Procedimento Comum Cível 0004152-82.2014.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004152-82.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004152-82.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004152-82.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.316.653,00 Autor(s): Diulia Pamela Rodrigues IZAEL RODRIGUES (ESPÓLIO DE) Rosemara Aparecida Degan Pereira Rodrigues Réu(s): Autopista Planalto Sul S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. MARLON DOMINGUES PEREIRA TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA Transmoleta Transporte de Cargas LTDA - ME 1. Depreende-se que o réu MARLON DOMINGUES PEREIRA foi citado por edital (seq. 606.1) e, por isso, foi-lhe nomeada a Defensoria Pública para atuar como curador especial (seq. 591.1). A Curadoria Especial alegou nulidade da citação por edital (seq. 640.1), sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios disponíveis para localização do réu e porque não foram diligenciados todos os endereços da parte, localizados via sistema BACENJUD. Intimada, a parte autora manifestou-se à seq. 649.1, afirmando que não se opõe à tentativa de citação nos endereços apontados. É a síntese do essencial. DECIDO. 2. Prevê o art. 256, CPC, as hipóteses autorizadoras da citação por edital: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos..” Os pressupostos a autorizar a citação por edital são: a) ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 256, CPC; e b) o preenchimento dos requisitos enumerados no art. 257, CPC. Ainda, a citação por edital, para que atinja os efeitos de citação pessoal válida, deve ser precedida pelo esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do réu, sob pena de nulidade. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CITAÇÃO EDITALICIA. 1. APELADO QUE ALEGA INTEMPESTIVIDADE NA PROPOSITURA DA AÇÃO. CURADOR ESPECIAL (ART. 9º, II, CPC). PRAZO IMPRÓPRIO. INTEMPESTIVIDADE DOS AUTOS NÃO VERIFICADA. 2. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL EVIDENCIADA POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU A FIM DE REALIZAR A CITAÇÃO PESSOAL. INVALIDEZ DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À CITAÇÃO POR EDITAL. 3. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DO REQUERENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0075502-86.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Luciane Bortoleto - J. 06.02.2019) (grifei). Na hipótese dos autos, foram realizadas tentativas de citação do réu MARLON DOMINGUES PEREIRA em dois endereços: a) Avenida 15 de Novembro, nº313, Tapejara/PR, sendo que a carta com A.R. retornou negativa por duas vezes – seq. 372.1 e seq. 552.1. b) Rua Rio Ipiranga, nº223, Weissópolis, Pinhais/PR, sendo que a carta com A.R. retornou negativa – seq. 463.2. Ainda, foram realizadas buscas de endereço por meio do sistema Bacenjud (seq. 389.1) e SIEL (seq. 384.1), bem como expedidos ofícios à SANEPAR, SERASA, CLARO, OI e TIM para que informassem o endereço do réu constante de seus cadastros – seqs. 491.1/491.5. Consta do resultado da busca junto ao sistema BACENJUD (seq. 389.1) a indicação de outros endereços vinculados ao nome do réu aos quais não houve tentativa de citação, são eles: a) Rua Altonia, nº238, bairro Jardim Pedro Demetrio, Pinhais/PR; b) Rua Max Bloedow, nº241, Nova Santa Rita/RS; Assim, apesar do deferimento do pedido de citação por edital, observa-se que não foram realizadas as diligências necessárias à localização do réu MARLON DOMINGUES PEREIRA, impondo-se reconhecer a nulidade do ato. Em caso semelhante, decidiu recentemente o E.TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO NULA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECLARADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXEQUENTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS POR CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. A citação por edital, por tratar-se de citação ficta, deve ser realizada em situações excepcionais reguladas pela norma processual, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação do réu de outra forma. Considerando que a apelante não comprovou a realização de diligências suficientes para localização do apelado, uma vez que não houve diligências para a citação em todos os endereços constantes nos autos, deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital, bem como de todos os atos processuais posteriores a ela.[...]. (TJPR - 18ª C.Cível - 0039533-81.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 06.12.2021) (grifei). Dessa forma, ante o não esgotamento dos meios de localização do réu MARLON DOMINGUES PEREIRA, reconheço a nulidade da citação por edital de seq. 606.1 3. Expeçam-se cartas de citação para os endereços indicados à seq. 662.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito N

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE TRANSMOLETA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

DECORRIDO PRAZO DE AUTOPISTA PLANALTO SUL S/A

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(801)

Todos os documentos(23)