Cumprimento de sentença 0056736-82.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0056736-82.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056736-82.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI7 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0056736-82.2017.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): SANDRO GAS COM.DE GAS LTDA ME Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I – A teor do que dispõe o art. 509, caput, do CPC, o pedido de liquidação de sentença pode ser formulado tanto pelo credor quanto pelo devedor. Cabe liquidação por arbitramento sempre que houver necessidade de atividade pericial para determinação do valor ou da extensão do objeto da condenação. Fora requerida a liquidação de sentença por arbitramento (CPC, art. 509, inciso I) pelo peticionário de seq.224, o qual afirma ser necessária a nomeação de perito judicial. Tratando-se de liquidação por arbitramento, como primeira medida cominada pela lei, intimo as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos (CPC, art. 510, primeira parte). Prazo: 15 (quinze) dias. II – Apresentados os pareceres ou documentos elucidativos no termo assinalado, dê-se ciência à parte contrária, a fim de que esta, em igual prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste expressamente sobre eventual permanência de inafastabilidade de nomeação de perito judicial. III – Registro que na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou, nos exatos termos do § 4º do art. 509 do CPC. IV – Esclareço desde já, que o pagamento/adiantamento dos honorários periciais advindos de oportuna nomeação de perito judicial, quando se trata de liquidação de sentença, dar-se-á de acordo com a sucumbência determinada. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475- C, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO VENCIDO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A controvérsia cinge-se em relação a qual das partes deve arcar com os honorários periciais na liquidação da sentença por arbitramento. Inicialmente, vale registrar que a jurisprudência dominante é no sentido de que o vencido deve arcar com o ônus das despesas processuais decorrentes da liquidação por arbitramento, não se aplicando o art. 33 do CPC, pois dentre os ônus sucumbenciais fixados na sentença, inclui-se a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, englobando os honorários periciais da fase de liquidação, que nada mais é do que decorrência lógica da sucumbência havida no processo de conhecimento. (...) Curitiba, 06 de julho de 2012. v JOATAN MARCOS DE CARVALHO Relator. Deste modo, no presente caso, observar-se-á a reciprocidade sucumbencial já anteriormente definida por ocasião do acórdão de seq.213.2. V – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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Todos os documentos(31)