Cumprimento de sentença 0004993-36.2014.8.16.0047 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004993-36.2014.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004993-36.2014.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004993-36.2014.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$139,24 Exequente(s): Município de São Sebastião da Amoreira/PR (CPF/CNPJ: 76.290.659/0001-91) Rua Papa João XXIII, 1086 - Centro - SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR - CEP: 86.240-000 Executado(s): Josiane Marins Carvalho Vieira (RG: 89105595 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.594.379-75) Rua da Coragem, 156 casa - Jardim Pacaembu - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-286 Vistos. 1. Defiro os pedidos constantes à petição de seq. 160.1. 2. Em relação aos pleitos de parágrafos primeiro e terceiro, observo que houve posterior expedição de intimação, consoante consta às seq. 162.1 e 163.1. Aguarde-se. 3. Apesar de já constar averbação acerca da penhora realizada (seq. 154.2), verifico que tal ato ocorreu na ausência de citação da Executada, devendo, portanto, efetuar-se nova averbação com base no atual termo de penhora expedido, a se evitar, ad cautelam, ulterior nulidade processual. 4. Ressalto que essa medida, por sua vez, coaduna com o reconhecimento da intimação efetivada à seq.18.1, enquanto ato citatório válido (seq. 108.1). 5. Proceda-se à avaliação do imóvel objeto da penhora, consoante determinado no item n° 6 da decisão de seq. 135.1. Atente-se ao local em que se encontra o imóvel a ser avaliado, não sendo, necessariamente, o endereço da Executada. 6. Após, intime-se a Executada sobre a avaliação do imóvel. 7. Oportunamente, intime-se a Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que dê prosseguimento ao feito, nos termos do item n° 7 da decisão de seq. 135.1 (Por fim, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a Exequente acostar aos autos planilha atualizada do débito e indicar a forma de expropriação almejada.). 8. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

—

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(18)