Cumprimento de sentença 0005170-07.2014.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005170-07.2014.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005170-07.2014.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0005170-07.2014.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$569.667,50 Exequente(s): CLEIK DONALT RODRIGUES ALVES MADEIRA MARCOS ROGERIO ALVES MADEIRA Executado(s): MADEIRA & CIA LTDA 1. Trata-se de requerimento do executado pelo sobrestamento do feito. Aduz que, diante da pandemia de COVID-19 encontra-se fechado desde o mês de setembro de 2020, não auferindo renda, logo, não existe possibilidade de persistir a cobrança de aluguéis, podendo até ser configurado a cobrança abusiva. Desta forma, pugna pelo sobrestamento do feito com a paralisação da cobrança dos aluguéis desde setembro de 2020 (mov. 360.1). Instado, o exequente manifestou-se contrariamente ao pedido. É o resumo. Decido. Evitando-se maiores digressões, o pedido não comporta acolhimento. Inobstante a narrativa do executado, de que a pandemia de COVID-19 foi a causa de prejuízo em seus rendimentos, com consequente comprometimento na capacidade de honrar com o pagamento dos aluguéis devidos, primeiro, oportuno consignar que a crise econômica oriunda da pandemia de COVID-19 não é considerada situação excepcional a amparar tal pleito, bem como nota-se que o executando não apresenta qualquer documentação neste sentido, para comprovar minimamente que o balanço da empresa sofrera tão severas quedas. Não bastasse, não restou comprovado que o inadimplemento se iniciou após o início da pandemia, ou seja, exclusivamente em razão desta, eis que o presente cumprimento de sentença se arrasta desde 2016 sem qualquer constrição efetiva à satisfação da obrigação referente ao inadimplemento dos aluguéis devidos desde 30.09.2011. Sobre o tema, recentemente decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE – 1.) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES – NÃO CONSTATAÇÃO – RAZÕES RECURSAIS DA RECORRENTE QUE CONFRONTAM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – 2.) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA MORA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS – DESEMPREGO E DÍVIDA INADIMPLIDA ANTERIORES À CRISE ECONÔMICA ADVINDA DA PANDEMIA DO COVID-19 – ADEMAIS, A CRISE ECONÔMICA DO PAÍS NÃO É CONSIDERADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – 3.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO RECURSAL – POSSIBILIDADE – ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO STJ – 4.) SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0012235-46.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 17.09.2021). Desse modo, não havendo qualquer amparo legal ao deferimento do pedido, bem como não demonstrada a situação narrada pelo executado, indefiro o pedido de sobrestamento do feito. 2. Diga o exequente acerca do andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE MADEIRA & CIA LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE CLEIK DONALT RODRIGUES ALVES MADEIRA

DECORRIDO PRAZO DE MADEIRA & CIA LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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