Procedimento Comum Cível 0002300-86.2017.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002300-86.2017.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002300-86.2017.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002300-86.2017.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$460.000,00 Autor(s): JOILSON WINTERSCHEIDT Réu(s): JANETE WINTERSCHEIDT POTULSKI ZEFERINO POTULSKI DECISÃO 1. Trata-se de ação ordinária de anulação de procedimento de consolidação de propriedade proposta por JOILSON WINTERSCHEIDT em face de JANETE WINTERSCHEIDT POTULSKI e ZEFERINO POTULSKI. O autor relata ser irmão da primeira requerida e cunhado do segundo réu e que eles costumavam emprestar dinheiro a juros extorsivos ao requerente, por cerca de oito anos, até o ano de 2011, quando foi formalizado um termo de confissão de dívida. Afirma ter sido coagido em 2011 a firmar escritura pública de confissão de dívida com alienação fiduciária em garantia, com vencimento em 26/06/2014, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), com aplicação de juros de 1% ao mês. Alega ter quitado o débito integralmente, mesmo sendo o título decorrente de agiotagem e que, mesmo assim, os requeridos requereram a consolidação da propriedade junto ao Registro de Imóveis do bem registrado na matrícula nº 12.233, alegando que a dívida não quitada perfaz o total de R$ 741.809,45 (setecentos e quarenta e um mil, oitocentos e nove reais e quarenta e cinco centavos). Sustenta que os requeridos têm tomado medidas com o intuito de expropriar os bens dados em garantia. Diz ter sentido muita humilhação, por ser exposto ao ridículo de ter sido cobrado pela dívida em seu local de trabalho pelos requeridos, e que tal humilhação deve ser indenizada. Defende que pagou valor excedente aos requeridos, no montante de R$ 14.329,50 (catorze mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos). Requer, ao final, a declaração de nulidade da escritura de confissão de dívida ou a declaração de impossibilidade de atos expropriatórios ante a ilegalidade do contrato, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de 10 (dez) salários mínimos pelos danos morais sofridos, e ainda a condenação à restituição do dobro da dívida quitada. Juntou os documentos constantes dos mov. 1.2 a 1.32. A decisão do mov. 15.1 deferiu a liminar pleiteada, determinando a suspensão de atos relativos à expropriação dos imóveis indicados na inicial. Realizada audiência para tentativa de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (mov. 54.1). Os requeridos apresentaram contestação, na qual alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, e como prejudiciais de mérito a prescrição e a decadência da pretensão do autor (mov. 56.1). O requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 61.1). Intimados a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, os requeridos pugnaram pela produção de prova oral (consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do requerente), prova pericial e prova documental (mov. 66.1). O requerente, por sua vez, pleiteou a produção de prova testemunhal, documental e pericial (mov. 69.1). O feito foi saneado ao mov. 71.1, ocasião em que foram afastadas as preliminares de ilegitimidade ativa, prescrição e decadência, sendo deferida a produção de prova oral e documental, ainda a avaliação do imóvel por oficial de justiça. A audiência de instrução foi realizada ao mov. 91.1, 127.1 e 233.1. Alegações finais pela parte autora ao mov. 240.1 e pela parte ré ao mov. 243.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário. Decido. 2. Da conversão do feito em diligência 2.1. Em detida análise dos autos, verifica-se que a determinação de avaliação do imóvel por oficial de justiça não foi realizada nos termos determinados ao mov. 71.1, fl. 05. Assim, proceda a serventia os atos necessários para cumprimento da determinação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Sem prejuízo do decidido, no que tange a instrução probatória, verifica-se que foram fixados como pontos controvertidos a (in)existência de danos indenizáveis e, se existente, sua quantificação e se houve o pagamento em valor superior ao previsto, bem como a necessidade de restituição. A solução dos referidos pontos controvertidos dependem da realização de perícia técnica, considerando que o documento acostado ao mov. 1.7 foi produzido unilateralmente, desta forma, necessária produção de prova pericial para aferir se houve pagamento superior em relação ao valor da dívida como alegado pela parte autora, ou se há inadimplência como alegado pela parte ré. Desta forma, determino a realização de prova pericial, por perito contador e/ou administrador, para apurar se houve a quitação da dívida objeto da presente demanda, que originou a escritura pública que se busca a nulidade, ainda caso haja quitação, se ela foi parcial, ou a maior tendo por base os documentos que encontram-se nos autos, bem como outros que as partes possam trazer a juízo para auxiliar na realização da perícia. Para tanto, nomeie a serventia perito cadastrado junto ao sistema CAJU, sob a fé de seu grau e independente de compromisso. A prova pericial será custeada pelas partes haja vista que aproveita-se a demonstração das alegações de ambas, tanto quanto ao fato constitutivo do direito do autor quanto ao modificativo e extintivo referido direito. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem os quesitos, oportunidade na qual, havendo interesse, poderão indicar assistente técnico e arguir eventual causa de impedimento ou suspeição do perito. Com a juntada dos quesitos, encaminhem-se ao Sr. Perito para que informe se aceita a nomeação e então apresente proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, em cinco dias (art. 465, §2°, do CPC). Destaque-se, desde logo, que após realizar a prova pericial, poderá ser chamado para eventuais esclarecimentos em futura audiência nesta cidade e comarca. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Cientifiquem-se de que o silêncio será interpretado como anuência. Desde já, estabeleço que 50% dos honorários periciais devem ser depositados pelo autor e réus (25% autor e 25% réus) para o início dos trabalhos e o restante ao final, nos cinco dias subsequentes a juntada do laudo. Intime-se o perito para designação de data para realização do ato, devendo informar nos autos com antecedência, permitindo a intimação das partes (art. 95, do CPC). Fixo o prazo de 10 dias para juntada do laudo, contados da data designada para realização do ato. Com a juntada, faculto a manifestação das partes e dos assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para manifestação no mesmo prazo, renovando a intimação das partes após o decurso do prazo. Cientifique-se o perito do teor dos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil. 2.3. Ainda, considerando que houve a juntada de documentos pela parte ré por ocasião das alegações finais, intime-se a parte autora para querendo se manifestar sobre os documentos no prazo de 10 (dez) dias. 3. Int. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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