Cumprimento de sentença 0000967-37.2017.8.16.0193 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000967-37.2017.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: ECOLOG LOGÍSTICA LTDA – ME Ap. Adesivo: PINUSTAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA Apeladas: AS PRÓPRIAS PARTES Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000967-37.2017.8.16.0193, DA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Vistos, 1) Trata-se de Apelação interposta por ECOLOG LOGÍSTICA LTDA – ME e Apelação Adesiva interposta por PINUSTAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA em face da sentença que julgou parcialmente procedente a “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS” que a PINUSTAN move em face da ECOLOG, visando à condenação da Ré-Apelante a indenizar danos materiais e morais, decorrentes de avarias em mercadorias transportadas pela ECOLOG em favor da PINUSTAN. 2) Nos autos originários, observa-se que as partes discutem tão somente a responsabilidade civil 2 Apelação Cível nº 0000967-37.2017.8.16.0193 da Transportadora-Ré, em razão das avarias que as mercadorias da PINUSTAN sofreram enquanto eram carregadas pela ECOLOG, o que teria ocasionado danos materiais (pelos danos às mercadorias) e morais (abalo de imagem perante seus clientes) à PINUSTAN, em razão da conduta da Ré-ECOLOG. 3) No caso, portanto, a natureza jurídica da relação litigiosa ora analisada diz respeito à responsabilidade civil pura, cuja competência para processamento e julgamento do recurso é das Câmaras relativas à responsabilidade civil, nos termos do artigo 110, Inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno deste Tribunal. “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inc. I deste artigo;” 3 Apelação Cível nº 0000967-37.2017.8.16.0193 4) Inclusive, casos análogos, relativos à responsabilidade civil por prejuízos causados no transporte de mercadorias, têm sido julgados pelas Câmaras de Responsabilidade Civil. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MATERIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ROUBO DE CARGA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FORÇA MAIOR – FORTUITO EXTERNO – APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0000741- 87.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 14.12.2021 - Destaquei) 5) NESSAS CONDIÇÕES, remetam-se os autos para a Divisão de Distribuição, a fim de que se proceda à redistribuição do feito, a uma das Câmaras Especializadas em Responsabilidade Civil, nos termos do art. 110, Inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno deste Tribunal. CURITIBA, 1 de fevereiro de 2022. 4 Apelação Cível nº 0000967-37.2017.8.16.0193 Desembargador LEONEL CUNHA Relator

03/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(20)