Cumprimento de sentença 0050370-27.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050370-27.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050370-27.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050370-27.2017.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$91.858,35 Exequente(s): Maxi Odonto Comércio e Franquias Ltda. Executado(s): Cassia Calixtro Vendrame Fernandes FERNANDES & MONTEMEZZO LTDA - ME Joaquim Mendes Fernandes Neto Após a penhora via Sisbajud de seq. 249.2, compareceram os executados ao feito alegando a impenhorabilidade dos valores encontrados (seq. 253.1). Pugnou o credor pela manutenção da penhora (seq. 258.1). Decido. Nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Contudo, não há como se acolher a alegação de impenhorabilidade. Os executados limitaram-se a tecer alegações a respeito do valor que, evidentemente, é inferior aos quarenta salários mínimos, deixando, no entanto, de apresentar quaisquer evidências de que os valores penhorados em seq. 249.2 foram encontrados em caderneta de poupança. Friso que se tratava de prova absolutamente ao alcance dos executados, bastando a apresentação de seus extratos bancários. Assim, à míngua de evidências, não há que se falar em desbloqueio dos valores constritos. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a impenhorabilidade alegada. Com a preclusão desta decisão, cumpra-se o disposto no § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a conversão da indisponibilidade em penhora e, na sequência, transferindo-se o numerário a uma conta judicial remunerada e vinculada ao juízo; Após, expeça-se alvará em favor da Srª. Escrivã para pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 336 do Código de Normas; Do resíduo, libere-se em favor do credor mediante expedição de alvará; Por fim, intime-se o exequente para, em dez dias, manifestar-se acerca de eventual crédito remanescente que entenda haver em seu favor, devendo o pedido, se for o caso, vir acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Assinalo que a inércia implicará em presunção de satisfação com o valor levantado, hipótese que ensejará a extinção da execução e o arquivamento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

04/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE FERNANDES & MONTEMEZZO LTDA - ME

DECORRIDO PRAZO DE MAXI ODONTO COMÉRCIO E FRANQUIAS LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM MENDES FERNANDES NETO

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDES & MONTEMEZZO LTDA - ME

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MAXI ODONTO COMÉRCIO E FRANQUIAS LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM MENDES FERNANDES NETO

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDES & MONTEMEZZO LTDA - ME

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