Procedimento Comum Cível 0038760-48.2010.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0038760-48.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038760-48.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038760-48.2010.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$307.761,30 Autor(s): AEROSAT ARQ ENG E AEROLEVANTAMENTO LTDA Réu(s): SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANACIDADE Autos n. 0038760-48.2010.8.16.0001 Vistos. I. Trata-se de ação ordinária movida por Aerosat Engenharia e Aerolevantamentos Ltda. em face de Serviço Social Autônomo Paranacidade. Narrou que foi contratada para continuar a execução do serviço de engenharia iniciado por consórcio formado pelas empresas Geoambiente/Fototerra, tendo como objeto a elaboração de ortocartas-imagens em meio digital, mapa de uso do solo e atualização das cartas topográficas planialtimétricas digitais do mapeamento sistemático na escala 1:50.000 do Estado do Paraná com suas divisas. Relatou que, na forma do contrato celebrado junto à ré, os serviços já realizados não necessitariam de retificação, sendo ainda mantidos os critérios de avaliação dos trabalhos. Discorreu sobre as fases de trabalho e os prazos concedidos para conclusão, sustentando que, em razão da má-qualidade dos trabalhos realizados pela empresa anterior, o cronograma dos serviços sofreu alteração bilateral. Teceu considerações acerca de acontecimentos supervenientes, como a impossibilidade legal de atualização de cartas topográficas, de competência do exército brasileiro, culminando na modificação do ajuste primitivo e redução dos valores contratados, sendo fixado o valor de R$ 1.754.904,07 (um milhão, setecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e quatro reais e sete centavos). Asseverou que o réu se negava a efetivar a medição, aprovação e pagamento dos serviços concluídos, resultando em desiquilíbrio contratual e diversos prejuízos à autora. Aduziu, entretanto, que em 12 de dezembro de 2009 o réu realizou a rescisão unilateral do contrato, com base em suposta culpa da autora. Argumentou que a conduta do réu é eivada de má-fé, ante a ausência de responsabilidade da autora pela rescisão do contrato, suscitando ainda exceção do contrato não cumprido. Dessa forma, requereu a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 307.761,30 (trezentos e sete mil, setecentos e sessenta um reais e trinta centavos), relativos aos trabalhos entregues ne não adimplidos, bem como indenização em razão dos lucros não auferidos diante da rescisão contratual unilateral, na razão de 20% (vinte por cento) do saldo não executado do contrato (seq. 1.2/1.4). Citado, o réu ofereceu contestação, alegando a morosidade na evolução dos serviços prestados pela autora e descumprimento do cronograma estabelecido, inexistindo corpo técnico suficiente e capacitado. Discorreu sobre os defeitos na prestação do serviço realizada e inexistência de desequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que os serviços extraordinários prestados foram remunerados em apartado e que a demora na avaliação dos trabalhos decorreu da mora da própria autora. Frisou que o trabalho prestado pela autora era de baixa qualidade técnica e que o prazo para entrega dos trabalhos se exauriu em 15 de agosto de 2009, não sendo entregues de forma completa. Defendeu que a rescisão contratual se baseou em pareceres técnicos, reprovando os serviços da autora e em virtude do descumprimento do cronograma de entrega dos documentos. Sustentou que é possível a rescisão unilateral do contrato, conforme prerrogativas inerentes ao Poder Público, não sendo devido qualquer pagamento à autora. Assim, pugnou pela improcedência da ação (seq. 1.6). A autora impugnou a contestação, rechaçando os argumentos expendidos pelo réu (seq. 1.7). Intimadas as partes a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 1.7). Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de condenar o réu ao pagamento dos serviços prestados pela autora e não adimplidos (seq. 1.8). Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação, enquanto a autora apresentou recurso adesivo (seq. 1.9). Perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi prolatado acórdão cassando, de ofício, a sentença e determinando a produção de provas para aferir a regularidade dos serviços prestados pela autora, restando prejudicado o recurso de apelação e recurso adesivo (seq. 1.10). O réu requereu a produção de prova pericial, a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da autora (seq. 23.1), enquanto a autora alegou a impossibilidade de produção de prova pericial (seq. 24.1). Foi determinada a juntada de novos documentos (seq. 28.1), a parte ré requereu a juntada de documentos em mídia diretamente ao Cartório (seq. 39.1), o que foi deferido pela seq. 46.1. É o relatório, do essencial. DECIDO. 2. Nos termos do artigo 357 do NCPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Inexistindo questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro saneado o feito. IV. Pontos Controvertidos e Provas: Fixo como pontos controvertidos: a) quem atribui a culpa pela mora no cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas partes; b) existência de exceção do contrato não cumprido; c) existência do dever de indenizar; d) quantum indenizatório. V. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) provas orais, consistentes no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente; b) prova documental; c) prova pericial. VI. Nos termos do art. 465 do CPC, para a realização da perícia, nomeio Denilson Dionisio, fone: (41)9983-14246, e-mail: [email protected], o qual deve estar devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), para exercer o encargo da perícia médica no presente feito, sob a fé do seu grau, independente de termo de compromisso, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 466, §1º, do CPC/15. VII. Notifique-se o perito nomeado, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias para dizer se aceita o encargo, apresentando, caso for, proposta de honorários, bem como indicando dia, hora e local para realização da perícia. VIII. Sobre proposta manifestem-se as partes em 05 dias, sendo que aos demandados incumbe o depósito prévio de 50% (cinquenta por cento) dos honorários propostos, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, sendo o remanescente pago ao final pelos réus, caso sucumbentes, ou ao final pelo Estado do Paraná, caso vencida a autora, tendo em vista que esta é beneficiária da justiça gratuita. IX. Caso não haja impugnação acerca da proposta de honorários, desde já homologo referida proposta. Caso haja impugnação, prefacialmente, intime-se o Sr. Perito para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da impugnação, retornando os autos conclusos para análise. X. O senhor perito deverá apresentar o laudo pericial em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da realização dos exames, podendo ter vista dos autos para completa conformação dos fatos versados. XI. Às partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereçam quesitos e indiquem assistentes técnicos. XII. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes e os interessados, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. XIII. Após a juntada do laudo e a respectiva manifestação das partes para tanto, bem como não havendo objeções, dou por encerrada a produção da prova pericial. XIV. Após, designe-se audiência de instrução e julgamento. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 (art. 357, par. 4º) da intimação deste saneador, sob pena de preclusão. XV. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. XVI. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. XVII. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Observe a Secretaria que, como há depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(20)