Procedimento Comum Cível 0006237-25.2019.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006237-25.2019.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006237-25.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006237-25.2019.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Pericles Fontanella Réu(s): CYNTIA SAMYRA EUGENIO FONTANELLA CYNTIA SAMYRA EUGENIO FONTANELLA DIVA MODAS EIRELI – ME DECISÃO SANEADORA Vistos até o mov. 223. 1. Trata-se de ação declaratória de existência de sociedade comercial cumulada indenização por danos morais e materiais ajuizada por Pericles Fontanella em face de Cyntia Samyra Eugenio Fontanella – ME e outros. Aduziu a parte autora na peça inaugural, em síntese, que foi casado com a segunda requerida até o ano de 2016, quando ocorreu o trânsito em julgado do divórcio consensual, sendo que na constância do casamento criaram a marca denominada “Cyntia Fontanella”, a qual se prestava inicialmente a representar comercialmente a empresa Brasil Telecom, sendo que, posteriormente, houve alteração para a empresa Diva Modas Eireli. Verberou que hodiernamente se encontra afastado de sua função de gerência, de modo involuntário, sendo necessário o reconhecimento e a declaração de que houve uma sociedade comercial entre o ora autor e a ré, bem como se reconheça que, a partir do ano de 2013, a empresa passou a utilizar o CNPJ de n. 18.666.282/0001-26 em nome de Diva Modas Eireli-ME, porque era conveniente para as partes. Contou que a pretensão da marca era sua expansão à nível nacional, sendo que foi criado um studio/loja na cidade de Cascavel/PR, dentre outras cidades, de modo que na condição de sócio/proprietário da marca e da empresa, não foi consultado se teria interesse que outras pessoas se tornassem sócias da marca. Informou que por diversas vezes objetivou a resolução do problema na seara extrajudicial, sem, no entanto, obter êxito. Ao final, em razão do supramencionado, requereu a declaração de existência da sociedade comercial e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e por danos materias. Protestou pela produção de provas. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.16). Recebida a petição inicial (item 14.1), dentre outras determinações, foi determinada a realização de audiência de conciliação/mediação e ordenada a citação da parte ré. Termo de audiência de mediação infrutífera (mov. 177.1). Citados, os réus ofertaram contestação (seq. 189.1 e ss.), oportunidade em que aventaram as preliminares de: a) inépcia da petição inicial; b.1) ausência de interesse processual; b.2) ausência de interesse processual em relação ao pedido de danos morais; e c) ilegitimidade passiva de Diva Modas Eireli – ME. No mérito, rechaçaram na integralidade os argumentos despendidos na peça exordial. Relataram que, somente em relação ao casamento e no que tange à criação da empresa, os fatos narrados são verdadeiros, de modo que o restante diverge da realidade fática. Arrazoaram que inexistiu sociedade de fato entre às partes, e também não existiu co-titularidade do autor em relação à marca “Cyntia Fontanella”, razão pela qual não são devidos quaisquer danos, sejam de ordem moral ou de ordem material. Por fim, pugnaram pelo acolhimento das preliminares aventadas. Requereram a integral improcedência da demanda. Protestaram pela produção de provas. Juntaram documentos (mov. 189.2/189.5). Impugnação à contestação (mov. 199.1 e ss.). À seq. 200.1 foram as partes intimadas para dizerem quanto às provas que pretendiam produzir, sendo as intimações cumpridas nos movs. 209.1 e 210.1. Vieram os autos conclusos para decisão saneadora. É o breve relatório. DECIDO. 2. Não sendo hipótese de extinção do processo (art. 354 do CPC) ou julgamento antecipado total (art. 355 do CPC), nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Julgamento antecipado parcial do mérito: Não se constata nos autos, partindo-se das teses apresentadas pelas partes, parcela de pedidos incontroversos ou em condição de julgamento antecipado (art. 356 do CPC), notadamente diante dos desdobramentos das manifestações de cada sujeito do processo. 4. Saneamento e Organização do Processo: a) Da preliminar de inépcia da petição inicial: Na contestação, aduziram os réus, em sede de preliminar, quanto à inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 337, IV, do Código de Processo Civil, afirmando que a autora não juntou provas a fim de corroborar suas alegações. Sem razão, no entanto. Da análise da exordial, vê-se que o postulante apresentou com regularidade os fatos e fundamentos da pretensão declaratória e a de indenização. Como se apura do feito, houve narração adequada dos fatos e descrição da causa de pedir, tendo sido devidamente formulado pedido final certo e determinado, o que possibilitou a apresentação de defesa e discussão das questões sub judice, de modo que não restou configurada a inépcia da peça de ingresso. Nessa linha, tendo sido esclarecido o fato, a pretensão inicial e os fundamentos que a embasam, é apta a peça exordial. Assim, REJEITO a preliminar arguida. b) Das preliminares de ausência de interesse processual/ausência de interesse processual em relação ao pedido de danos morais (art. 337, XI, CPC: Os réus sustentam, em síntese, a ausência de interesse processual, em razão do objetivo do autor ser a rediscussão da partilha de bens efetuada quando da ocorrência do divórcio, bem como existir ausência de interesse processual a respeito de já terem transacionado sobre os fatos narrados em audiência do Termo Circunstanciado de n. ° 0003586-02.2017.8.16.0140. As preliminares alegadas não merecem prosperar. Isso porque, tendo por base a teoria da asserção, a constatação da existência das condições da ação deve se basear somente no que alegado pela parte representante em sua exordial. Assim, se o autor expõe em sua petição inicial que os réus são responsáveis por danos morais e materias, e ainda, requer a declaração de existência de sociedade comercial, é possível que seja aferido a existência