Procedimento Comum Cível 0007172-17.2011.8.16.0024 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007172-17.2011.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2026, 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

02/06/2022, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

20/04/2022, 11:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

20/04/2022, 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2022, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2022, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2022, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

09/03/2022, 20:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/03/2022, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

08/03/2022, 22:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2022, 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007172-17.2011.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007172-17.2011.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$67.000,00 Autor(s): SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Réu(s): JOÃO MARIO MACHADO DE JESUS Vistos para decisão Trata-se de embargos de declaração opostos por João Mário Machado de Jesus, onde a omissão da sentença quanto i) à multa de rescisão prevista contratualmente e ii) o termo inicial dos juros de mora. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração para o fim de sanar os vícios apontados. Decido. Os embargos de declaração têm lugar quando existente na decisão proferida obscuridade, contradição, omissão ou ainda em caso de erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pois bem, quanto ao primeiro ponto suscitado relativamente à nulidade da cláusula contratual que trata da multa em caso de rescisão, não merece acolhimento. Vale dizer que referida questão foi devidamente enfrentada na sentença, sendo afastada a tese apresentada pela parte embargante, não havendo vício a ser sanado. Doutro lado, quanto a discussão relativamente aos juros de mora, entendo assistir razão à parte. Isso porque, de fato, considerando a natureza contratual da relação entre as partes os juros de mora no caso concreto devem ser computados a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil. Assim, devem os presentes embargos de declaração serem conhecidos e acolhidos em parte, para o fim de determinar que os juros de mora previstos nos itens ii e iv do dispositivo da sentença de movimento 61.1 sejam computados a partir da citação.. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

Documentos

Outros

•01/02/2022, 15:13

Outros

•24/11/2021, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007172-17.2011.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007172-17.2011.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$67.000,00 Autor(s): SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Réu(s): JOÃO MARIO MACHADO DE JESUS Vistos para decisão Trata-se de embargos de declaração opostos por João Mário Machado de Jesus, onde a omissão da sentença quanto i) à multa de rescisão prevista contratualmente e ii) o termo inicial dos juros de mora. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração para o fim de sanar os vícios apontados. Decido. Os embargos de declaração têm lugar quando existente na decisão proferida obscuridade, contradição, omissão ou ainda em caso de erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pois bem, quanto ao primeiro ponto suscitado relativamente à nulidade da cláusula contratual que trata da multa em caso de rescisão, não merece acolhimento. Vale dizer que referida questão foi devidamente enfrentada na sentença, sendo afastada a tese apresentada pela parte embargante, não havendo vício a ser sanado. Doutro lado, quanto a discussão relativamente aos juros de mora, entendo assistir razão à parte. Isso porque, de fato, considerando a natureza contratual da relação entre as partes os juros de mora no caso concreto devem ser computados a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil. Assim, devem os presentes embargos de declaração serem conhecidos e acolhidos em parte, para o fim de determinar que os juros de mora previstos nos itens ii e iv do dispositivo da sentença de movimento 61.1 sejam computados a partir da citação.. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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