Busca e Apreensão 0000520-32.2008.8.16.0042 - TJPR

Busca e Apreensão 0000520-32.2008.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000520-32.2008.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0000520-32.2008.8.16.0042 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$12.000,00 Requerente(s): CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA Requerido(s): RONNIER PETERSON DA SILVA LOPES Vistos. Aos movs. 23 e 24, o causídico do requerido solicitou a renúncia do mandato e requereu a intimação do réu para constituir novo procurador. Vieram-me conclusos. Pois bem, a renúncia do patrono exige expressamente a cientificação da parte, sendo cediço que compete ao advogado tomar as providências cabíveis para que a renúncia chegue ao conhecimento do mandante, ficando responsável pelo andamento do feito até que seja realizada a notificação e dez dias até a realização desta. Confira-se, o julgado do STJ: “MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE. 1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. 4. Recurso especial não conhecido” Ante o exposto, não acolho, por ora, o pedido de renúncia ao mandato realizado pelo advogado da parte Ré, tendo em vista a ausência de documentos de que corroborem que o causídico tentou de alguma forma cientificar a parte requerida sobre a renúncia. Assim, determino que o patrono renunciante providencie a cientificação do requerido e sua intimação para constituir novo patrono, no prazo de 10 (dez) dias, ficando responsável pelo andamento do presente feito com todas as responsabilidades inerentes à profissão até realizar a cientificação da parte ré, sob pena de ser oficiado à Ordem dos Advogados do Brasil para que sejam tomadas as providências cabíveis. Lado outro, considerando que ainda não houve o julgamento dos autos sob o n° 474-43.2008.8.16.0042, determino o sobrestamento desta demanda, nos termos contido no mov. 1.16. Diligências necessárias. Intimem-se. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

DECORRIDO PRAZO DE RONNIER PETERSON DA SILVA LOPES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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