Cumprimento de sentença 0045278-83.2008.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0045278-83.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - AUTOS Nº 0045278-83.2008.8.16.0014 Recebo os embargos de declaração opostos tempestivamente dentro do prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023 do CPC), contados das leituras da decisão objurgada. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, (iii) corrigir erro material. No caso em apreço, o réu Marcos Godoy Coronado opôs embargos de declaração sob o argumento de que a sentença proferida apresentaria omissão e imprecisão quanto a alguns aspectos, já que os valores condenatórios não constam da nota fiscal/faturamento extraída pela empresa Eletrotrafo, e não teria havido distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre réu e autora ou mesmo distribuição de forma expressa da responsabilidade processual entre os litisconsortes (mov. 667.1). A ré Erika Viviane Mendes também opôs embargos de declaração, alegando omissão no que se refere aos honorários advocatícios devidos pela embargada/autora em favor dos patronos da embargante/ré, assim como ao pedido de restituição em dobro de valores e ao pleito de condenação da parte contrária ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 679.1). Por fim, o réu Rogério Marcos Mendes opôs embargos de declaração sob os mesmos argumentos anteriormente apresentados pelo réu Marcos Godoy Coronado (mov. 684.1). Considerando os diversos aspectos ponderados nos embargos, a presente decisão será dividida em tópicos para melhor compreensão: I - Embargos apresentados pelos réus Marcos Godoy Coronado e Rogério Marcos Mendes - omissão relacionada ao fato de não constar da nota fiscal extraída pela empresa Eletrotrafo os valores objeto da condenação Da leitura da sentença proferida é possível aferir que de fato não houve pronunciamento quanto a tal ponto em específico. Examinando o laudo pericial e os laudos periciais complementares confeccionados (mov. 1.35, 156.2, 186.2 e 413.2), efetivamente consta a indicação expressa, no último deles, quanto à inexistência de menção dos valores constantes dos documentos assinados na nota fiscal emitida. Em resposta aos “Quesitos de Esclarecimentos Apresentados pela Sra. Érika”, apontou que “A perícia comparou os valores constantes nos documentos assinados pelo Sr. Rogério e Sr. Marcos, ora Requeridos, e os valores cobrados pela empresa Requerente nos presentes autos e verificou-se que os valores constantes nos documentos assinados (quadro intitulado de “Ordens de Faturamento Apresentadas aos Autos, Assinadas pelo Sr. Rogério e Sr. Marcos, ora Requeridos”, demonstrado no quesito “1”, desta série) não encontram-se relacionados na nota fiscal nº 065517 (supostamente não paga pelos Requeridos, pleiteada pela empresa Requerente) (sequência 413.2 – fls. 08/09). Apesar disso, consta da sentença embargada ter restado “plenamente demonstrado que estes não apenas possuíam ciência das transações – ou ao menos de parte delas – como também foram responsáveis diretamente pelo recebimento de parte dos materiais.”. E, sendo assim, a mera ausência de indicação dos produtos em nota fiscal – ainda que esta integre a causa de pedir dos autores – não afasta o dever de pagamento das mercadorias, comprovadamente recebidas pelos réus. Assim, se os réus/embargantes não concordam com os parâmetros adotados para resolução da questão – expressamente apontados em sentença – devem manejar o recurso adequado para sua modificação. A tese discute erro de julgamento, que não pode levar à alteração do julgado pelo próprio magistrado. II - Embargos apresentados pelos réus Marcos Godoy Coronado e Rogério Marcos Mendes - distribuição dos ônus sucumbenciais A distribuição dos ônus sucumbenciais foi realizada no dispositivo da decisão, ausente quanto ao ponto configuração de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É certo que, diante da sucumbência recíproca em diferentes extensões, devem as partes sofrer proporcionalmente os ônus daí decorrentes, consoante prevê o artigo 86 do Código de Processo Civil. Diante da manutenção da decisão proferida, deve prevalecer o disposto em seu dispositivo quanto ao ponto, qual seja, a condenação da parte autora ao pagamento de 2/3 (dois terços) e os réus ROGÉRIO MARCOS MENDES e MARCOS GODOY CORONADO ao pagamento de 1/3 (um terço) das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor dos respectivos patronos das partes adversas, nas mesmas proporções. O fracionamento da responsabilidade pelo pagamento das custas nas extensões apresentadas deriva do entendimento deste Juízo, que não considerou a sucumbência do embargante Marcos como mínima - a ponto de se enquadrar no disposto do artigo 87 do Código de Processo Civil - elidindo sua responsabilidade pelo pagamento. E nem mesmo assiste razão aos embargantes com base na alegada omissão acerca da distribuição da responsabilidade