Cumprimento de sentença 0003958-72.2020.8.16.0195 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003958-72.2020.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de ação de indenização por danos materiais e morais nº 0003958-72.2020.8.16.0195, que CELSO ALVES DOS SANTOS move em face de IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA, ambos já qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que o autor afirma que em 18/09/2020 compareceu a uma das lojas da ré a fim de realizar compras, tendo deixado seu veículo no estabelecimento de propriedade da ré. Afirma que realizou as compras e ao voltar ao estacionamento constatou que seu veículo havia sido furtado, de modo que acionou a Polícia Militar, a qual encontrou o veículo após aproximadamente 4 horas, danificado. Aduz que buscou a ré a fim de reparar o prejuízo causado, sem êxito. Pretende seja o pedido inicial julgado procedente, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou os documentos anexos aos eventos 1.2 a 1.14. Realizada a audiência de conciliação (evento 24.1), restou infrutífera. A ré apresentou contestação (evento 35.1), arguindo preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, alega ausência de provas e do dever de indenizar. Sustenta a inexistência de dano material e a inocorrência de danos morais. Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora (evento 37.1), rebatendo as alegações da ré e ratificando o pedido inicial. Realizada a audiência de instrução (evento 50.1), foi tomado o depoimento pessoal das partes e ouvidos dois informantes. DECIDO. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Em contestação, a ré arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não foram apresentados documentos indispensáveis à propositura da ação. Sem razão. A petição inicial não é inepta, uma vez que não lhe falta pedido ou causa de pedir, não há pedidos incompatíveis entre si e os mesmos são determinados. Ademais, em caso de insuficiência de prova, o pedido é julgado improcedente, não se tratando de hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito. Assim, inocorrendo quaisquer das hipóteses de inépcia previstas no artigo 330, § 1º do Código de Processo Civil em vigor, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Analisando os fatos narrados pelo autor, bem como as provas constantes dos autos, verifico que o pedido inicial merece prosperarem parte, senão vejamos: Da análise do documento anexo ao evento 1.7, verifica-se que o autor esteve no estabelecimento da ré no dia 18/09/2020, e nessa oportunidade, teve seu veículo furtado dentro do estacionamento por ela oferecido, conforme consta do Boletim de Ocorrência anexo ao evento 1.9. A Súmula nº 130 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação do dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Ainda, nos termos do Enunciado 12.5 das Turmas Recursais do Paraná, "havendo estacionamento da instituição de ensino ou no estabelecimento comercial, evidente o dever de vigilância e custódia sobre os automóveis, sendo tais entes responsáveis pelos danos (morais e materiais) causados". Assim, deve a ré ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo autor. Com relação aos danos materiais, pugna o autor pela condenação da ré ao pagamento de R$ 7.259,00 (sete mil duzentos e cinquenta e nove reais), referentes aos itens que foram furtados e danificados. O documento anexo ao evento 1.13 demonstra que o autor precisou adquirir uma bateria, no valor de R$ 359,00, que deve ser restituído. Quanto aos demais itens, devem ser utilizados os orçamentos com o menor valor, quais sejam: com relação ao aparelho de som, o menor orçamento corresponde a R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), conforme evento 1.13, fls. 09; quanto às rodas e pneus, o valor de R$ 4.240,00 (quatro mil duzentos e quarenta reais), conforme evento 1.13, fls. 03; por fim, o volante de menor valor é aquele descrito no orçamento anexo ao evento 1.13, fls. 07, de R$ 100,00 (cem reais). No que diz respeito ao celular supostamente furtado, em que pese o documento anexo ao evento 1.12, não há comprovação de que referido documento se trata de nota fiscal ou ordem de serviço para conserto do aparelho, de modo que não restou demonstrado o valor pago pelo mesmo. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, razão também assiste ao autor. No caso, a existência de dano é inegável, uma vez que o autor teve seu veículo furtado dentro do estacionamento da loja ré. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA (ART. 14, CDC). FURTO DE OBJETOS QUE SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DE VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO FORNECIDO PELA RÉ. DEVER DE VIGILÂNCIA E DE CUSTÓDIA. SÚMULA 130 DO STJ. ENUNCIADO 3.1 DA TERCEIRA TURMA RECURSAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000478-50.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021). A fixação do quantum relativo à indenização por danos morais não obedece a critério absoluto, puramente objetivo ou tarifado, sendo o mais comum, em regra, o arbitramento, no qual o Julgador deve operar atendo-se aos vários vetores, com moderação, proporcional ao grau de culpa do ofensor e à capacidade econômica das partes, de forma tal que se outorgue ao ofendido uma justa compensação sem enriquecê-lo indevidamente. Assim, levando-se em conta tais considerações, a extensão e a gravidade do dano moral e ainda, a condição econômica das partes, considero razoável e adequado o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI a contar desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.399,00 (seis mil trezentos e noventa e nove reais), atualizados monetariamente pela média do INPC e IGP-DI a partir do ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e indenização por danos morais no valor R$ 1.000,00 (um mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e com correção monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir desta decisão. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, face o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

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DECORRIDO PRAZO DE CELSO ALVES DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE CELSO ALVES DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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