de interesse processual in casu. Até porque, acaso em juízo de cognição exauriente se entenda que não há existência de sociedade comercial a ser declarada, não sendo fixados os respectivos danos morais e/ou danos materiais, os pedidos serão julgados improcedentes e não haverá extinção do processo sem resolução do mérito, com base na ausência dos pressupostos processuais. Nesses termos, rejeito a preliminar arguida. c) Da preliminar de ilegitimidade passiva: Na contestação, aduziram os réus em sede de preliminar, quanto à ilegitimidade passiva de Diva Modas Eireli – ME, nos termos do artigo 337, XI, do Código de Processo Civil, eis que que esta não juntou provas a fim de corroborar suas alegações. No mesmo sentido, a preliminar aventada comporta rejeição. Esclareço. De igual modo, tendo por base a teoria da asserção, a constatação da existência das condições da ação deve se basear somente no que alegado pela parte autora em sua exordial. Assim, se o autor expõe, em sua petição inicial, que a ré é legítima para figurar no polo passivo da ação, mormente por ser a ré “Diva Modas Eireli – ME” de titularidade da Sra. Diva Roni Bonatto, a qual cedeu o seu CNPJ para a parte autora e a requerida Cyntia (pessoa física) realizar as operações da empresa “Cyntia Samira Eugenio Fontnella – ME” (pessoa jurídica), é possível, em tese, ser aferida a possível legitimidade passiva in casu. Até porque, acaso em juízo de cognição exauriente se entenda que não há existência de sociedade comercial e confusão patrimonial a ser declarada, este raciocínio levaria à improcedência dos pedidos e não à extinção do processo sem resolução do mérito, com base na ausência dos pressupostos processuais. Nesses termos, rejeito a preliminar arguida. Ultrapassada a análise de todas as preliminares aventadas, DECLARO o feito saneado. 5. Pontos controvertidos: 5.1 Fixo como pontos controvertidos, delimitando por consequência as questões de fato sobre as quais recairá a prova a ser produzida: a) existência/inexistência da sociedade comercial; b) existência/inexistência de prejuízos suportados pela parte autora; b.1) existência/inexistência de danos morais indenizáveis; e b.2) existência/inexistência de danos morais indenizáveis. 5.2 Conforme disposto no artigo 357, IV, do Código de Processo Civil, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 6. Nos termos do artigo 357, III, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo Codex, e ausente convenção entre as partes, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) prova documental, considerando os documentos já juntados pelas partes ou aqueles supervenientes na forma do artigo 435 do CPC; e b) prova oral, compreendida no depoimento pessoal (da parte autora e também dos réus) e na oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente. 8. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de maio de 2022, às 15h30min. Esclareço desde já que, nos termos do que dispõe o artigo 361 do Código de Processo Civil, a ordem de produção da prova é preferencial, e não obrigatória. 8.1. Devem as partes, inclusive o Ministério Público se atuar como fiscal da lei, apresentar em cartório o rol de testemunhas, indicando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e em especial, o fato que com a oitiva de cada qual se pretende provar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, do CPC) contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão desta modalidade de prova. A não indicação do fato que se pretende provar com cada testemunha arrolada implicará na consideração de que cada testemunha produzirá prova sobre todos os fatos controvertidos, hipótese em que, por consequência, o número de testemunhas fica limitado a 3 (três), escolhendo-se então as primeiras listadas, desconsiderando-se as demais. 8.2. No mesmo prazo devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A ausência de manifestação do procurador acerca do tema será entendido como comparecimento espontâneo das testemunhas. Essa possibilidade não exclui a necessidade de juntada do rol de testemunhas dentro daquele prazo. 8.3. Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Tal intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 15 (quinze) dias corridos antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de, em caso de inércia ou omissão, presumir-se como desistida a oitiva da testemunha não intimada pelo respectivo procurador (art. 455, § 3º, do CPC). A fixação de tal prazo de antecedência visa primar pela obediência da pauta de audiência, permitindo a constatação da regularidade dos processos em tempo hábil para eventual providência, além de se evitar que se frustre a realização do ato com a efetivação da informação da testemunha em prazo propositalmente exíguo. Ademais, a comprovação antecipada não causa qualquer prejuízo às partes. A eventual concessão de gratuidade da justiça não isenta o procurador deste ônus. 8.4. Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, IV, do Código de Processo Civil. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Nesta hipótese, a escrivania deverá providenciar a intimação das testemunhas, devendo a parte interessada providenciar o pagamento das custas pertinentes, caso não beneficiário da assistência judiciária gratuita, em prazo hábil à realização da intimação. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se deferiu deverá ser intimada pessoalmente, advertida da pena de confesso, conforme previsto no artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. 9. Saneado e organizado o processo, INTIMEM-SE as partes para requererem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, se assim entenderem necessário, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (artigo 357, § 1°, do CPC). 10. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 11. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 01 de fevereiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE PERICLES FONTANELLA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(342)