processual entre os litisconsortes, tendo em vista que, nos termos do § 2º do artigo 87 do Código de Processo Civil, “Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.” (ora grifado). Não se vislumbra, assim, qualquer omissão ou contradição na decisão proferida, sendo que eventual irresignação dos réus quanto a tal questão deve ser objeto de recurso próprio. III - Embargos apresentados pela ré Erika Viviane Mendes - omissões relacionadas aos honorários advocatícios devidos pela embargada/autora em favor dos patronos da embargante/requerida, ao pedido de restituição em dobro de valores e ao pleito de condenação da parte contrária ao pagamento de multa por litigância de má-fé Inicialmente, impende registrar que inexiste qualquer omissão quanto ao pedido de pagamento em dobro de valores, embasado no artigo 940 do Código Civil e no artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, tal pleito tão somente foi formulado em alegações finais da ré/embargante (mov. 656.1 - fl. 14) e, assim, ante a ausência de qualquer pleito reconvencional nos autos – meio adequado para a apresentação de tal pedido – inviável a análise da referida pretensão. Deve ser analisado, por sua vez, o pedido de condenação da parte autora/embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, igualmente formulado em alegações finais, uma vez que se trata de pedido passível de análise qualquer seja o tempo de sua apresentação, havendo inclusive possibilidade de seu reconhecimento de ofício. Quanto a ele, contudo, tem-se que não está caracterizada litigância de má-fé por parte da autora, a qual não se utilizou de quaisquer dos artifícios previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil, mas sim apresentou argumentos pertinentes, que inclusive foram parcialmente acolhidos. Já no que diz respeito à alegada omissão acerca dos honorários advocatícios que seriam devidos pela autora/embargada em seu favor, assiste razão à ré/embargante Tendo em vista a reconhecida improcedência da ação quanto à ré/embargante Erika Viviane Mendes, deve ser a parte autora/embargada condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de seus procuradores. Diante do exposto: a) denega-se provimento aos embargos apresentados pelos réus Marcos Godoy Coronado e Rogério Marcos Mendes; b) dá-se parcial provimento aos embargos apresentados pela ré Erika Viviane Mendes, com base na fundamentação acima disposta – a qual passa a integrar a decisão anteriormente proferida – passando o dispositivo da sentença proferida a apresentar a seguinte redação: “III - Dispositivo Diante do exposto e pelo que mais consta desta AÇÃO DE COBRANÇA, movida por ELETROTRAFO PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA em face de ERIKA VIVIANE MENDES, MARCOS GODOY CORONADO e ROGÉRIO MARCOS MENDES, resolvendo o processo com análise de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC: A) julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face de ERIKA VIVIANE MENDES; B) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora tão somente para: b.1) condenar o réu ROGÉRIO MARCOS MENDES a pagar à parte autora o valor de R$ 17.745,75 (dezessete mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos); b.2) condenar os réus ROGÉRIO MARCOS MENDES e MARCOS GODOY CORONADO, solidariamente, a pagarem à parte autora o valor de R$ 1.790,61 (um mil, setecentos e noventa reais e sessenta e um centavos). Todos os valores deverão ser objeto de atualização monetária pela média entre o INPC e IGP-DI desde a data da propositura da ação, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da última citação no processo, tudo a ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculo. Considerando as sucumbências havidas, embora maior da autora, condeno a parte autora ao pagamento de 2/3 (dois terços) e os réus ROGÉRIO MARCOS MENDES e MARCOS GODOY CORONADO ao pagamento sode 1/3 (um terço) das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor dos respectivos patronos das partes adversas, nas mesmas proporções (um terço ao patrono da parte autora e dois terços aos patronos dos citados réus), que deverão ser calculadas sobre o montante total que ora arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o extenso tempo despendido no trabalho, a complexidade da demanda e a considerável importância patrimonial da lide. E, considerando a sucumbência havida com relação à ré ERIKA VIVIANE MENDES, condeno a parte autora ao pagamento da totalidade dos honorários advocatícios, que arbitro em 12% sobre o valor da causa, o que faço com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o extenso tempo despendido no trabalho, a complexidade da demanda e seu valor patrimonial.” Intimações e diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO MARCOS MENDES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO MARCOS MENDES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(923)

Todos os documentos(45)