Procedimento Comum Cível 0010815-02.2020.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010815-02.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010815-02.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010815-02.2020.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): ANTONIO CLEVAL MALACO Réu(s): ASSOCIAÇAO NORTE PARANAENSE DE COMBATE AO CANCER (HOSPITAL JOAO DE FEI Município de Arapongas/PR I. Do breve relato: Trata-se de Ação indenizatória movida por ANTÔNIO CLEVAL MALACO em face da ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE COMBATE AO CANCER (HONPAR) e MUNICÍPIO DE ARAPONGAS na qual, em síntese, alega o autor que sua esposa foi atendida na emergência do UPA e após foi transferida para UTI da Requerida Honpar e lá faleceu, supostamente, em razão imprudência médica por aplicação de fármaco, cujos componentes a falecida era alérgica – o que, supostamente, levou ao óbito. Citadas, as requeridas alegaram questões de mérito e o Município alegou a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto o evento fatídico não ocorreu nas dependências vinculadas ao município (seq. 21 e 24). Réplica (seq. 25 e 26). Justiça gratuita indeferida em desfavor da requerida Honpar (seq. 33). Informação da propositura de Agravo de Instrumento acerca da decisão de sequencial 33 (seq. 42). Intimadas, as partes especificaram provas (seq. 40, 41 e 43). II. Dos Agravos de Instrumento: Mantenho a decisão agravada (seq. 33) por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por eventual solicitação de informações. III. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Município: A despeito do Município informar que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, haja vista que o óbito não se deu em suas dependências, é certo que o atendimento se iniciou no UPA – administrado pelo Município – e de lá foram prestadas as primeiras informações à requerida Honpar, restando, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo, porquanto participante da ocorrência no geral. Não obstante, registre-se que legitimidade passiva é diferente de responsabilidade, sendo que a responsabilidade pelo ocorrido será devidamente analisada quando do mérito. IV. Pontos Controvertidos: Os pontos controvertidos resumem-se à: a) se a falecida era alérgica ao fármaco VANCOMICINA e se a informação foi repassada em momento oportuno aos responsáveis pelo atendimento; b) se o óbito foi decorrente da aplicação do fármaco, cujos componentes a falecida era alérgica; b) responsabilidade pelo ocorrido; c) ocorrência de danos morais. V. Ônus da prova: Recairá ao(s) autor(es) a prova dos fatos constitutivos de seu direito alegadas na inicial (art. 373, I, do CPC) e impugnados pelo(s) réu(s) em sua contestação de forma específica (art. 341 do CPC); competindo ao(s) réu(s) a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor alegados em contestação (art. 373, II do CPC) VI. Prova documental: 1. Defiro a prova documental, concedendo a ambas as partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de documentos. 1.1. No mesmo prazo, as requeridas deverão acostar os Autos a ficha de atendimento e prontuário completo da falecida. Tais documentos devem receber segredo de justiça. 2. Defiro a expedição de Ofício à ANVISA e Ministério da Saúde, para que informem o protocolo correto a ser seguido quando um paciente informa que é alérgico a algum fármaco. Anote-se o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Registre-se que, se julgada procedente a demanda, será Oficiado à ANVISA conforme requerido – para providências em casos futuros. 3. Com a resposta do ofício e se apresentado qualquer documento, ciência à parte adversa com 05 (cinco) dias. VII. da prova pericial: 1. Defiro a realização da prova pericial como requerido para a análise dos prontuários e procedimentos.. Quesito(s) do juízo: a) se a aplicação do fármaco VANCOMICINA causou o óbito da falecida e se houve imprudência por parte dos requeridos nesse sentido. 2. Assim, com amparo no art. 465 do CPC, nomeio perita(a) médico(a) Dr. Alcindo Cerci Neto Observo que o Sr. Perito nomeado está habilitado no sistema CAJU para está seção judiciária e que foi incluída a nomeação no referido sistema. 3. Às partes para oferecimento de quesitos em 15 dias, nos termos do art. 465, § 1, III do CPC e, querendo, indicar assistente, nos termos do art. 465, §1º, II, do CPC 4. Com os quesitos, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) nomeado(a) para informar se aceita o encargo em 5 (cinco) dias, bem como apresentar o currículo e estimar seus honorários (art. 465, § 2º, do CPC). O Sr. Perito deve habilitar-se no Projudi ou informar endereço para recebimento de intimações, preferencialmente pela via eletrônica. 5. Aceitando o encargo, nos termos do art. 95 do CPC¹, intime(m)-se A ré Associação, para promover o depósito judicial do valor de 50% dos honorários em 15 (quinze) dias. Tendo em vista que a autora, a quem incumbiria o pagamento dos outros 50% é beneficiária da gratuidade judiciária, observo o seguinte: (a), sucumbente a parte adversa, quando não gozar da gratuidade, incumbirá a ela o pagamento, (b) sucumbente a parte beneficiária da gratuidade, será condenado o Estado do Paraná, conforme recomendação do ofício circular 04/2019 da E. CGJ-PR, mas o valor dos honorários não poderá exceder os limites fixados pelo CNJ na Resolução 232 de 13.07.2016; observando a tabela de honorários e o art; 2º, §4º, da referida resolução. 6. Com o pagamento, inicie o(a) Sr(a). Perito(a) os trabalhos, devendo apresentar o laudo nos termos do art. 473 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Havendo requerimento do Sr. Perito, fica deferido o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, com o levantamento do remanescente na entrega do laudo e prestados os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do CPC). 8. Apresentado o laudo, às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 477, § 1º, do CPC. VIII. Do prosseguimento: 1. Tendo em vista que a prova pericial precede a de cunho oral (art. 452 do Código de Processo Civil), após a realização da primeira e apresentadas as manifestações das partes será designada audiência de instrução e julgamento. 2. Eventual prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no art. 397 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 09 de novembro de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

Todas as movimentações(217)