EFEITO ERGA OMNES. MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1391198/RS.NÃO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.370.899/SP. NÃO PROVIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1171991-4 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 06.05.2015) Conforme os entendimentos colacionados acima, tendo em vista que se trata de cumprimento de sentença em decorrência de sentença de Ação Civil Pública proposta pelo IDEC, são devidos os juros de mora a partir da citação naqueles autos, pelo que rejeito a pretensão do executado/impugnante. Referente aos juros remuneratórios, o STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.392.245, afirmou que “descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento”, impossibilitando, portanto, a incidência do encargo, por ausência de procedência expressa naquela ação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9. 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. IDEC X BANCO DO BRASIL.JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO.COISA JULGADA. OFENSA. 1. Nos cumprimentos de sentença oriundos da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil S/A, não podem ser cobrados juros remuneratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada (recurso especial repetitivo n.º 1.392.245-DF). 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1385916-4 - Francisco Beltrão - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 26.08.2015) Por tais razões expostas, acolho a pretensão do executado/impugnante e afasto a incidência dos juros remuneratórios. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, restou assentado no REsp 1.1341.789/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o arbitramento somente para depois de vencido o prazo de pagamento voluntário. Desta forma, no caso dos autos é evidente o cabimento dos honorários em favor do defensor da parte exequente na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o trabalho efetivamente desenvolvido. Por fim, não há que se falar em prescrição da pretensão, pois conforme se infere dos autos a demanda foi ajuizada em meados de 1993. 4. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para afastar os juros remuneratórios. 5. Ante a sucumbência recíproca, condeno a impugnante ao pagamento de 80% das custas processuais e a impugnada a 20% destas, bem como fixo a verba honorária, com base no art. 85, § 8º, NCPC, no valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), a ser distribuído na forma retro fixada, face o proveito econômico obtido, o grau de zelo do profissional e o tempo despendido na causa (em atenção à orientação do Superior Tribunal de Justiça, não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença; arbitram-se, de outra forma, honorários advocatícios em benefício do impugnante no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial). 6. Precluso o direito de recorrer e considerando o disposto acima, remetam-se os autos ao exequente, a fim que proceda ao cálculo dos valores devidos ao presente cumprimento de sentença. 7. Após, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Diligências necessárias. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(643)